Além de estabelecer os direitos e deveres de crianças e adolescentes, a Lei 8069, de 13 de julho de 1990, é uma norma de ordenamento jurídico brasileiro que dispõe sobre os deveres do Estado e dos cidadão responsáveis pelas pessoas com até:

Consta no artigo 15 da Lei 8069, de 13 de julho de 1990, que a criança e o adolescente:

Segundo o ECA, para efeitos legais, quem é criança?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) pode ser considerado o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. Esse estatuto incorporou os avanços preconizados na Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas e aliou elementos para a concretização da Constituição Federal de 1988.

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Nessa direção, em que o estatuto inovou em relação à Constituição Federal?

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê como direito à profissionalização e proteção ao trabalho:

De acordo com o artigo 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente:

Considera-se criança a pessoa até anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre anos de idade.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

De acordo com o artigo 15º da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente, como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis, têm direito:

O artigo 14, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina a vacinação como uma ação obrigatória do Estado, da família e da sociedade, nos casos recomendados pelas autoridades sanitaristas brasileiras.

Sobre esse direito, é correto afirmar:

O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura o direito à profissionalização e à proteção no trabalho.

Sobre esse direito, é correto afirmar:

O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura o seguinte direito sobre a adoção: