Julgue os itens abaixo, tendo em vista o que dispõe o Estatuto da Criança o do Adolescente.

I. São civilmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas no Estatuto.

II. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

III. Nenhuma criança será privada de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade policial competente.

Em 2016, foi aprovada a Lei da Primeira Infância, que alterou a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012. Sobre as principais inclusões no ECA, no campo do direito das crianças, na primeira infância, assinale a alternativa INCORRETA:

O Estatuto da Crianças e do Adolescente (ECA) apresenta um conjunto de direitos e deveres das crianças e adolescentes. Sobre o direito à educação, com relação ao Ensino Fundamental, são atribuídos deveres ao Estado. Observe os seguintes itens:

I - O ensino fundamental, obrigatório e gratuito, será ofertado, exclusivamente, para crianças a partir de 6 anos completos até 31 de março no ano letivo em curso.

II - É facultativo aos munícipios com Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) acima 0,700, o atendimento, no ensino fundamental, de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

III - O poder público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório.

IV - Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: maus-tratos envolvendo seus alunos; reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; elevados níveis de repetência.

Assinale a alternativa que apresenta as opções INCORRETAS sobre o ensino fundamental, de acordo com o conteúdo do ECA:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990) em seu Art. 54 discorre que: “É dever do assegurar à criança e ao adolescente”.

Assinale a alternativa que representa o correto preenchimento da lacuna, levar em observância o referido artigo e Lei mencionada neste enunciado.

O Art. 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990) discorre sobre o direito à liberdade e compreende os seguintes aspectos em seus incisos, EXCETO:

No artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu parágrafo único, consta que:

Está expresso no artigo 16, da Lei 8069 de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, que o direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:

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1. Crença e culto religioso.

2. Buscar refúgio, auxílio e orientação.

3. Brincar, praticar esportes e divertir-se.

4. Participar da vida política, na forma da lei.

5. Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.

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Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

“O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente” (ECA, 1990).

Analise as afirmativas abaixo de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

1. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade.

2. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.

3. Aos pais ou responsável é facultativo matricular seus filhos na rede regular de ensino.

4. No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.

5. É proibido qualquer trabalho a menores de dezoito anos de idade, mesmo na condição de aprendiz.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com o artigo 56 da Lei 8069, de 13 de julho de 1990, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

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1. Maus-tratos envolvendo seus alunos.

2. Problemas comportamentais dos alunos no espaço escolar.

3. Elevados níveis de repetência.

4. Dificuldades de aprendizagem escolar.

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Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O artigo 53 da Lei 8069, de 13 de julho de 1990, preconiza que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

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1. Direito de ficar em silêncio quando forem interrogados por adultos, sejam familiares ou educadores.

2. Direito de ser respeitado por seus educadores.

3. Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

4. Direito de contestar e não realizar as propostas elaboradas pelos educadores quando julgarem que as mesmas são desnecessárias ou estão mal formuladas.

5. Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos independente da etapa ou ciclo de ensino da educação básica que os mesmos estejam (Redação dada pela Lei nº 13.845, de 2019).

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Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.