Antônio, candidato a Agente de Organização Escolar, ao estudar para prestar o concurso promovido pelo município de Pindamonhangaba, teve dúvidas a respeito do que cabe ao Estado assegurar à criança e ao adolescente. Sua amiga Joana explicou-lhe que, segundo o artigo 54 da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (ECA), é dever do Estado, entre outros, assegurar à criança e ao adolescente, além de diversos direitos, o atendimento, através de programas suplementares, de suas necessidades relativas, apenas, a

Ivani assistiu a um programa transmitido pela TV educativa voltado aos direitos da criança e do adolescente. O expositor discorreu especificamente sobre o direito à liberdade que tanto a criança quanto o adolescente possuem e que é garantido pelo artigo 16 da Lei nº 8.069, de 13.07.1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA). E, entre os aspectos do direito à liberdade presentes no referido artigo está o de

Pedro, estudando para prestar concurso de Agente de Organização Escolar, verificou que, conforme o artigo 53 da Lei nº 8.069, de 13.07.1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), “A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

Entre as atribuições do Agente de Organização Escolar está a de orientar e controlar a disciplina dos alunos e, para isso, é necessário que esse profissional tenha como referência o que dispõe o artigo 18 da Lei nº 8.069, de 13.07.1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA). De acordo com o citado artigo, é dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente e isso significa

A adoção, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, deve seguir regras legais como, por exemplo:

O ECA assegurou, ainda, o direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária, prioritariamente na família de origem e, excepcionalmente, em família substituta. Em conformidade com as disposições do ECA:

De acordo com a Lei n.º 8.069/1990 – ECA, as entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes princípios:

Com relação ao sistema recursal previsto na Lei n.º 8.069/1990 – ECA, julgue os itens abaixo:

I- Em todos os recursos, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 15 (quinze) dias.

II- Os recursos terão preferência de julgamento e dispensarão revisor.

III- Os recursos serão interpostos independentemente de preparo.

Analisados os itens, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com as previsões do Estatuto da Criança e do Adolescente quanto à apuração de ato infracional atribuído a adolescente, assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas abaixo.

I. O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à .

II. O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à .