O Estatuto da Criança e do Adolescente define a partir do artigo 112º aspectos sobre as medidas sócio-educativas. A respeito das medidas sócio-educativas, assinale a alternativa correta.

A Lei de nº 13.431 de 04 de abril de 2017 define aspectos necessários para a proteção de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, e segundo tal legislação são consolidados os procedimentos de escuta especializada e depoimento especial. Considerando tal legislação, analise as afirmativas abaixo:

I. O depoimento especial não tramitará em segredo de justiça.

II. A escuta especializada é o procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade.

III. Depoimento especial é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária.

IV. A escuta especializada e o depoimento especial não precisam ser realizados em local apropriado e acolhedor, com infraestrutura e espaço físico que garantam a privacidade da criança ou do adolescente vítima ou testemunha de violência.

Podemos concluir que estão corretas as afirmativas:

O Estatuto da Juventude (Lei n.° 12.852/2013) preconiza que

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/90, tem-se o seguinte:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a permanência de uma criança ou adolescente em programa de acolhimento institucional, quando necessário, não se prolongará por mais de

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) compreende que crianças e adolescentes gozam de todos os direitos inerentes à pessoa humana, sem qualquer tipo de discriminação, sendo dever da família e do Estado garantir, com prioridade, a efetivação desses direitos. Essa garantia de prioridade inclui a

A Lei n. 8.069/1990, intitulada Estatuto da Criança e do Adolescente, garante à criança e ao adolescente

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Nº 8069/1990) estabelece no Artigo 4º que “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”.

O parágrafo único desse artigo dispõe que a garantia de prioridade compreende, EXCETO:

A Lei Nº 8069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) estabelece em seu artigo 15 que: “A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

O artigo 16 dessa mesma lei dispõe que o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, EXCETO:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA.