2825871 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IESES
Orgão: SAP-SC

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Assistente Social
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

Atos ilícitos cometidos por menores de 18 anos são considerados inimputáveis. Quando ocorrem, ao invés do sistema prisional, os adolescentes são atendidos pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Sobre esta política pública verifique as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
I. A Lei 12.594, de 18 de janeiro de 2012 é a responsável por instituir o Sinase e regulamentar a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. II. Ainda que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não seja mencionado no texto da Lei que institui o Sinase, as medidas socioeducativas estão previstas no Estatuto. III. A Lei que institui o Sinase menciona alguns casos excepcionais em que o adolescente infrator poderá cumprir regime prisional, como os de homicídio de figura política, por exemplo. IV. Adolescentes que cumprem medida socioeducativa de internação podem receber seus filhos, qualquer que seja a idade dos mesmos.
A alternativa correta é:

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2825327 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Vinhedo-SP

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Professor da Educação Básica I
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)

De acordo com o art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente:

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2825326 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Vinhedo-SP

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Professor da Educação Básica - Ciências
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Professor da Educação Básica - Educação Artística
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Professor da Educação Básica - Educação Física
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Professor da Educação Básica - Geografia
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Professor da Educação Básica - Inglês
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Professor da Educação Básica I
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ECAEspecialDo Conselho Tutelar

De acordo com o ECA, são atribuições do Conselho Tutelar, exceto:

A

expedir notificações.

B

encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.

C

assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

D

tomar as providências cabíveis, na esfera de sua competência, ao receber comunicação da ocorrência de ação ou omissão, praticada em local público ou privado, que constitua violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.

E

representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após iniciadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.

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2825325 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Vinhedo-SP

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Professor da Educação Básica - Ciências
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Professor da Educação Básica - Educação Artística
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Professor da Educação Básica - Educação Física
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Professor da Educação Básica - Geografia
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Professor da Educação Básica - Inglês
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Professor da Educação Básica I
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)

De acordo com o Estatuto da Criança do Adolescente – ECA, art. 54, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento em creche e pré-escola às crianças de:

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2825129 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Guaraciaba-SC

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Professor - Inglês
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Art. 60 a 69)

A Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) trata, dentre outros assuntos, sobre o Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que:

A

Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

B

Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido.

C

Ao adolescente até dezesseis anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.

D

Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não -governamental, é vedado trabalho noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.

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2824808 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Francisco Morato-SP

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Guarda Municipal
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ECAEspecialDo Conselho Tutelar

Nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa que corretamente contempla uma atribuição do Conselho Tutelar.

A

Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.

B

Processar e julgar a notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente.

C

Propor em substituição ao Ministério Público, as ações de perda ou suspensão do poder familiar.

D

Processar as informações reveladas por noticiantes ou denunciantes relativas à prática de violência contra criança e adolescente.

E

Processar e julgar as ações envolvendo crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar.

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2824807 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Francisco Morato-SP

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Guarda Municipal
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ECADas Disposições Preliminares (arts. 1º ao 6º)

Nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar que

A

se considera ato infracional a conduta descrita apenas como crimes apenados com reclusão.

B

são penalmente imputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nessa lei.

C

o adolescente civilmente identificado será, sempre que possível, submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais.

D

a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de noventa dias.

E

para os efeitos da lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.

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2824806 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Francisco Morato-SP

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Guarda Municipal
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ECADas Disposições Preliminares (arts. 1º ao 6º)

Nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar que se considera criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até

A

doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e vinte e quatro anos de idade incompletos.

B

doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

C

doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre doze e vinte e quatro anos de idade incompletos.

D

quatorze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre quatorze e vinte e um anos de idade.

E

doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e vinte e quatro anos de idade completos.

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2823596 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT

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Pedagogo - Social
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDisposições Gerais (Art. 103 a 105)

As medidas socioeducativas previstas na Lei nº 8069/90 têm, segundo o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, por objetivos:

A

a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação; a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento; desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei

B

a desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro mínimo de privação de restrição de direitos, observados os limites previstos em lei; a proibição de convivência social do adolescente como forma de punição para que ele compreenda a gravidade de seus atos infracionais, inclusive impedindo a matrícula na rede pública de ensino; a responsabilização do adolescente e sua família em relação às consequências de suas atitudes indevidas

C

a responsabilização do adolescente quanto às consequências do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação; a convivência restrita do adolescente como forma de punição para que ele compreenda a gravidade de seus atos indisciplinares; a desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro mínimo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei

D

a matrícula compulsória na rede pública de ensino; a desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei; a responsabilização da família quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação

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2823595 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT

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Pedagogo - Social
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Art. 60 a 69)

De acordo com a legislação vigente sobre o direito à liberdade, quando uma criança está em condição de trabalho infantil, tem seu direito negado, entre outros, nos seguintes aspectos: