Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, sobre o direito à vida e à saúde, assinalar a alternativa INCORRETA:

A Lei nº 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, possuindo título próprio tratando da prática de ato infracional, ficando sujeitos às medidas previstas naquela Lei o menor de 18 anos que pratica crime ou contravenção penal.

Sobre este diploma legal, especificamente com relação às medidas socioeducativas (MSE), atento à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, relacione as colunas e marque a correspondente:

1ª COLUNA

I - Direito Fundamental.

II - Garantia de Prioridade.

III - Conselho Tutelar.

2ª COLUNA

( ) Convivência Familiar e Comunitária.

( ) À Profissionalização e à Proteção no Trabalho.

( ) Encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

( ) Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

( ) à Vida e a Saúde.

( ) Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

( ) Órgão permanente e autônomo.

A adolescência é uma etapa da vida compreendida entre a infância e a fase adulta, marcada por um complexo processo de crescimento e desenvolvimento físico, moral e psicológico. A lei brasileira considera adolescente a faixa etária a partir, de:

Embora o adolescente tenha o direito de decidir e programar se deseja ou não ter filhos, em que época de sua vida e como tê-los, a gravidez é considerada de risco, em menores de:

“Luana, 25 anos, no seu oitavo mês de gestação, procura o hospital maternidade São José, localizado na cidade vizinha onde mora, solicitando a presença da assistente social para manifestar o interesse em doar seu filho, logo após o nascimento. A genitora sustentou não possuir condições financeiras para cuidar de seu filho e que não deseja criá-lo. A pesar de saber quem é o pai da criança, Luana não manifestou sua decisão ao genitor; além disso, afirma não ter o apoio da família e está convicta de sua decisão.”

Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta, de acordo com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Um adolescente de 15 anos foi encaminhado para oitiva junto à Vara de Infância e Juventude após a evidência do cometimento de vários atos infracionais. A acusação incluía pequenos furtos e depredação do patrimônio. Atendendo às prerrogativas da Lei n° 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, foram aplicadas medidas de proteção e a medida socioeducativa de advertência e prestação de serviço à comunidade. Todavia a equipe psicossocial de apoio da Vara de Infância e Juventude da Comarca, em conjunto com profissionais das políticas intersetoriais do município, têm atuado com atividades alternativas para a resolução de conflitos. Visto que, a partir da avaliação da equipe, os atos infracionais cometidos pelo adolescente são de menor potencial ofensivo, os profissionais interpelaram junto ao juiz para o estabelecimento do encaminhamento para as atividades de Justiça Restaurativa. A profissional de Serviço Social atuante no programa municipal de Ação e resolução de conflitos orientou a família e o adolescente sobre a ação e explicou o programa de Justiça Restaurativa. Sobre as diretrizes que dispõem implantação, difusão e a expansão da Justiça Restaurativa, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta que apresenta uma das linhas de ação da política de atendimento à criança e ao adolescente retratada na Lei nº 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente.

Organizar e manter base de dados de acesso público; realizar teleconferências; e prestar cursos à distância, são atividades que o Observatório de Proteção Integral à Infância e Adolescência, criado pela Lei 3.777/2021 do Estado do Acre, deverá:

Segundo as Regras das Nações Unidas para a Proteção dos Menores Privados de Liberdade, a colocação de um jovem numa instituição deve ser sempre:

I – uma decisão de último recurso.
II – pelo mínimo período necessário.
III – a medida adotada quando ele praticar um ato infracional.

Considerando os itens acima, pode-se afirmar que está (estão) correto(s) APENAS: