Os dirigentes de estabelecimento de ensino fundamental, em âmbito público ou privado, são obrigados a comunicar ao Conselho Tutelar:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), enquanto legislação, incorporou avanços preconizados na Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas possibilitando um caminho para a colocar em prática o Artigo 227 da Constituição Federal de 1988. Leia abaixo, o artigo 18-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014).

“Art. 18-A. A criança e o adolescente têm o de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.”

(BRASIL, Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de1990. Acesso em 05 de abril de 2021).

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

Com relação às disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990), leia o artigo 4° abaixo:

“Art. 4º É dever da família, , da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, , à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e .”

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Sobre o direito à liberdade e aspectos envolvidos, assinale a alternativa incorreta, de acordo com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Considerando as políticas, as diretrizes, as ações e os desafios nas áreas da família, da criança e do adolescente, julgue o seguinte item.

É competência do conselho tutelar a articulação com os órgãos jurisdicionados, em se tratando, por exemplo, das requisições de acesso ao sistema de saúde e outras medidas perante as violações de direitos, desde que haja expressa concordância da família da criança ou do adolescente em atendimento.

Considerando as políticas, as diretrizes, as ações e os desafios nas áreas da família, da criança e do adolescente, julgue o seguinte item.

A escola poderá requisitar a atuação do conselho tutelar nos casos de evasão escolar de crianças e adolescentes, a qual é considerada uma das expressões da questão social resultante das desigualdades sociais.

Quanto às legislações sociais que dispõem sobre os direitos das crianças e dos adolescentes, julgue o seguinte item.

O autor de um crime de feminicídio contra a genitora de seus filhos, por ato judicial, será destituído do poder familiar.

Quanto às legislações sociais que dispõem sobre os direitos das crianças e dos adolescentes, julgue o seguinte item.

A constatação de insuficiência de recursos materiais dos detentores do pátrio poder familiar deverá ser reportada ao conselho tutelar para a decretação de medidas de proteção e de encaminhamento das crianças e dos adolescentes para os serviços de acolhimento temporário.

Quanto às legislações sociais que dispõem sobre os direitos das crianças e dos adolescentes, julgue o seguinte item.

O programa de apadrinhamento tem a prerrogativa de estabelecer o perfil de elegibilidade para a participação, devendo-se, para tanto, priorizar as crianças e os adolescentes com remota possibilidade de reinserção familiar ou colocação em família adotiva.

Quanto às legislações sociais que dispõem sobre os direitos das crianças e dos adolescentes, julgue o seguinte item.

O programa de apadrinhamento de crianças e adolescentes destina-se a menores em situação de rua ou acolhimento institucional e objetiva a colaboração com seu desenvolvimento no aspecto moral e a convivência familiar e comunitária.