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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Itapecerica-MG
- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Disposições Gerais (Art. 19 a 24)
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) considera criança, para os efeitos dessa lei, a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade, considerando que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
Em relação ao direito à convivência familiar e comunitária, assinale a alternativa incorreta.
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Sobre o Conselho Tutelar, analise as afirmativas a seguir.
I. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, é assegurada licença-prêmio aos Conselheiros Tutelares.
II. Para candidatura a membro do Conselho Tutelar, é necessário residir próximo ou no próprio município do Conselho Tutelar.
III. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional.
De acordo com o ECA, está correto o que se afirma em:
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Maria é convidada para ministrar uma palestra no curso para os conselheiros eleitorais eleitos no município de Vilhena. A palestra abordará as atribuições do Conselho Tutelar previstas no ECA.
Uma das atribuições do Conselho Tutelar que deverá ser informada por Maria é:
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Mário procura a pedagoga da Comarca de Cerejeiras para apresentar a proposta de implantação no município de uma Semana Municipal de Prevenção de Gravidez na Adolescência. A pedagoga afirma que, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, uma semana nacional sobre o tema já existe, e sugere alinhar a semana municipal com a nacional. Mário aceita a sugestão e implanta a semana municipal na mesma data da semana nacional.
Sendo assim, a semana ocorrerá:
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- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Helena, diretora de uma escola municipal, é avisada por uma professora que a aluna A. apresenta marcas de castigo físico e maus-tratos. Não sabendo como proceder, procura a pedagoga do Núcleo Psicossocial da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (VEPEMA), indagando a qual órgão deverá comunicar o caso.
Com base no ECA, a pedagoga responde corretamente que, sem prejuízo de outras providências legais, a comunicação deverá ser feita ao seguinte órgão:
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A., 16 anos, foi apreendido por força de ordem judicial. B., 15 anos, foi apreendido em flagrante, cometendo ato infracional análogo ao crime de violação de domicílio.
Nesse caso:
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Maria é pedagoga de um programa de atendimento a adolescentes em medida socioeducativa. Ao elaborar o Plano Individual de Atendimento (PIA) do adolescente B., impediu a participação de sua mãe, pois avalia que, por ser ela analfabeta, não possui discernimento para contribuir na ressocialização do filho.
Sobre tal fato, a atitude da pedagoga está:
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De acordo com o SINASE, é competência dos Estados:
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Solange é pedagoga de uma Vara da Infância e recebe Raíssa, mãe do adolescente A., que está cumprindo medida socioeducativa de internação. Raíssa relata que seu filho está sofrendo com punições internas devido a comportamentos que ignorava serem proibidos. Igualmente relata que o filho não foi informado das normas de organização e funcionamento do programa de atendimento, assim como desconhecia as previsões de natureza disciplinar.
Diante do caso, Solange informou à mãe que a unidade de internação está:
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP
- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
De acordo com a Lei Federal nº 8.069/90 – ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), assegura-se
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