De acordo com o artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), após constatada a prática de ato infracional, poderá o Poder Judiciário aplicar medida socioeducativa, por meio da Justiça da Infância e Juventude ou, em sua ausência, pela Vara Civil correspondente, ou ainda, pelo juiz singular. Por advertência compreende-se:

A

Consiste na prestação de serviços comunitários gratuitos e de interesse geral por período não excedente a seis meses, devendo ser cumprida em jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, não prejudicando a frequência escolar ou jornada de trabalho.

B

Trata-se de uma medida socioeducativa que implica em certa restrição de direitos, pressupõe um acompanhamento sistemático, no entanto, não impõe ao adolescente o afastamento de seu convívio familiar e comunitário.

C

É uma medida socioeducativa que consiste numa repreensão verbal que, num primeiro momento, pode parecer uma providência meramente formal, sem influência efetiva na trajetória de vida do adolescente e sem capacidade de evitar a prática de novas condutas infracionais. Trata-se, no entanto, de uma percepção equivocada, decorrente da pouca importância que essa medida recebe no contexto das intervenções socioeducativas passíveis de serem aplicadas.

D

É uma medida aplicada nos casos de ato infracional com reflexos patrimoniais. Trata-se de medida poucas vezes aplicada, até porque, em regra, é desprovida do necessário planejamento e acompanhamento, ficando restrita ao âmbito do Poder Judiciário.

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1940086 Ano: 2020
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Comendador Levy Gasparian-RJ

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Coordenador - Espaço CRAS
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14)

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990), os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados à, EXCETO:

A

Manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais e particulares, pelo prazo de doze anos.

B

Identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente.

C

Proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais.

D

Fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato e manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.

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1940037 Ano: 2020
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Comendador Levy Gasparian-RJ

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Chefe de Disciplina
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Art. 60 a 69)

São algumas determinações contidas na Lei nº 8069/1990 (ECA), EXCETO:

A

As crianças e os adolescentes não podem ser objeto de qualquer forma de negligência e, caso isso ocorra, o responsável pelo ato será punido conforme a lei determina (Art. 5º).

B

Não é permitida a convivência dos menores com pai ou mãe privado de liberdade, para que não haja exposição da criança ou adolescente (Art. 19).

C

A proibição de qualquer tipo de trabalho a menores de quatorze anos de idade, exceto na condição de aprendiz (que é uma modalidade de trabalho que respeita as demandas escolares dos menores e por meio de legislação garante os direitos básicos a eles) (Art. 60 a 68).

D

Colocação em família substituta são feitas mediante guarda, tutela ou adoção (Art. 28).

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1940033 Ano: 2020
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Comendador Levy Gasparian-RJ

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Chefe de Disciplina
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ECADas Disposições Preliminares (arts. 1º ao 6º)

Conforme o Estatuto da Criança e Adolescente (Lei nº 8.069/1990), podemos afirmar que:

A

A referida legislação não preza pela proteção à vida e à saúde das crianças e adolescentes.

B

Uma criança é a pessoa até onze anos de idade incompletos, e o adolescente aquela entre onze e dezessete anos de idade (Art. 2º).

C

Uma criança é a pessoa até doze anos de idade incompletos, e o adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade (Art. 2º).

D

A lei também prevê como medida de proteção a garantia de que as gestantes ou as mães que queiram entregar seus filhos para adoção não o podem fazer de maneira alguma (Art. 13).

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1940020 Ano: 2020
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Comendador Levy Gasparian-RJ

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Chefe de Disciplina
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)

De acordo com a Lei n° 8.069/1990, o adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, nos seguintes caso:

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1940018 Ano: 2020
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Comendador Levy Gasparian-RJ

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Chefe de Disciplina
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Disposições Gerais (Art. 19 a 24)

Baseado na leitura da Lei n° 8.069/1990, a criança ou adolescente em programa de acolhimento institucional somente se prolongará por mais de 18 (dezoito meses) caso:

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1939818 Ano: 2020
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Comendador Levy Gasparian-RJ

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Assistente Social
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ECAEspecialDo Acesso à JustiçaDo Advogado (Art. 206 e 207)

Nenhum adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, ainda que ausente ou foragido, será processado sem defensor. No entanto, criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada com qual periodicidade:

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1939817 Ano: 2020
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Comendador Levy Gasparian-RJ

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Assistente Social
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ECAEspecialDo Acesso à JustiçaDo Advogado (Art. 206 e 207)

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, marque a opção CORRETA.

A

Os contribuintes poderão efetuar doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais, devidamente comprovadas, sendo essas integralmente deduzidas do imposto de renda, obedecido o seguinte limite: 3 % (três por cento) do imposto sobre a renda devido apurado pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real.

B

Nenhum adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, ainda que ausente ou foragido, será processado sem defensor.

C

Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente constitui crime.

D

Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto é uma contravenção penal.