a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais à pessoa humana, sendo-lhes asseguradas todas as oportunidades e facilidades, com objetivo de lhes propiciar o desenvolvimento físico e social.

É dever privativo da família assegurar, prioritariamente, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, á dignidade, à profissionalização, à cultura, ao respeito, a liberdade, a convivência familiar e comunitária.

Excepcionalmente, o ECA se aplica às pessoas entre 18 e 21 anos de idade.

É assegurada apenas às mulheres comprovadamente de baixa renda, o acesso aos programas e às políticas de saúde, exceto ao planejamento reprodutivo e as gestantes nutrição adequada, atendimento pré-natal e pós-natal no âmbito do SUS.