A evolução da tecnologia digital vivenciada nas últimas décadas tem provocado mudanças nos paradigmas da sociedade, seja no cotidiano da vida das pessoas ou até mesmo no Direito. Fala-se na doutrina que está ocorrendo uma nova revolução tecnológica, chamada de quarta revolução industrial. Nesse contexto é que ganha relevância as noções de smart contracts (contratos inteligentes), inteligência artificial, Blockchain e algoritmos.
A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018), foi aprovada no Brasil em agosto de 2018 e entrou em vigor no país em setembro de 2020, visando proteger os dados pessoais dos cidadãos, nos meios físicos e digitais, estabelecendo regras sobre a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de informações, inclusive no poder público. Sobre esta lei, julgue os itens a seguir:

 

I - A lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizados para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos;

 

II - O tratamento de dados pessoais de crianças pode ser realizado, conforme delineado no Estatuto da Criança e do Adolescente;

 

III - Dados pessoais de saúde são considerados sensíveis, mas o respectivo tratamento pode ser realizado sem consentimento, quando for indispensável para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;

 

IV - Dados genéticos e biométricos da pessoa natural não se enquadram como dados pessoais sensíveis, assim como os cookies, sendo seu tratamento realizado somente com consentimento do titular, de forma específica e destacada, não sendo cabível a dispensa do consentimento ainda que indispensável para a realização de estudos por órgão de pesquisa e garantia à anonimização.

 

Está CORRETO em:

Os crimes cibernéticos podem ser classificados em próprios e impróprios, conforme a natureza do meio em que são praticados — sendo próprios aqueles que exigem o ambiente digital para sua consumação, e impróprios os que podem ocorrer tanto no meio digital quanto fora dele.

À luz da doutrina especializada e da jurisprudência atual sobre o tema, é correto afirmar que

Acerca das definições e dos conceitos estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item a seguir.

O controlado é a pessoa natural ou jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Com base Art. 4º, inciso III, da Lei nº 13.709/2017 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de:

Assinale a alternativa INCORRETA:

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/2018) em seu artigo 6º, estabelece que as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e também alguns princípios. Analise as afirmações:

I - Finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
II - Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
III - Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
IV - Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;

Assinale a alternativa:

A segurança de dados é uma preocupação geral e crescente de todas as organizações e envolve um conjunto de medidas que objetivam proteger os dados dos mais diversos públicos de uma empresa, como colaboradores, fornecedores e clientes, preservando a confidencialidade e integridade das informações. A falha deste processo pode causar sérios prejuízos para as organizações. No Brasil, em setembro de 2020, entrou em vigor uma lei que visa proteger os direitos de privacidade e liberdade, com normas sobre a coleta e tratamento de dados sensíveis, a chamada LGPD. Assinale a alternativa que identifica corretamente o significado da sigla LGPD.

De acordo a Lei 13.709, popularmente conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), qual das seguintes afirmações está correta?

Márcia é proprietária de empresa de turismo e divulga seu trabalho por meio das redes sociais. Além de orientar os clientes como guia, ela também registra os momentos em fotos, que serão posteriormente publicadas nas redes sociais da empresa. Juliana contratou seus serviços, porém não deu autorização para postar as imagens nas redes sociais. Ela sustenta que aquele momento privado, em família, não deveria ser compartilhado para impulsionar as redes da empresa. Considerando o direito de imagem, é correto afirmar que

Um aplicativo de jogos on-line, desenvolvido nacionalmente, tem como público-alvo as crianças. Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, é correto afirmar que o responsável pelo aplicativo pode