3183094 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: Legalle
Orgão: DPE-PA

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Analista de Defensoria - Direito
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Lei 13.709/2018: LGPD

De acordo com a Lei nº 13.709/2019 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), assinale a alternativa CORRETA.

A

Considera-se dado pessoal sensível a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

B

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública.

C

Considera-se encarregada a pessoa, natural ou jurídica, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

D

A dissolução compulsória da pessoa jurídica é uma das sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional aos agentes de tratamento de dados.

E

É vedado o tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes.

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3181832 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: CESGRANRIO
Orgão: CFC

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Cadastro Nacional de Auditores Independentes - PREVIC
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Lei 13.709/2018: LGPD

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709, de 2018, em relação aos requisitos para o tratamento de dados pessoais, o tratamento desses dados somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses, EXCETO:

A

para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.

B

para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.

C

para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros.

D

mediante o fornecimento de consentimento pelo titular por escrito ou por outro meio.

E

mediante autorizações genéricas expressas em destaque.

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3181684 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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Assistente Administrativo
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Lei 13.709/2018: LGPD

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709), o tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ocorrer

A

independentemente do consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.

B

com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.

C

por meio do consentimento específico e em destaque dado obrigatoriamente por ambos os pais.

D

pelo bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou considerados excessivos por parte de um dos pais ou responsável legal.

E

com o repasse a terceiro e sem o consentimento dos responsáveis apenas em casos especiais ou de pesquisas cientificas.

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3181683 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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Assistente Administrativo
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Lei 13.709/2018: LGPD

A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), tem como fundamento

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3162164 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicada)
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A aplicação de Big Data no marketing digital levanta questões sobre o direito à privacidade e o direito à proteção de dados pessoais.

Em relação às implicações legais acerca do tratamento de dados pessoais para perfilar consumidores, assinale a afirmativa correta.

A

As leis de proteção de dados, assim como a norma brasileira, não permitem a coleta e o uso de dados pessoais sem consentimento para fins de marketing.

B

A coleta de dados de navegação dos consumidores deverá sempre ser legitimada com base no seu consentimento, conforme orientação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

C

Previsto na LGPD como manifestação livre e inequívoca do titular para concordância à realização de operações com seus dados pessoais, o consentimento representa uma das hipóteses legais para o desenvolvimento de estratégias de marketing.

D

A coleta de dados pessoais para marketing digital é vedada pela legislação brasileira, por interferir indevidamente na esfera íntima do titular de dados, devendo os agentes de tratamento se valerem de dados anônimos e públicos.

E

As empresas privadas podem coletar e utilizar para fins comerciais dados anônimos e dados públicos sem restrições advindas da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18), em virtude de suas respectivas qualificações.

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3162163 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicada)
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Em relação às políticas de governança da Internet e aos órgãos envolvidos neste ecossistema, assinale a afirmação incorreta.

A

O modelo de múltiplos stakeholders, entre eles mercado, governo, terceiro setor e academia, é fundamental para a governança democrática da Internet.

B

O ICANN (Internet Corporation for Assigned Names and Numbers) é responsável pela operação técnica do Sistema de Nome de Domínio (DNS) e por políticas que definem como os nomes e endereços da Internet devem funcionar.

C

A Internet é regulada por órgão centralizado, vinculado a organização das Nações Unidas, denominado ICANN (Internet Corporation for Assigned Names and Numbers), o qual define leis e práticas globais necessárias nacionalmente para seu uso.

D

A arquitetura técnica da Internet abarca decisões de projeto que moldam as estruturas social e econômica, afetando liberdades individuais a políticas públicas de inovação. Neste cenário, muitos meios são utilizados para exercer esta influência, de forma a aumentar as fronteiras de poder dos Estados.

E

A neutralidade da rede preconiza que todos os dados que trafegam na rede devem ser tratados da mesma forma e com a mesma velocidade. Este conceito também é conhecido como não discriminação de pacotes, em que todos os pacotes devem passar pela rede sem sofrer atrasos ou bloqueios seletivos.

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3162162 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicada)
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Considerando os marcos legais relativos à regulação de tecnologias e da internet, avalie se princípios comumente aceitos pela comunidade internacional incluem:

I. Livre expressão e livre fluxo de informações na Internet.

II. Proteção de dados pessoais e da privacidade online.

III. Acesso universal e direitos iguais para todos os usuários da internet.

IV. Segurança e proteção contra crimes cibernéticos.

Estão corretos os itens

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3162160 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicada)
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No contexto da regulação da Internet, a neutralidade da rede é um conceito-chave. As seguintes afirmações sobre a neutralidade da rede estão corretas, à exceção de uma.

Assinale-a.

A

Neutralidade da rede significa que todos os dados na Internet devem ser tratados igualmente, sem discriminação.

B

A neutralidade da rede proíbe provedores de serviço de Internet de bloquear ou desacelerar tráfego específico.

C

A neutralidade da rede favorece os modelos de negócio baseados em priorização paga de tráfego.

D

A neutralidade da rede é importante para preservar a liberdade de expressão online e gerar competição.

E

A neutralidade da rede impede que provedores de internet criem “vias rápidas” para serviços que os remunerem por melhor acesso.

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3162159 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicada)
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No contexto da governança da Internet, o princípio da soberania nacional é frequentemente debatido.

Acerca do tema, assinale a afirmativa correta.

A

A soberania nacional não tem impacto na governança da Internet, pois a Internet é uma entidade global.

B

Todos os países seguem o mesmo conjunto de regras e normas para a Internet, independentemente de sua soberania.

C

A soberania nacional permite que cada país imponha suas próprias leis e regulamentações sobre o uso da Internet dentro de suas fronteiras.

D

A imposição de limites ao discurso na rede é proibida em todos os países, respeitando a soberania nacional.

E

As normas internacionais de governança da Internet têm sempre precedência sobre a legislação nacional.

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3162158 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicada)
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A respeito da governança de dados na Internet, as seguintes afirmações podem ser consideradas corretas, à exceção de uma.

Assinale-a.

A

A governança de dados envolve regulamentações sobre coleta, armazenamento e uso de dados pessoais por pessoas naturais, pessoas jurídicas de direito público, pessoas jurídicas de direito privado e entes despersonalizados.

B

A anonimização automática de dados é uma prática obrigatória no país para proteger a privacidade dos usuários.

C

As leis de governança de dados podem variar significativamente entre diferentes países e regiões.

D

A violação de dados pode levar a sanções legais, cíveis, penais e administrativas, além de danos à reputação das empresas.

E

As políticas de governança de dados também se aplicam, no que couber, a dados coletados por governos para fins de segurança nacional.