A respeito da multa administrativa aplicável, pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, aos agentes de tratamento de dados, em razão de infrações às normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados, é correto afirmar que a sanção de multa administrativa deverá ser instituída na forma de

Avalie se a Lei Geral de Proteção de Dados permite expressamente o tratamento de dados pessoais após o término de seu tratamento original nas seguintes circunstâncias:

I. Havendo o consentimento específico do titular.

II. Para o cumprimento de uma obrigação legal.

III. Para o uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

IV. Para a garantia de análises administrativas e orçamentárias pelo controlador.

Estão corretas as circunstâncias

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, as seguintes hipóteses legais de tratamento de dados podem, segundo a lei, ser utilizadas para lastrear o tratamento de dados pessoas sensíveis, à exceção de uma.

Assinale-a.

Em caso de vazamento de dados pessoais que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Lei Geral de Proteção de Dados impõe a seguinte obrigação de partida ao controlador:

Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados pessoais, a confirmação de existência ou o acesso a dados pessoais serão providenciados pelo controlador, mediante requisição do titular, em até

Um shopping center de um grande centro urbano pretende instalar câmeras a fim de proteger a segurança do local e inibir a prática de atos ilícitos. A hipótese legal escolhida para a realização do tratamento dos dados pessoais coletados foi o legítimo interesse. Previamente à instalação, verificou-se que também seriam tratados dados pessoais de crianças e adolescentes que frequentam o shopping e sua respectiva praça de alimentação. Tais informações poderiam ser utilizadas, por exemplo, quando fosse necessário localizar crianças que se perderam dos pais.

A equipe responsável por analisar a situação recomendou a adoção de medidas de mitigação de risco, entre as quais: o rígido controle de acesso aos vídeos, um prazo mais curto de armazenamento, a divulgação em pontos estratégicos do shopping de informações sobre o funcionamento das câmeras e a não utilização de tecnologias que tratem informações biométricas.

Acerca da situação narrada, assinale a análise correta.

O início da década de 2010 é marcada por uma euforia quanto ao desenvolvimento tecnológico da internet. A adoção do Marco Civil da Internet (Lei n° 12.965/14) deu-se ainda num contexto de visão otimista frente ao desenvolvimento das tecnologias digitais.

O aumento exponencial de casos de abusos e de manipulações de plataformas, com um crescente espaço sendo ganho por conteúdos que atentam a valores e direitos fundamentais tendeu a mudar este cenário. Neste sentido surgiram propostas para modificar o Marco Civil da Internet, particularmente no que tange ao regime de regulação de provedores.

Com relação a essas mudanças propostas, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O regime de responsabilização de provedores de internet por conteúdo de terceiros estabelecido no Marco Civil da Internet é compreendido por diferentes países do mundo como exemplar; entretanto, ainda que existam debates sobre a regulação de plataformas, não há projetos de lei que se proponham a modificá-lo.

( ) A responsabilidade de provedores por conteúdo terrorista, tendo em vista a gravidade da questão, foi modificada recentemente para obrigar os provedores a, assim que forem notificados, retirar o conteúdo do ar, sob pena de responsabilização.

( ) A responsabilidade dos provedores de conexão e de aplicação é a mesma, obrigando empresas de conexão a analisar os pacotes de informação para garantir a integridade do serviço e que conteúdos ilegais sejam retirados do ar.

( ) Situações envolvendo conteúdos ilegais de terceiros hoje ainda seguem o regime de responsabilização tradicional presente no artigos 19 e 21 do Marco Civil da Internet; há propostas, no entanto, que sugerem uma obrigação proativa de provedor.

As afirmativas são, respectivamente,

A internet possibilitou a realização de inúmeras atividades laborais que o trabalhador pode exercer sem sair de casa. Uma ilustração disso se deu durante os momentos mais profundos da pandemia de covid-19, em que milhões de pessoas desenvolveram suas atividades desde suas residências. Contudo, essas possibilidades se estendem para condutas que abrem espaço para uma série de crimes também. Tendo em vista as escolhas do legislador brasileiro frente a mecanismos de enfrentar os fenômenos dos crimes em meio digital, analise as afirmativas a seguir.

I. A Constituição Brasileira veda o anonimato, por isso é necessário o registro com identificador público, para a utilização de serviços digitais.

II. A guarda de porta lógica visa garantir que a pessoa que utilize determinada conexão possa ser reidentificada, possibilitando investigações criminais.

III. A legislação brasileira obriga provedores de aplicação tenham registros de conexão que permitam rastrear a origem de condutas ilícitas.

Esta correto que se afirma em

A sistemática de direitos e deveres presente no Marco Civil da Internet (Lei n° 12.965/14) convive em conjunto com outras normas protetivas de direitos, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90). Em ambas aparecem proteções frente a contratos que possam diminuir direitos ou causar danos a usuários. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Os provedores devem em conjunto ao contrato ou em paralelo ser transparentes e dar publicidade de suas políticas de uso e de privacidade.

( ) Cláusulas que causem ofensa à inviolabilidade e ao sigilo das comunicações privadas, pela internet, são nulas de pleno direito.

( ) Cláusulas em contrato de adesão que indiquem foro estrangeiro para solução de controversas são automaticamente nulas de pleno direito.

As afirmativas são, respectivamente,

Carla é funcionária de uma rede de supermercados nacional que possui um programa de fidelidade com dados de compras e perfis dos seus clientes. Carla realiza análises de marketing da empresa usando dados de comportamento dos clientes, de modo que possui acesso a dados agregados e estatísticos para definir os alvos da empresa. Muitas vezes ela tem que trabalhar desde casa e leva, em um dispositivo externo de memória ("pendrive"), algumas dessas informações. Um dia, Carla perdeu o dispositivo no metrô.

Em relação ao caso narrado, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Tendo em vista que as informações se referem a poucos a clientes, pode-se dizer que não se trata de um incidente de segurança haja vista o baixo risco de vazamento de dados.

( ) Se as informações forem criptografadas, pode-se entender que há um risco menor para os dados dos titulares.

( ) Como se tratam de dados estatísticos agregados com o uso das melhores técnicas atuais, não há o que temer, por não se tratarem de dados pessoais.

As afirmativas são, respectivamente,