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Não é(são) fundamento(s) da disciplina da proteção de
dados pessoais, previstos na Lei nº 13.709, de 14 de
agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais (LGPD):
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No que diz respeito às normas da Lei nº 13.709, de 14 de
agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais (LGPD), analise as afirmativas
a seguir.
I. Quando houver infração à referida lei em decorrência do tratamento de dados pessoais por órgãos públicos, a autoridade nacional poderá enviar informe com medidas cabíveis para fazer cessar a violação.
II. A mencionada lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
III. O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade será composto de 23 representantes, titulares e suplentes.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
I. Quando houver infração à referida lei em decorrência do tratamento de dados pessoais por órgãos públicos, a autoridade nacional poderá enviar informe com medidas cabíveis para fazer cessar a violação.
II. A mencionada lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
III. O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade será composto de 23 representantes, titulares e suplentes.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
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De acordo com os termos da Lei nº 13.709/2018, Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a “limitação do tratamento ao mínimo necessário para a
realização de suas finalidades, com abrangência dos
dados pertinentes, proporcionais e não excessivos
em relação às finalidades do tratamento de dados”,
descreve o princípio da
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De acordo com a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais (LGPD), “dado pessoal
sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa,
opinião política, filiação a sindicato ou a organização
de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural”, é
o conceito de
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De acordo com os termos da Lei nº 13.709/2018, Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), “dado
relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e
disponíveis na ocasião de seu tratamento” é o conceito de
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O Art. 6º da Lei Geral de Proteção de Dados define os princípios que devem ser
observados durante o tratamento de dados pessoais. Um desses princípios é o da adequação. Assinale
a alternativa que corretamente define o referido princípio.
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Assinale a afirmação correta sobre o General Data Protection Regulation (GDPR).
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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) considera o uso compartilhado de dados,
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A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei
nº
13.709/2018) visa a proteger dados pessoais e, principalmente, dados considerados sensíveis. O uso compartilhado de dados está previsto nessa Lei, e a recomendação é que, sempre que possível, sejam utilizados meios
técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade
de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
Esse processo de perda de associação é definido na Lei como
Esse processo de perda de associação é definido na Lei como
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Considerando as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item abaixo.
Os dados deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado, com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à descentralização da atividade pública e à disseminação e ao acesso das informações pelo público em geral.
Os dados deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado, com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à descentralização da atividade pública e à disseminação e ao acesso das informações pelo público em geral.
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