Acerca da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei n° 13.709/18), incorreto afirmar que a LGPD será aplicada

A edição do marco civil da Internet (Lei nº 12.965/14) avançou na proteção dos usuários de redes sociais e novas tecnologias. Sobre esse tema é correto afirmar que

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, a atividade de tratamento de dados pessoais, consistente em orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais, é do

Os denominados dados pessoais sensíveis, de acordo com a disciplina estabelecida pela Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei nº 13.709/2018),

As normas gerais contidas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Leia as assertivas a seguir e marque a única alternativa que não esteja em desacordo com as regras da LGPD.

I- É vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto quando houver previsão legal ou a transferência for respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres;

II- É vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto na hipótese de a transferência dos dados objetivar exclusivamente a prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados, desde que vedado o tratamento para outras finalidades.

Compete à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, exceto:

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, compete ao Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, exceto:

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é uma legislação que visa a proteger a privacidade e os direitos dos cidadãos em relação ao tratamento de seus dados pessoais. Analise as afirmativas a seguir, relacionadas à LGPD.

I. A LGPD não se aplica a empresas brasileiras que estão fora do território nacional, independentemente de tratarem dados de cidadãos brasileiros.

II. A LGPD estabelece que as empresas devem obter o consentimento explícito dos titulares dos dados antes de coletar e processar informações pessoais.

III. A LGPD estabelece o direito dos titulares de dados de acessar, corrigir e excluir suas informações pessoais, bem como o direito de se opor ao processamento de seus dados.

Estão corretas as afirmativas

Conforme disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nas seguintes hipóteses, exceto:

Analise a afirmativa a seguir.

De acordo com o que estabelece a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a confirmação de existência ou o acesso a dados pessoais serão providenciados, mediante requisição do titular, por meio de declaração clara e completa, que indique a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento, observados os segredos comercial e industrial, fornecida no prazo de até dias, contado da data do requerimento do titular.

BRASIL. Presidência da República. Secretaria-Geral. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Art. 19.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna da afirmativa apresentada.