Segundo a Lei nº 13.709/18, na realização de estudos de saúde pública, os órgãos de pesquisa poderão ter acesso à base de dados pessoais conforme práticas de segurança previstas em regulamento específico que incluam, sempre que possível a:

As atividades de tratamento de dados pessoais, segundo a Lei nº 13.709/18, deverão observar a boa fé e princípios como a compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento. Esse princípio é conhecido como:

Para fins da Lei nº 13.709/18, dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, e o dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural é considerado dado:

A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou pessoa jurídica de direito público ou privado. Nessa lei, a disciplina de proteção de dados pessoais tem como um de seus fundamentos:

A Lei 13.853, de 8 de julho de 2019, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), versa sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, e engloba um amplo conjunto de operações efetuadas em meios manuais ou digitais. Analise as definições abaixo e assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dos conceitos utilizados na lei:

Responda a questão com base na Lei Federal n.º 13.709/2018 e alterações (lei Geral de Proteção de Dados).

A transferência internacional de dados pessoais somente é permitida nos seguintes casos:

I- para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto nesta Lei.

II- quando a transferência for necessária para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.

III- quando a transferência resultar em compromisso assumido em acordo de cooperação internacional.

Está(ão) correto(s):

Responda a questão com base na lei Federal n.º 13.709/2018 e alterações (Lei Geral de Proteção de Dados).

Compete ao Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, exceto:

A Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, e suas alterações (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais- LGPD), determina no art. 43 que os agentes de tratamento só não serão responsabilizados quando provarem que:

Em atenção ao previsto na Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, e suas alterações (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais- LGPD), apenas não se pode afirmar em relação aos Agentes de tratamento de dados pessoais:

Responda a questão a seguir com base na lei Federal n. 13.709/2018 e alterações (Lei Geral de Proteção de Dados).

O tratamento de dados pessoais será irregular quando deixar de observar a legislação ou quando não fornecer a segurança que o titular dele pode esperar, consideradas as circunstâncias relevantes, entre as quais, exceto: