3328358 Ano: 2022
Disciplina: Direito Digital
Banca: UFES
Orgão: UFES

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De acordo com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, é INCORRETO afirmar:

A

O dado anonimizado é o dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando-se a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

B

O tratamento é toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, à produção, à recepção, à classificação, à utilização, ao acesso, à reprodução, à transmissão, à distribuição, ao processamento, ao arquivamento, ao armazenamento, à eliminação, à avaliação ou ao controle da informação, à modificação, à comunicação, à transferência, à difusão ou à extração.

C

O consentimento é a manifestação livre, informada e inequívoca por meio do qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

D

O banco de dados é o conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.

E

O dado pessoal é a informação relacionada a qualquer pessoa natural, identificada ou não identificável.

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3240115 Ano: 2022
Disciplina: Direito Digital
Banca: UFES
Orgão: UFES

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Em relação à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados, é CORRETO afirmar que é proibido(a)

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3237291 Ano: 2022
Disciplina: Direito Digital
Banca: AOCP
Orgão: TRT-19

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador Federal
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Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a alternativa INCORRETA.

A

A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.

B

Quando o tratamento for baseado no legítimo interesse do controlador, somente os dados pessoais estritamente necessários para a finalidade pretendida poderão ser tratados.

C

Os agentes de tratamento ou qualquer outra pessoa que intervenha em uma das fases do tratamento obriga-se a garantir a segurança da informação prevista na LGPD em relação aos dados pessoais, até o seu término.

D

Quando houver infração à LGPD em decorrência do tratamento de dados pessoais por órgãos públicos, a autoridade nacional poderá enviar informe com medidas cabíveis para fazer cessar a violação.

E

A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalístico e artísticos.

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3237290 Ano: 2022
Disciplina: Direito Digital
Banca: AOCP
Orgão: TRT-19

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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A respeito do Processo Judicial Eletrônico, com base na Lei nº 11.419/2006 e na Resolução do CSJT nº 185/2017, assinale a alternativa correta.

A

Mesmo após a implementação do processo judicial eletrônico, que impõe a prática dos atos por meio do sistema, permanece vigente o princípio do jus postulandi na Justiça do Trabalho.

B

No sistema do PJe, será possível o credenciamento dos advogados individualizados por meio do certificado digital, não sendo possível o credenciamento da sociedade de advogados.

C

Será atribuição do diretor de secretaria determinar, por meio de ato ordinatório, a inativação de advogado que se habilitou indevidamente no processo ou deixou de representar uma das partes.

D

O magistrado gestor será responsável por definir os perfis dos usuários lotados na unidade judiciária, sendo vedada a criação de perfil aos estagiários, que se utilizarão dos perfis dos demais servidores.

E

As petições e os documentos juntados pelos advogados, que não estiverem dentro das normas estabelecidas, não serão aceitos pelo juízo, devendo ser excluídos dos autos eletrônicos, sem a possibilidade de reabertura de prazo para adequação.

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3237289 Ano: 2022
Disciplina: Direito Digital
Banca: AOCP
Orgão: TRT-19

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Analista Judiciário - Contabilidade
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Analista Judiciário - Direito
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Analista Judiciário - Engenharia Civil
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Analista Judiciário - Medicina do Trabalho
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Lei 13.709/2018: LGPD

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:

I. o livre acesso;

II. o respeito à privacidade;

III. a transparência e a segurança;

IV. a autodeterminação informativa.

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3233069 Ano: 2022
Disciplina: Direito Digital
Banca: FDQ
Orgão: UFERSA

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Auditor
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Sobre a Lei nº 14.129/2021, de 29 de março de 2021, que institui o Governo Digital, assinale a alternativa CORRETA:

A

Na aplicação da Lei nº 14.129/2021, de 29 de março de 2021, deverá ser observada a Lei de Acesso à Informação, a Lei Geral de Proteção de Dados, sendo facultativa a observância do Código Tributário Nacional, por uma questão de eliminação de formalidades e de exigências cujos custos econômicos ou sociais sejam superiores aos riscos envolvidos.

B

Aplica-se a Lei nº 14.129/2021 de 29 de março de 2021, às empresas públicas e às sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, que prestam serviços públicos.

C

Aplica-se a Lei nº 14.129/2021, de 29 de março e 2021, às empresas públicas e às sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, que exploram atividade econômica.

D

Aplica-se a Lei nº 14.129/2021, de 29 de março de 2021, às autarquias, excluindo-se as fundações públicas de seu âmbito de vigência.

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3180543 Ano: 2022
Disciplina: Direito Digital
Banca: FAPEC
Orgão: SES-MS

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Gestor de Serviços de Saúde - Contabilidade
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Gestor de Serviços de Saúde - Direito
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Lei 13.709/2018: LGPD

Entre as modalidades de tratamento de dados previstas na LGPD, quais exigem “um tratamento diferenciado na Lei, com uma tutela mais rígida, já que envolvem informações de foro mais íntimo, sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural”?

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3180542 Ano: 2022
Disciplina: Direito Digital
Banca: FAPEC
Orgão: SES-MS

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Gestor de Serviços de Saúde - Contabilidade
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Gestor de Serviços de Saúde - Direito
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Lei 13.709/2018: LGPD

O que é um dado anonimizado?

A

Dado pessoal relacionado à pessoa natural, identificada ou identificável, ou seja, tudo que puder ajudar a identificar uma pessoa pode ser considerado dado pessoal.

B

Dados que não podem ser atribuídos a um indivíduo sem a devida complementação informacional.

C

Dados públicos que necessitam de cautela e de tratamento especial.

D

Dados que contenham informações de foro íntimo.

E

Dado relativo ao titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

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3180540 Ano: 2022
Disciplina: Direito Digital
Banca: FAPEC
Orgão: SES-MS

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Gestor de Serviços de Saúde - Contabilidade
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Gestor de Serviços de Saúde - Direito
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Lei 13.709/2018: LGPD

De acordo com a norma vigente, quais são os princípios fundamentais que regem a proteção de dados no Brasil?

A

Finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização.

B

Veracidade, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, prevenção e segurança.

C

Publicidade, eficiência, qualidade dos dados, segurança e prevenção.

D

Finalidade, adequação, necessidade, moralidade, impessoalidade e responsabilização.

E

Moralidade, necessidade, finalidade, não discriminação e responsabilização.

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3180539 Ano: 2022
Disciplina: Direito Digital
Banca: FAPEC
Orgão: SES-MS

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Gestor de Serviços de Saúde - Contabilidade
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Gestor de Serviços de Saúde - Direito
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Lei 13.709/2018: LGPD

Sobre o tratamento de dados pertinentes à saúde do cidadão, assinale a alternativa que se encontra EM DISSONÂNCIA com o previsto na referida legislação:

A

Às operadoras de planos privados de assistência à saúde é proibido o tratamento de dados de saúde para a prática de seleção de riscos na contratação de qualquer modalidade, assim como na contratação e na exclusão de beneficiários.

B

É vedada a comunicação ou o uso compartilhado entre controladores de dados pessoais sensíveis referentes à saúde com objetivo de obter vantagem econômica, exceto nas hipóteses relativas à prestação de serviços de saúde, de assistência farmacêutica e de assistência à saúde.

C

Dados referentes à saúde são classificados, nos termos da Lei nº 13.709/2018, como dados sensíveis.

D

O tratamento de dados poderá ser realizado para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.

E

Independente do consentimento do titular é permitida a comunicação ou o uso compartilhado entre controladores de dados pessoais sensíveis referentes à saúde com objetivo de obter vantagem econômica.