3106036 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: Consulplan
Orgão: CFC

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Cadastro Nacional de Auditores Independentes - PREVIC
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Nos termos da Lei nº 13.709/2018 – também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assinale a afirmativa correta.

A

Os dados pessoais relativos ao exercício regular de direitos pelo titular não podem ser utilizados em seu prejuízo.

B

Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, intimidade e privacidade, nos termos desta normativa.

C

O titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizados de forma clara, adequada e ostensiva, dentre outras características previstas em regulamentação para o atendimento do princípio do livre acesso.

D

O tratamento de dados pessoais sensíveis somente não poderá ocorrer nas hipóteses: quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas ou sem fornecimento de consentimento do titular, quando for indispensável.

E

O titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

Questão Anulada

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3032924 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: CONSULPAM
Orgão: CISCOPAR

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Analista em Administração e Planejamento
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Lei 13.709/2018: LGPDSegurança e das Boas Práticas (Arts. 46 ao 51)

A LGPD estabelece a obrigatoriedade de comunicação de incidentes de segurança que possam acarretar risco ou dano aos titulares de dados pessoais. Assinale a alternativa que indica o prazo estabelecido na LGPD para que essa comunicação seja feita às autoridades e aos titulares afetados.

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4125230 Ano: 2022
Disciplina: Direito Digital
Banca: UNIFAP
Orgão: UNIFAP

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Analista de TI
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Lei 13.709/2018: LGPDTratamento de Dados Pessoais (Arts. 7º ao 16)

A Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018) define, no Art. 7, as hipóteses em que o tratamento de dados pessoais poderá ser realizado.

Selecione, dentre as alternativas abaixo, a que NÃO é considerada uma dessas hipóteses:

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4125229 Ano: 2022
Disciplina: Direito Digital
Banca: UNIFAP
Orgão: UNIFAP

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Analista de TI
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Lei 13.709/2018: LGPDTratamento de Dados Pessoais (Arts. 7º ao 16)

Para a Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018), os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento. No entanto, existem hipóteses em que é autorizada a conservação desses dados.

Assinale a alternativa que NÃO configura uma hipótese de conservação de dados:

A

Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

B

Para transparência de dados pessoais sobre servidores públicos federais.

C

Para estudos por órgãos de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.

D

Para transferência a terceiros, desde os requisitos de tratamento de dados dispostos na Lei de Proteção de Dados sejam respeitados.

E

Para uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiros, e desde que sejam anonimizados os dados.

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4125214 Ano: 2022
Disciplina: Direito Digital
Banca: UNIFAP
Orgão: UNIFAP

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Analista de TI
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Lei 13.709/2018: LGPD

Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a quem compete a capacidade de intermediar a comunicação entre os atores envolvidos no processo de tratamento de dados pessoais, inclusive em informar a ANPD?

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4125213 Ano: 2022
Disciplina: Direito Digital
Banca: UNIFAP
Orgão: UNIFAP

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Analista de TI
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Lei 13.709/2018: LGPDTratamento de Dados Pessoais (Arts. 7º ao 16)

Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o tratamento de dados pessoais é previsto nas hipóteses do artigo 7 da referida Lei. Assim, qual das alternativas abaixo não é uma hipótese prevista em lei?

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4125175 Ano: 2022
Disciplina: Direito Digital
Banca: UNIFAP
Orgão: UNIFAP

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Arquivista
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Lei 13.709/2018: LGPD

Segundo a Lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assinale a alternativa INCORRETA:

A

É dispensada a exigência do consentimento para os dados tornados manifestamente públicos pelo titular;

B

Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido;

C

A autoridade nacional não poderá dispor sobre padrões e técnicas utilizados em processos de anonimização e realizar verificações acerca de sua segurança, ouvido o conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais.

D

O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal pelos órgãos e pelas entidades públicas.

E

Responde pelos danos decorrentes da violação da segurança dos dados, o controlador ou o operador que deixar de adotar as medidas de segurança previstas na lei.

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4125168 Ano: 2022
Disciplina: Direito Digital
Banca: UNIFAP
Orgão: UNIFAP

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Arquivista
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Lei 13.709/2018: LGPDTratamento de Dados Pessoais (Arts. 7º ao 16)

Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, considera-se os seguintes conceitos corretos, EXCETO:

A

Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

B

Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

C

Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.

D

Relatório de impacto à proteção de dados pessoais: documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco.

E

Encarregado: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

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3649421 Ano: 2022
Disciplina: Direito Digital
Banca: OBJETIVA
Orgão: SAMAE Caxias do Sul-RS

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Programador
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Lei 13.709/2018: LGPD

Em relação ao consentimento do titular para o tratamento de dados pessoais, conforme disposto na Lei nº 13.709/2018, assinalar a alternativa CORRETA:

A

O consentimento deve ser fornecido sempre por escrito.

B

São válidas as autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais.

C

Cabe ao controlador o ônus da prova de que o consentimento foi obtido em conformidade com o disposto em Lei.

D

É lícito o tratamento de dados pessoais mediante vício de consentimento quando o interesse público assim exigir.

E

O consentimento pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular, por procedimento pago e facilitado.

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3614579 Ano: 2022
Disciplina: Direito Digital
Banca: FCC
Orgão: TRT-23

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Técnico Judiciário - Enfermagem do Trabalho
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Técnico Judiciário - TI
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Lei 13.709/2018: LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais − Lei nº 13.709/2018 prevê que uma das hipóteses para a utilização do tratamento de dados pessoais é mediante o fornecimento de consentimento pelo titular. Segundo essa lei, na hipótese em que o consentimento é requerido, se as informações fornecidas ao titular têm conteúdo enganoso ou abusivo ou não tenham sido apresentadas previamente com transparência, de forma clara e inequívoca, o consentimento será