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De acordo com a Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet, o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos, EXCETO:
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Para os efeitos da Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresente a sequência CORRETA:
(1) Conexão à internet.
(2) Terminal.
(3) Endereço de protocolo de internet (endereço IP).
( ) Habilitação de um terminal para envio e recebimento de pacotes de dados pela internet.
( ) Código atribuído a um terminal de uma rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmetros internacionais.
( ) Computador ou qualquer dispositivo que se conecte à internet.
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Disciplina: Direito Digital
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Antônio Olinto-PR
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Disciplina: Direito Digital
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Antônio Olinto-PR
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A Lei 12965, de 23 de abril de 2014, estabelece princípios e garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. No Capítulo II, trata dos direitos e garantias do usuário. Em seu art. 7º define que o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados 13 direitos.
Entre esses direitos está aquele que determina que as informações devem ser claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais, os quais somente poderão ser utilizados para finalidades que:
I – justifiquem sua coleta.
II – não sejam vedadas pela legislação.
III – estejam especificadas nos contratos de prestação de serviços ou em termos de uso de aplicações de internet.
IV – favoreçam a divulgação de notícias com interpretação ideológica em campanhas eleitorais.
Está(ão) correta (s):
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A Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014 ficou conhecida como Marco Civil da Internet, uma espécie de “constituição da internet”. O artigo 7º da Lei dispõe que o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e são assegurados direitos ao usuário como, por exemplo :
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