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A respeito da repercussão geral da questão constitucional, da informatização do processo judicial e das resoluções do STM quanto à petição por fax, julgue os itens subsequentes.
No processo eletrônico, quando o ato processual tiver de ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, ele será considerado tempestivo se for efetivado até as 24 horas do último dia do prazo.
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Assinale a alternativa CORRETA. Compete ao Comitê Gestor da ICP-Brasil:
I - adotar as medidas necessárias e coordenar a implantação e o funcionamento da ICPBrasil;
II - estabelecer a política, os critérios e as normas técnicas para o credenciamento das AC, das AR e dos demais prestadores de serviço de suporte à ICP-Brasil, em todos os níveis da cadeia de certificação;
III - estabelecer a política de certificação e as regras operacionais da AC Raiz;
IV - homologar, auditar e fiscalizar a AC Raiz e os seus prestadores de serviço.
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Decreto que institui a Política de Segurança da Informação nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal:
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De acordo com o artigo 3º. do Decreto 3.505/2000, que instituiu a Política de Segurança da Informação nos órgãos e entidades da administração pública federal, assinale a afirmativa que não apresenta um objetivo da Política da Informação.
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É considerado um instrumento que flexibiliza as relações entre institutos públicos, universidades e empresas com objetivo de viabilizar mecanismos de desenvolvimento tecnológico, propiciando uma cultura de inovação nas instituições de pesquisa e nas empresas nacionais:
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I Não existe, hoje, lei federal que permita ou proíba um empregador de abrir um e-mail dirigido ao empregado, se este estiver usando o e-mail da organização para a qual trabalha.
II O direito à privacidade é um dispositivo infraconstitucional relacionado à segurança da informação.
III A doutrina e a legislação brasileira prescrevem como um dos tipos de assinaturas eletrônicas a assinatura digitalizada, a qual é gerada por meio de criptografia assimétrica.
IV São fases do tratamento da informação, que devem ser observadas pela administração pública quando da gestão da documentação governamental: recepção, produção, reprodução, utilização, acesso, transporte, transmissão, distribuição, armazenamento, eliminação e controle.
Estão certos apenas os itens
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