A Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece bases legais para o tratamento de dados, com disposições específicas para a Administração Pública Federal, o que inclui o IFSertão. Sobre o tratamento de dados pessoais por órgãos públicos, analise as assertivas abaixo:

I. O tratamento de dados pela Administração Pública pode ser realizado para a execução de políticas públicas, dispensando a necessidade de consentimento do titular.

II. As bases legais para o tratamento de dados pessoais pela Administração Pública são as mesmas aplicáveis ao setor privado, sem qualquer distinção.

III. O princípio da necessidade exige que a coleta de dados seja limitada ao mínimo necessário para a realização das finalidades e se aplica a todos os tratamentos realizados pela Administração Pública.

Quais estão corretas?

O Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965/2014, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Entre seus princípios estabelecidos, está a proteção da privacidade. Sobre o firewall, analise as assertivas abaixo:

I. É uma medida técnica de segurança importante, tendo com uma das suas principais funções o aumento da privacidade.

II. Atua como um ponto único de defesa entre a rede privada e a rede pública, porém, não é possível utilizá-lo na proteção entre redes internas da mesma empresa.

III. Não tem nenhuma relação com a privacidade, está relacionado à confidencialidade, garantindo que apenas usuários autorizados tenham acesso a informações.

Quais estão corretas?

A LGPD trouxe uma série de direitos para os titulares de dados, que podem ser exercidos perante as organizações que tratam suas informações, inclusive a Administração Pública Federal. E direito do titular em relação aos seus dados pessoais tratados por um órgão público, como o IFSertão: