De acordo com o art. 43 da Lei nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital), as ferramentas utilizadas para comunicações, notificações e intimações eletrônicas devem conservar os dados de envio e de recebimento por qual prazo mínimo?

No exercício da profissão, o jornalista deve estar atento às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ao tratar informações pessoais. Sobre a aplicação da LGPD no jornalismo, assinale a alternativa correta:

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Com base na referida Lei, julgue os itens a seguir:


I.O tratamento de dados pessoais realizado por pessoa física para propósitos exclusivamente particulares e não econômicos não está sujeito à aplicação da LGPD.

II.Entre os fundamentos principais da disciplina da proteção de dados, tem-se o desenvolvimento econômico e tecnológico, ao qual os direitos à privacidade e à autodeterminação informativa devem se subordinar para garantir a inovação.

III.A LGPD estabelece três tipos de dados. Entre eles, tem-se o dado anonimizado, cujo dado é relativo à informação de pessoa natural identificada ou identificável.

IV.A Administração Pública pode realizar o tratamento de dados pessoais sem fornecimento de consentimento do titular quando eles forem necessários à execução de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos.

É correto o que se afirma em:

É o objetivo principal da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) vigente no Brasil:

Uma empresa de tecnologia firmou contrato com uma operadora de plano de saúde para desenvolver um sistema de gestão de prontuários eletrônicos. Durante o desenvolvimento, os dados de pacientes foram utilizados para testar a funcionalidade do sistema. Entre os dados estavam informações sobre doenças crônicas, uso de medicamentos e histórico familiar de saúde. Nenhum termo de consentimento foi assinado pelos titulares, e os dados não foram anonimizados. Com base no disposto na LGPD sobre o tratamento de dados pessoais sensíveis, assinale a alternativa correta:

A transformação digital tem ampliado o uso de arquiteturas baseadas em computação em nuvem e edge computing. Ambas oferecem vantagens operacionais, mas apresentam diferenças significativas quanto à localização do processamento, latência, controle de dados e impactos regulatórios.
Considerando essas diferenças, assinale a afirmativa que está de acordo com os princípios da conformidade legal e da soberania digital.

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no que se refere à segurança da informação e à estruturação dos sistemas utilizados para o tratamento de dados, assinale a afirmativa correta.

O TCE-PE pretende implantar uma solução de edge computing com virtualização em dispositivos de borda, como parte de sua estratégia de modernização da infraestrutura e aproximação do processamento aos pontos de coleta de dados. Essa abordagem, embora traga ganhos em desempenho e autonomia operacional, exige cuidados adicionais com a conformidade legal e o controle dos dados sensíveis.

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e nas boas práticas de soberania digital, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) O uso de edge computing em ambientes públicos não isenta o controlador da obrigação de manter registros das operações de tratamento realizadas em dispositivos de borda.
( ) Em ambientes de edge computing, o operador pode assumir a responsabilidade pelas decisões sobre finalidade e forma do tratamento de dados pessoais.
( ) A adoção de edge computing com processamento local permite ao controlador exercer supervisão direta sobre o tratamento de dados pessoais, ou indireta, por meio do operador, o que contribui para a conformidade com a LGPD.
( ) A adoção de virtualização local em dispositivos de borda exime o controlador da necessidade de aplicar medidas técnicas e administrativas para garantir a segurança dos dados, conforme o nível de risco.

As afirmativas são, respectivamente,

Considerando as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), especialmente no que se refere à segurança da informação e às boas práticas adotadas no tratamento de dados pessoais, analise as afirmativas a seguir.

I. Os agentes de tratamento devem assegurar a proteção dos dados pessoais desde a concepção até a execução dos produtos ou serviços, adotando medidas técnicas e administrativas contra acessos não autorizados e incidentes como destruição, perda ou modificação indevida dos dados.
II. A responsabilidade pela segurança dos dados está vinculada ao período em que o tratamento está em curso, portanto, a fase posterior não exige a manutenção dos padrões de segurança da informação em relação aos dados pessoais utilizados durante a atividade principal, já que serão excluídos e passam a ter menor exposição a riscos operacionais.
III. Em caso de incidente de segurança com risco ou dano relevante ao titular, a comunicação à autoridade nacional e ao titular deve conter a descrição da natureza dos dados afetados, os riscos envolvidos e as medidas adotadas para mitigar os efeitos do ocorrido.

Está correto o que se afirma em: