As instituições financeiras arroladas pela Lei Complementar nº 105/2001 devem conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados.

O dever de sigilo é extensivo ao Banco Central do Brasil, em relação às operações que realizar e às informações que obtiver no exercício de suas atribuições. Todavia, existem situações previstas na referida Lei Complementar em que o Banco Central do Brasil é obrigado a prestar informações a terceiros.

Acerca deste tema, analise as afirmativas a seguir.

I. É dever do Banco Central do Brasil fornecer, diretamente e em caráter exclusivo, às comissões parlamentares de inquérito, no exercício de sua competência constitucional e legal de ampla investigação, informações e documentos sigilosos de que necessitarem.

II. O sigilo, inclusive quanto a contas de depósitos, aplicações e investimentos mantidos em instituições financeiras, não pode ser oposto ao Banco Central do Brasil no desempenho de suas funções de fiscalização, exceto ao proceder a inquérito em instituição financeira submetida a regime especial.

III. O Banco Central do Brasil depende de prévia autorização do Poder Judiciário para fornecer documentos sigilosos solicitados por comissão de inquérito administrativo destinada a apurar responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições, independentemente da existência de processo judicial em curso.

Está correto o que se afirma em

A regulação exercida pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) no mercado de capitais tem por objetivo

Sob o ponto de vista econômico, uma empresa é considerada eficiente quando

Assinale a conduta que não constitui infração da ordem econômica, nos termos da Lei nº 12.529/2011.

Segundo a Lei nº 13.874/2019, configura abuso de poder regulatório

O Estado pode ser responsabilizado por prejuízos causados pela intervenção na economia, quando

A respeito da intervenção do Estado no domínio econômico, é correto afirmar que

De acordo com a Lei Complementar nº 105/2001, quando, no exercício de suas atribuições, o Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários verificarem a ocorrência de crime definido em lei como de ação pública, ou indícios da prática de tais crimes, informarão a que órgão, juntando à comunicação os documentos necessários à apuração ou comprovação dos fatos?

O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços. Nesse sentido, nos termos da lei, são consideradas operações financeiras, EXCETO: