A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, instituída pela Lei nº 13.874/2019, estabelece ser direito de toda pessoa, natural ou jurídica, essencial para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do país, a garantia de que, nas solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica que se sujeitam ao disposto na referida lei, apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, o particular será cientificado expressa e imediatamente do prazo máximo estipulado para a análise de seu pedido e de que, transcorrido o prazo fixado, o silêncio da autoridade competente importará aprovação tácita para todos os efeitos, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei.

A respeito dessa garantia, é correto afirmar que:

A Lei nº 14.134/21 dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o Art. 177 da Constituição Federal, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478/97 e a Lei nº 9.847/99; revoga a Lei nº 11.909/09 e dispositivo da Lei nº 10.438/02.

Com relação ao disposto na Lei nº 14.134/21, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A atividade de transporte de gás natural será exercida em regime de autorização pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, abrange a construção, a ampliação, a operação e a manutenção das instalações.

( ) Os gasodutos de transporte somente poderão movimentar gás natural que atenda às especificações estabelecidas pela ANP, salvo convenção em contrário entre transportadores e carregadores, previamente aprovada pela ANP, que não imponha prejuízo aos demais usuários.

( ) A empresa, ou consórcio de empresas, poderá ser constituída sob as leis brasileiras ou pelas leis semelhantes no país onde esteja localizada sua sede e administração e poderá receber autorização da ANP para exercer as atividades de importação e exportação de gás natural.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

A Lei nº 14.134/21, chamada nova lei do gás natural, foi sancionada pelo Presidente da República e estabeleceu um novo marco legal do setor no Brasil.

A nova lei tem como objetivo aumentar a concorrência no mercado de gás natural, atraindo novos investidores, trazendo mais competitividade para o setor, com consequente redução de custos de produção e do preço final para o consumidor.

Sobre a nova Lei, analise as afirmativas a seguir.

I. A nova lei mantém o regime de concessão para construção de gasodutos no País, com licitação por parte do poder público.

II. A nova lei acaba com o regime de concessão para construção de gasodutos no País, com licitação por parte do poder público e permite que novos gasodutos sejam construídos por meio do regime de autorização.

III. Cabe à Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) autorizar a construção, ampliação, operação e manutenção das instalações de transporte de gás natural.

Está correto o que se afirma em

A Lei nº 12.351/10 dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas.

No que diz respeito a essa Lei, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A Petrobras tem preferência para ser operador dos blocos a serem contratados sob o regime de partilha de produção e deverá manifestar-se sobre o direito de preferência em cada um dos blocos ofertados, no prazo de até 30 dias a partir da comunicação pelo CNPE, apresentando suas justificativas.

( ) Compete à União assumir os riscos das atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento e produção decorrentes dos contratos de partilha de produção.

( ) A União, por intermédio do Ministério de Minas e Energia, celebrará os contratos de partilha de produção diretamente com a Petrobras, dispensada a licitação, ou mediante licitação na modalidade leilão.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

De acordo com a Lei Complementar n.º 105/2001, as autoridades e os agentes fiscais tributários dos estados somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando