1067787 Ano: 2015
Disciplina: Direito Econômico
Banca: ESAF
Orgão: PGFN

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Procurador da Fazenda
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Infrações da Ordem Econômica e Penalidades
Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE

A respeito do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, assinale a opção incorreta.

A

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica é constituído pelos seguintes órgãos: Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, Superintendência-Geral e Departamento de Estudos Econômicos.

B

Funcionará junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica, Procuradoria Federal Especializada, competindo-lhe promover a execução judicial de suas decisões e julgados.

C

Compete à Secretaria de Acompanhamento Econômico propor a revisão de leis, que afetem ou possam afetar a concorrência nos diversos setores econômicos do País.

D

Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa: dominar mercado relevante de bens ou serviços, assim como exercer posição dominante.

E

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica poderá celebrar acordo de leniência, com a extinção da ação punitiva da administração pública ou a redução de 1 (um) a 2/3 (dois terços) da penalidade aplicável.

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1067786 Ano: 2015
Disciplina: Direito Econômico
Banca: ESAF
Orgão: PGFN

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Procurador da Fazenda
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Aspectos Gerais da Concorrência no Direito Econômico
Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE
Ordem Constitucional Econômica
Princípios Gerais da Atividade Econômica

Sobre as disposições normativas pertinentes à livre iniciativa e à livre concorrência, assinale a opção que retrata a jurisprudência corrente sobre a matéria.

A

Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

B

É válida cláusula inserida em estatuto de cooperativa de trabalho que impõe exclusividade aos médicos cooperados, de modo que não possam atender por nenhum outro plano de saúde.

C

Lei municipal não pode fixar horário de funcionamento para o comércio.

D

Não há inconstitucionalidade em norma legal federal que conceda passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.

E

A exigência, pela Fazenda Pública, de prestação de fiança para a impressão de notas fiscais de contribuintes em débito com o Fisco não ofende o primado da livre atividade econômica.

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1067785 Ano: 2015
Disciplina: Direito Econômico
Banca: ESAF
Orgão: PGFN

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Procurador da Fazenda
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Sobre a Ordem Econômica Internacional e Regional, assinale a opção correta.

A

A Organização Mundial de Comércio foi constituída na Conferência de Bretton Woods, em 1994, após negociações formuladas na denominada “Rodada Uruguai”.

B

O MERCOSUL não possui personalidade jurídica de direito internacional e, por essa razão, suas decisões necessitam do consenso de todos os países membros.

C

O Protocolo de Brasília é o que atualmente regula a solução de conflitos dentro do MERCOSUL.

D

A República Federativa do Brasil subscreveu o acordo de compras governamentais (GPA) proposto pela OMC, o que estabelece que, na contratação pública de bens e serviços feita por um país signatário, os oriundos dos demais estados celebrantes não receberão tratamento menos favorável do que os nacionais.

E

Considera-se prática de dumping a introdução de um produto no mercado doméstico brasileiro, inclusive sob as modalidades de drawback, a um preço de exportação inferior ao seu valor normal, considerando-se como valor normal o preço do produto similar, em operações comerciais normais, destinado ao consumo no mercado interno do país exportador.

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962907 Ano: 2015
Disciplina: Direito Econômico
Banca: INTEGRI
Orgão: Pref. Salesópolis-SP

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Procurador
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Infrações da Ordem Econômica e Penalidades
Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE

Sobre a repressão ao abuso do poder econômico, está correto afirmar:

A

É permitida a adoção, respaldada em lei, de medidas que busquem evitar a dominação dos mercados, a eliminação da concorrência e o aumento arbitrário dos preços.

B

É permitida a adoção, independentemente de lei, de medidas que busquem evitar a dominação dos mercados, a eliminação da concorrência e o aumento arbitrário dos preços.

C

É permitida a adoção, respaldada em lei, de medidas que busquem evitar a dominação dos mercados e incentivem a eliminação da concorrência e o aumento arbitrário dos preços.

D

É permitida a adoção, respaldada em lei, de medidas que incentivem a dominação dos mercados, a eliminação da concorrência e o aumento arbitrário dos preços.

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903335 Ano: 2015
Disciplina: Direito Econômico
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: CGM Rio Janeiro-RJ

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Contador
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Técnico de Controle Interno
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Ordem Constitucional Econômica

De acordo com o entendimento doutrinário, é uma atividade implicitamente monopolizada:

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796431 Ano: 2015
Disciplina: Direito Econômico
Banca: GSA Concursos
Orgão: AGRU

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Analista - Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos
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Intervenção do Estado no Domínio Econômico

Complete as lacunas abaixo com a alternativa correta.

Podemos conceituar o direito econômico como o ramo que disciplina as formas de interferência no processo de geração da nação, com o fim de direcionar e conduzir à realização e ao atingimento de objetivos e metas socialmente desejáveis.

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793337 Ano: 2015
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCU

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Procurador do Ministério Público
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Aspectos Gerais da Concorrência no Direito Econômico
Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE

luz da legislação concorrencial brasileira, assinale a opção correta.

A

Não existe distinção de fundo entre o preço predatório e o chamado dumping, razão pela qual as duas hipóteses são puníveis à luz da legislação concorrencial.

B

A existência de altas barreiras à entrada de novos concorrentes torna improvável o exercício de poder de mercado, razão suficiente para descaracterizar a ocorrência de prática restritiva da concorrência.

C

O fato de determinada empresa ter posição dominante em certo mercado relevante, independentemente de culpa, de per se, constitui prática restritiva da concorrência, razão de sua ilicitude perante o direito concorrencial.

D

Estabelecer acordos e combinações e realizar manipulações ou ajustes com concorrentes no que se refere a preços de bens ou serviços ofertados individualmente constitui prática restritiva da concorrência classificada como unilateral e horizontal.

E

O acordo de cooperação com vista à atuação coordenada, se firmado por pequenos comerciantes incapazes de exercer, ainda que de forma coordenada, poder de mercado, não constitui infração à Lei n.º 12.529/2011 (Lei de Defesa da Concorrência).

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793336 Ano: 2015
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCU

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Procurador do Ministério Público
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Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE

Acerca do acordo de leniência firmado nos termos da Lei de Defesa da Concorrência, assinale a opção correta.

A

Na hipótese de não reunir as condições para a celebração do acordo de leniência em relação a uma primeira infração, a empresa infratora poderá firmar acordo relacionado a uma segunda infração, da qual o CADE não tenha conhecimento prévio, com a finalidade de obter redução de um terço na pena que lhe seria aplicável, sem prejuízo dos benefícios do acordo em relação à segunda infração.

B

O acordo de leniência é pessoal e não pode ser estendido às empresas do mesmo grupo econômico ou mesmo em benefício dos sócios ou administradores da empresa.

C

O acordo de leniência firmado com o CADE por intermédio da Superintendência-Geral desse órgão não tem efeitos sobre a punibilidade dos crimes relacionados ao mesmo fato.

D

Na hipótese de se frustrar a tentativa de firmar o acordo de leniência, o CADE poderá continuar a investigar os fatos e até mesmo utilizar os documentos e as informações fornecidas pela empresa proponente do acordo durante a negociação do acordo.

E

Para firmar o acordo de leniência, não se pode exigir que a empresa confesse sua participação na infração, pois ninguém pode ser obrigado a produzir prova contra si.

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732734 Ano: 2015
Disciplina: Direito Econômico
Banca: GSA Concursos
Orgão: AGRU

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Analista - Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos
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Princípios Gerais da Atividade Econômica

Os princípios gerais do direito econômico são fundados, norteados e permeados, concomitantemente, em valores de direito público e de direito privado, dado o ecletismo que caracteriza este ramo jurídico, outorgando aos referidos princípios traços próprios e específicos que os distinguem de sua aplicação em outros ramos do direito. São princípios gerais do direito econômico:

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701754 Ano: 2015
Disciplina: Direito Econômico
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz Substituto
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Infrações da Ordem Econômica e Penalidades
Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE

Nos termos da Lei nº 12.529/11, não constitui por si só infração da ordem econômica os atos dos competidores que tenham por objeto ou possam produzir o seguinte efeito: