1. O princípio a ser observado pela atividade econômica é o pleno emprego, sendo este baseado na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa.

2. Todos os cidadãos têm direito à manutenção de um meio ambiente sadio, cabendo ao Estado preservá-lo, a fim de garantir seu usufruto não apenas para a geração presente, mas também para as gerações vindouras.

3. Visando priorizar o interesse social, as empresas públicas, assim como as sociedades de economia mista, podem gozar de benefícios fiscais que não se aplicam às empresas do setor privado.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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1279668 Ano: 2014
Disciplina: Direito Econômico
Banca: FEPESE
Orgão: MPE-SC

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Analista do Ministério Público - Economia
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Ordem Constitucional Econômica

Assinale a alternativa correta no que se refere aos princípios constitucionais da ordem econômica.

A

Investimentos de capital estrangeiro não devem ser estimulados.

B

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento econômico e social.

C

Ao dispor sobre a ordem econômica e financeira, a Constituição Federal estabelece que a exploração direta da atividade econômica pelo Estado deverá ser estimulada sempre que houver a necessidade de se preservar o interesse coletivo.

D

Constitui monopólio da União o refino de petróleo nacional ou estrangeiro, bem como o transporte marítimo e terrestre do petróleo refinado.

E

A Constituição Federal estabelece como princípio da ordem econômica o estímulo às empresas de médio e grande porte, buscando garantir o máximo nível de emprego possível.

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1252088 Ano: 2014
Disciplina: Direito Econômico
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: Câm. Rio Janeiro-RJ

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Analista Legislativo - Direito
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Intervenção do Estado no Domínio EconômicoA Intervenção Indireta e a Regulação Estatal

O Estado interfere no domínio econômico, restringindo e condicionando a atividade dos particulares em favor do interesse público. Para tanto, atua como Estado Regulador e Estado Executor. A forma de atuação interventiva do Estado no domínio econômico denominada controle do abastecimen- to pode ser conceituada como:

A

forma interventiva do Estado que, objetivando manter no mercado consumidor produtos e serviços suficientes para atender à demanda da coletividade, está relacionada ao Estado Executor

B

forma interventiva do Estado que, objetivando a manter no mercado preços de petróleo e derivados, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos, está relacionada ao Estado Executor

C

forma interventiva do Estado que, objetivando manter no mercado preços de petróleo e derivados, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos, está relacionada ao Estado Regulador

D

forma interventiva do Estado que, objetivando manter no mercado consumidor produtos e serviços suficientes para atender à demanda da coletividade, está relacionada ao Estado Regulador

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1247779 Ano: 2014
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PI

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Procurador do Estado Substituto
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Intervenção do Estado no Domínio EconômicoNoções Gerais e Formas de Intervenção
Ordem Constitucional Econômica
Princípios Gerais da Atividade Econômica

Assinale a opção correta a respeito das disposições constitucionais que regulam a intervenção do Estado no domínio econômico.

A

Nas hipóteses constitucionalmente previstas de exploração de atividade econômica diretamente pelo Estado, essa atividade deverá ser exercida por meio das empresas estatais, ou seja, empresas públicas e sociedades de economia mista.

B

Somente por lei específica poderá ser criada empresa pública ou sociedade de economia mista.

C

s empresas estatais é permitido o exercício de atividade econômica em sentido estrito, sendo-lhes defeso prestar serviços públicos.

D

A regulação de atividades econômicas pelo Estado é excepcional, admitida apenas quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou ao atendimento de relevante interesse coletivo.

E

A definição das hipóteses que configuram imperativos da segurança nacional ou relevante interesse coletivo compete ao presidente da República, por meio de decreto presidencial, ouvido previamente o Conselho da República.

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1247778 Ano: 2014
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PI

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Procurador do Estado Substituto
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Ordem Constitucional EconômicaAspectos Gerais da Ordem Econômica

No que concerne à intervenção do Estado no domínio econômico, assinale a opção correta.

A

É vedada ao Estado a outorga de privilégios a particulares como forma de fomento da atividade econômica.

B

As hipóteses de monopólio estatal estão previstas expressamente na CF, não se admitindo a ampliação dessas hipóteses por legislação infraconstitucional.

C

Vedado pela CF e pela Lei de Defesa da Concorrência, o monopólio natural ocorre quando um setor da economia é dominado por um único agente econômico, em razão da exploração patenteada e exclusiva de determinado fator de produção.

D

O monopólio convencional não pode ser objeto de intervenção do Estado, por não constituir prática abusiva.

E

Ao passo que garante aos estados o monopólio dos serviços locais de gás canalizado, a CF veda a delegação da prestação desses serviços a terceiros por meio de concessão.

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1247777 Ano: 2014
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PI

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Procurador do Estado Substituto
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Intervenção do Estado no Domínio EconômicoA Intervenção Indireta e a Regulação Estatal

No tocante aos instrumentos de regulação, mecanismos de mercado e mecanismos de regulação, assinale a opção correta.

A

O exercício do poder de polícia administrativa sobre a atividade econômica mediante a expedição de regulamentos próprios é classificado como mecanismo de regulação.

B

Exemplo de mecanismo de regulação utilizado pelos agentes econômicos setoriais no passado recente, a cobrança de sobretaxa incidente sobre o aumento no consumo de energia elétrica por consumidores, ocorrida no Brasil no período de racionamento que ficou conhecido como apagão, foi declarada inconstitucional pelo STF.

C

Mecanismos de mercado são todos os atos praticados pelos setores econômicos, de cunho empresarial ou societário, com a finalidade de escapar à aplicação da legislação protetiva dos direitos do consumidor.

D

Mecanismos de mercado são atos que efetivam a autorregulação; instrumentos de regulação são atos que materializam a heterorregulação.

E

Os instrumentos de regulação são institutos jurídicos que permitem às empresas estatais o desempenho de atividade econômica em igualdade de condições com os agentes privados.

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1247776 Ano: 2014
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PI

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Procurador do Estado Substituto
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Infrações da Ordem Econômica e Penalidades
Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE

luz da Lei n.º 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, assinale a opção correta acerca das infrações à ordem econômica.

A

A caracterização de infração à ordem econômica independe do dolo do agente, mas requer, necessariamente, a comprovação de culpa.

B

As empresas integrantes de grupo econômico de fato ou de direito serão subsidiariamente responsáveis quando pelo menos uma delas praticar infração à ordem econômica.

C

Não estarão sujeitas ao cometimento de infração à ordem econômica empresas que exerçam atividade sob regime de monopólio legal.

D

Atos que tenham por objetivo dominar mercado relevante de bens ou serviços constituem infração à ordem econômica, salvo se a conquista de mercado resultar de processo natural fundado na maior eficiência do agente econômico em relação a seus competidores.

E

A lei em questão tipifica, de forma exaustiva, as condutas que caracterizam infração à ordem econômica.

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1227886 Ano: 2014
Disciplina: Direito Econômico
Banca: FCC
Orgão: TJ-CE

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Juiz Substituto
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Intervenção do Estado no Domínio EconômicoA Intervenção Indireta e a Regulação Estatal

A Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, estabelece diversas medidas de intervenção no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo. NÃO é medida autorizada pela referida lei

A

a aplicação de multa àquele que sonegar gêneros ou mercadorias, recusar vendê-los ou os retiver para fins de especulação.

B

a compra, armazenamento, distribuição e venda de tecidos e calçados de uso popular.

C

o tabelamento de preços máximos de mercadorias e serviços essenciais.

D

a desapropriação de animais de serviço ou destinados à reprodução.

E

o racionamento de serviços essenciais e dos bens arrolados na lei, em casos de guerra, calamidade ou necessidade pública.

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