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Tal órgão é o Tribunal
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A lei em apreço prevê um programa de leniência com disposição expressa quanto à suspensão do prazo prescricionado e ao impedimento do oferecimento da denúncia com relação ao agente beneficiário da leniência, na hipótese de sua celebração.
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Considere a seguinte situação hipotética.
A ANVISA apresentou à Superintendência Geral do CADE representação contra a empresa X, que atua no segmento de sementes e detém legítimos direitos patentários referentes ao desenvolvimento de semente geneticamente modificada. Segundo a ANVISA, a empresa X cometeu conduta anticompelitiva ao incluir, nos contratos de licenciamento da semente geneticamente modificada que celebra com outras empresas, a imposição de que, nas pesquisas e no cultivo da semente, é obrigatório o uso exclusivo de seu fertilizante e herbicida, sem que houvesse qualquer comprovação de que esse uso exclusivo do fertilizante e do herbicida traria melhorias ao desempenho das sementes. No processo administrativo inaugurado após o inquérito administrativo, a empresa X alegou que o assunto, por estar relacionado a sementes e por deter patente, não seria da competência do CADE, e que por não ter sido adotado o procedimento preparatório de inquérito administrativo, deveria ser declarada sua nulidade.
Nessa situação, o argumento da empresa X não deve ser acolhido, pois o rol de infrações à ordem econômica contido na Lei n.º 12.529/2011 é exemplificativo e a detenção legítima da patente pela empresa X caracteriza sua posição dominante no mercado.
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A concentração econômica é uma das preocupações do controle regulatório. É sempre possível a criação e exercício do monopólio onde impera a livre iniciativa, dado o poder econômico de certos grupos. No Brasil, o controle dessas concentrações é exercido pelo seguinte órgão:
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Considerando-se o novo marco regulatório do setor de gás, estabelecido através da Lei nº 11.909, de 04/03/2009, foram regulamentadas algumas definições relacionadas às atividades do setor de gás natural.
Associe as definições dos gasodutos às suas respectivas descrições.
| I - Gasoduto de transferência | (Q) Duto destinado à movimentação de gás natural desde os poços produtores até pontos de entrega a concessionários estaduais de distribuição de gás natural. |
| II - Gasoduto de transporte | (R) Duto destinado à movimentação de gás natural, considerado de interesse específico e exclusivo de seu proprietário, iniciando e terminando em suas próprias instalações de produção, coleta, transferência, estocagem e processamento de gás natural. |
| III - Gasoduto de escoamento da produção | (S) Duto integrante das instalações de produção, destinado à movimentação de gás natural desde os poços produtores até as instalações de processamento e tratamento ou unidades de liquefação. |
| (T) Duto que realiza movimentação de gás natural desde as instalações de processamento, estocagem ou outros gasodutos de transporte até as instalações de estocagem, outros gasodutos de transporte e pontos de entrega a concessionários estaduais de distribuição de gás natural, ressalvados os casos previstos. |
As associações corretas são
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A Lei de Defesa da Concorrência (Lei 8.884, de 11 de junho de 1994) extinguiu o controle de preços, em favor da lei da oferta e demanda. Essa lei
I. passou a controlar fusões e aquisições de empresas.
II. intensificou a repressão contra cartéis, já existente em menor grau na legislação anterior.
III. definiu como uma das competências do CADE a decisão sobre a existência de infração à ordem econômica.
IV. definiu como infração da ordem econômica dominar qualquer mercado de bens e serviços.
Assinale
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Recentemente, foram aprovadas pelo Congresso Nacional novas regras para o marco regulatório de exploração do petróleo. Tais regras
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Em relação à ordem econômica na Constituição da República de 1988, avalie as afirmações a seguir:
I. Seguindo o regime constitucional anterior, a Constituição de 1988 expressamente facultou a criação de monopólios públicos mediante a edição de lei federal, quando indispensável por motivo de segurança nacional ou para organizar setor que não possa ser desenvolvido com eficácia no regime de competição e de liberdade de iniciativa.
II. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado poderá, na forma da lei, estabelecer o planejamento determinante para todos os setores da economia, inclusive mediante o controle do volume de produção, a imposição de metas de expansão de investimentos e cotas de aquisição de insumos.
III. Embora tenha previsto a instituição, por lei, do órgão regulador das atividades do ciclo do petróleo e gás natural, a Constituição da República, de 1988, não previu expressamente a instituição de um regime regulatório legal para ordenação da venda e revenda de álcool carburante e outros combustíveis derivados de matérias-primas renováveis.
Assinale
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