Em relação à atividade de regulação da economia, e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considere as seguintes afirmativas:

I. A fixação de preços de venda de produtos em determinado setor da economia, por órgão regulador, em valores dissociados da realidade de mercado, não é capaz de gerar o dever de o Estado indenizar o agente regulado, porquanto a disciplina da economia é expressão da soberania nacional e do interesse público, mormente quando visa a atingir finalidades macroeconômicas.

II. Os Municípios não podem editar leis para regular o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais e industriais localizados em seu território, pois a Constituição somente atribuiu a competência para legislar sobre direito econômico à União e aos Estados da federação.

III. Ainda que prevista em lei federal, a exigência de qualificação acadêmica ou de autorização administrativa para o exercício de atividade econômica ou profissão pode não ser compatível com a Constituição, mormente se implicar restrição a direitos e garantias fundamentais.

IV. A instituição, por lei, de gratuidades e descontos nos preços em eventos de cultura, esporte e lazer, em benefício de determinadas categorias de usuários, têm eficácia imediata apenas perante as entidades do ente federativo que os instituiu, dependendo, porém, da prévia indicação da fonte pública de custeio para valer perante os agentes empresariais privados.

Assinale

A jazida minerária passa a ser de propriedade do concessionário

PORQUE

A concessão minerária consiste na delegação da União ao particular da exploração com direito real de uso dos recursos obtidos do subsolo. É correto afirmar que

Julgue os itens que se seguem, referentes a evolução histórica do direito econômico, conceitos e objeto do direito econômico e sujeitos econômicos.


O direito econômico surgiu com o objetivo de orientar e coordenar, por meio de normas, as relações econômicas de forma que, a partir de então, não mais se admite que a ordem natural da economia dirija os fenômenos econômicos.

Entre os princípios gerais da atividade econômica, aqueles considerados como de integração objetivam combater as mazelas da marginalização regional ou social.

O princípio da livre concorrência garante aos agentes econômicos a segurança de que o Estado não poderá impedi-los de atuar livremente no mercado.

Julgue os próximos itens, a respeito de infrações à ordem econômica e atos de concentração.


As infrações à ordem econômica, taxativamente listadas na legislação vigente, consumam-se após a produção dos efeitos concretos no mercado.

No que se refere à ordem econômica, conforme previsto na CF, e a seus princípios explícitos e implícitos, bem como às modalidades de intervenção do Estado brasileiro na ordem econômica, julgue os itens subsecutivos.


Conforme previsto na CF, o Estado quando atua como agente normativo e regulador exerce as funções de fiscalização, planejamento e participação no mercado.

Como não se inserem nos mercados internos, os organismos internacionais não são considerados sujeitos econômicos perante o direito econômico.

Com base na ordem constitucional econômica, julgue os itens subsequentes.

Como forma de estímulo à atração de investimentos de capital estrangeiro, a CF veda a regulação da remessa de lucros.