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Respondida
A Resolução CMN nº 4.968, de 25 de novembro de 2021, estabelece diretrizes para os sistemas de controles internos das
instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. A norma exige que essas
instituições implementem, mantenham e revisem continuamente seus sistemas de controles internos, de forma a assegurar a
integridade, a confiabilidade, e a tempestividade das informações financeiras e operacionais. Além disso, a resolução destaca
a necessidade de identificar, monitorar e mitigar os riscos a que as instituições estão expostas, garantindo que as operações
sejam realizadas em conformidade com as normas regulatórias e em alinhamento com as melhores práticas de governança
corporativa, promovendo a segurança e a estabilidade do sistema financeiro.
De acordo com esse normativo, os sistemas de controles internos devem ter como finalidade atingir os objetivos de
Respondida
A Resolução CMN nº 4.910/2021 estabelece as diretrizes para a auditoria independente das instituições financeiras e demais
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, visando garantir a qualidade e a integridade das
demonstrações financeiras. A resolução define as responsabilidades dos auditores independentes, os requisitos de
independência, os procedimentos de auditoria e as obrigações de comunicação dos auditores com os órgãos reguladores. Além
disso, ela aborda a necessidade de os auditores manterem uma postura ética e profissional, prevenindo conflitos de interesse
e assegurando a fidedignidade das informações financeiras auditadas, em conformidade com as normas contábeis e de
auditoria vigentes.
Nesse contexto, o auditor independente deve elaborar, como resultado do trabalho de auditoria, os relatórios
Respondida
De acordo com a Lei n.º 13.874, de 2019, é correto afirmar que a liberdade contratual:
Respondida
De acordo com o disposto na Lei n° 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de
Liberdade Econômica, é dever da administração pública
e das demais entidades que se sujeitam a essa Lei, na
aplicação da ordenação pública sobre atividades econômicas privadas:
Respondida
Acerca da ordem econômica, das modalidades de intervenção do Estado brasileiro na ordem econômica e das infrações à ordem econômica, julgue o item subsequente.
Havendo situação de monopólio de determinado agente
econômico em um setor produtivo, a União poderá instituir
contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE),
cuja alíquota será definida por valor fixo, tendo por base
o valor da operação.
Respondida
Acerca da ordem econômica, das modalidades de intervenção do
Estado brasileiro na ordem econômica e das infrações à ordem
econômica, julgue o item subsequente.
Empresa que, independentemente de culpa, vier a praticar
atos, sob qualquer forma manifestados, destinados a produzir
dominação de mercado relevante de bens ou serviços
incorrerá, se consumados os efeitos dos referidos atos, na
prática de infração da ordem econômica.
Respondida
A respeito da Lei nº 13.874/2019 – Lei da Liberdade
Econômica, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou
erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Almeja a diminuição da burocracia desnecessária.
( ) Contempla princípios focados na livre iniciativa e na
melhoria da regulação como um todo para agentes
econômicos.
( ) Trouxe ao Direito brasileiro conceitos jurídicos
consistentes para balizar as relações entre o poder
público ordenador e a iniciativa econômica privada.
( ) Incentiva a livre iniciativa e restringe o crescimento
econômico.
Respondida
Considerando as diferentes perspectivas sobre a
intervenção do Estado no domínio econômico, assinale a
alternativa que apresenta um argumento intervencionista a favor
da política de subsídios.
Respondida
Dentro do contexto de repressão ao abuso do poder
econômico, assinale a alternativa que corretamente descreve
uma das principais funções do CADE (Conselho Administrativo
de Defesa Econômica)
Respondida
A Constituição da República Federativa do Brasil de
1988, também conhecida como Constituição Cidadã,
estabelece princípios fundamentais para a
organização do Estado brasileiro e a proteção dos
direitos dos cidadãos. Em relação às disposições
constitucionais sobre a ordem econômica, qual das
seguintes alternativas está correta?
