3356043 Ano: 2024
Disciplina: Direito Econômico
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Pouso Alegre-MG

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Fiscal de Posturas
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Lei 13.874/2019: Lei da Liberdade Econômica
Ordem Constitucional Econômica

Conforme estabelece a Lei nº 13.874/2019 – Lei da Liberdade Econômica, estão entre os direitos essenciais de toda pessoa, natural ou jurídica, para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do país, EXCETO:

A

Desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha, exclusivamente, de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica.

B

Gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica, para os quais as dúvidas de interpretação do direito civil, empresarial, econômico e urbanístico serão resolvidas de forma a preservar a autonomia privada, exceto se houver expressa disposição legal em contrário.

C

Desenvolver atividade econômica em horários específicos e de segunda a sábado – exceto aos domingos e feriados; caso o interessado arque com despesas, taxas, impostos encargos adicionais proporcionais aos dias e horas extras o mesmo poderá desenvolver sua atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados.

D

Desenvolver, executar, operar ou comercializar novas modalidades de produtos e de serviços quando as normas infralegais se tornarem desatualizadas por força de desenvolvimento tecnológico consolidado internacionalmente, nos termos estabelecidos em regulamento, que disciplinará os requisitos para aferição da situação concreta, os procedimentos, o momento e as condições dos efeitos.

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3333602 Ano: 2024
Disciplina: Direito Econômico
Banca: FCC
Orgão: PGE-GO

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Procurador do Estado
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Lei 13.874/2019: Lei da Liberdade Econômica
Ordem Constitucional Econômica

A empresa X pretende realizar atividade econômica que depende de autorização do poder público, tendo instruído seu pedido com todos os elementos necessários à apreciação pela autoridade competente. A empresa foi cientificada do prazo máximo para análise do pedido, tendo referido prazo transcorrido sem resposta do poder público. Tendo em vista o que dispõe a Lei federal nº 13.874/2019 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica) e seu Regulamento (Decreto nº 10.178/2019), o silêncio da autoridade

A

importará aprovação tácita, exceto em relação aos atos praticados por Estados, Distrito Federal ou Municípios, no exercício de competência delegada pela União.

B

não importará aprovação tácita, a menos que tal efeito tenha sido expressamente previsto na lei regente do ato público.

C

importará aprovação tácita para todos os efeitos, independentemente do nível federativo ou da matéria objeto do pedido de autorização.

D

não importará aprovação tácita se o ato público de liberação importar compromisso financeiro da administração pública.

E

significará rejeição tácita para todos os efeitos, independentemente do nível federativo ou da matéria objeto do pedido de autorização.

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3307719 Ano: 2024
Disciplina: Direito Econômico
Banca: FGV
Orgão: TCE-PA

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Auditor de Controle Externo - Fiscalização/Direito
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Essencialmente, os Governos Federal, Estaduais e Municipais desempenham três funções econômicas clássicas, que refletem no orçamento público.

Em relação à função alocativa do governo, assinale a afirmativa correta.

A

A função alocativa tem como objetivo o controle da inflação, proporcionando crescimento da economia e baixo índice de desemprego.

B

Um dos papeis do governo na função alocativa é reduzir a desigualdade de renda, através da realização de subsídios e transferências.

C

A função alocativa está ligada à intervenção do Estado na economia, alterando o comportamento dos níveis de emprego.

D

A função alocativa é a política que interfere diretamente na divisão do produto entre o consumo e acumulação.

E

Na função alocativa, o governo atua no fornecimento ou regulação de bens públicos, como saúde e educação, complementando a ação do mercado.

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3287524 Ano: 2024
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Castanhal-PA

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Intervenção do Estado no Domínio Econômico

"Arroz importado será vendido com rótulo próprio e preço tabelado; Governo anunciou medidas para reduzir o preço do produto após a inundação no RS e fará um leilão de compra de arroz importado no dia 6 de junho." (Fonte: OLiberal.com / Data: 30.05.2024). Sobre o assunto apresentado na matéria jornalística, analise as afirmações a seguir e marque o que se pede:

I- A medida foi adotada pelo governo federal para reduzir o preço do produto, que aumentou consideravelmente por causa das enchentes no Rio Grande do Sul. O estado é responsável pela maioria da produção nacional;

II- A Câmara de Comércio Exterior (Camex) zerou as tarifas de importação para três tipos de arroz;

III- Atualmente, a maior parte das importações de arroz no Brasil vem da China, sem pagar a taxa.

Pode-se afirmar que:

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3285106 Ano: 2024
Disciplina: Direito Econômico
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Provimento
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Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE

Sobre o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, pode-se afirmar que:

A

não cabe ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) deliberar sobre pedidos de aprovação dos atos de concentração econômica; sua competência, sem excluir outras atribuições de caráter administrativo, restringe-se a apreciar as alegações de infração à ordem econômica e a decidir os processos administrativos para imposição de sanções administrativas por infrações dessa natureza.

B

o julgamento dos pedidos de aprovação do ato de concentração econômica, mesmo depois da Lei nº 12.529/2011, continua a ser disciplinado pelas regras da Lei nº 8.884/1994, que dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica.

C

alinhado à experiência internacional, o Brasil, com o advento da Lei nº 12.529/2011, adotou o entendimento que consagra a análise qualitativa da influência relevante como critério de notificação dos atos de concentração econômica. Sob tal ótica, há influência concorrencialmente relevante entre duas ou mais empresas se entre elas houver qualquer relação que permita à adquirente influenciar o comportamento concorrencial da empresa-alvo, de modo a reduzir a competição entre as empresas, ao ponto de se tornarem incapazes de agir de forma independente no mercado.

D

alinhado à experiência internacional, o Brasil aperfeiçoou a sistemática da notificação prévia dos atos de concentração econômica, os quais passaram a ser definidos em rol exaustivo, sem a vagueza que caracterizava a legislação anterior. Conforme o artigo 90 da Lei nº 12.529/2011, ocorre ato de concentração se houver fusão, aquisição do controle ou de parte do capital de outra empresa, incorporação ou celebração de contrato associativo.

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3283431 Ano: 2024
Disciplina: Direito Econômico
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Poços de Caldas-MG

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Consultor Legislativo - Administração, Economia e Finanças
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O Controle dos Atos de Concentração Econômica
Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE

As fusões de duas ou mais empresas anteriormente independentes; as aquisições de controle ou de partes de uma ou mais empresas por outras; as incorporações de uma ou mais empresas por outras; ou, ainda, a celebração de contrato associativo, consórcio ou joint-venture entre duas ou mais empresas, se referem a:

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3283430 Ano: 2024
Disciplina: Direito Econômico
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Poços de Caldas-MG

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Consultor Legislativo - Administração, Economia e Finanças
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Ordem Constitucional Econômica

As diferentes formas ou estruturas de mercado dependem especialmente de três características, a saber: o tipo de produto, a quantidade de empresas que compõe esse mercado e se existem ou não barreiras de entrada de novas empresas nesse mercado. Dentre as estruturas de mercado existentes, a que ocorre, de forma geral, em setores considerados estratégicos ou de segurança nacional, por exemplo, energia, comunicações e petróleo, onde os preços não são fixados pelo mercado, é determinada:

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3272398 Ano: 2024
Disciplina: Direito Econômico
Banca: FUNDATEC
Orgão: IF-SUL Minas

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Professor PEBTT - Direito
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Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE

A Lei Federal nº 12.529/2011 estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico. A respeito do SBDC, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Cade é entidade judicante com jurisdição em todo o território nacional, que se constitui em autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça, com sede e foro no Distrito Federal.

B

O Cade terá em sua estrutura uma Superintendência-Geral, com um Superintendente-Geral e um Superintendente-Adjunto.

C

O Superintendente-Geral terá mandato de 2 anos, permitida a recondução para um único período subsequente.

D

O Cade terá um Departamento de Estudos Econômicos, dirigido por um Economista-Chefe, a quem incumbirá elaborar estudos e pareceres econômicos, de ofício ou por solicitação do Plenário, do Presidente, do Conselheiro-Relator ou do Superintendente-Geral, zelando pelo rigor e atualização técnica e científica das decisões do órgão.

E

O Procurador-Geral da República, ouvido o Conselho Superior, designará membro do Ministério Público Federal para, nesta qualidade, emitir parecer, nos processos administrativos para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica, de ofício ou a requerimento do Conselheiro-Relator.

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3272397 Ano: 2024
Disciplina: Direito Econômico
Banca: FUNDATEC
Orgão: IF-SUL Minas

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Professor PEBTT - Direito
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Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE

O Cade é constituído pelos seguintes órgãos: Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, Superintendência-Geral e Departamento de Estudos Econômicos. O Tribunal Administrativo, órgão judicante, tem como membros um Presidente e seis Conselheiros escolhidos entre cidadãos com mais de 30 anos de idade, de notório saber jurídico ou econômico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovados pelo Senado Federal. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A

O mandato do Presidente e dos Conselheiros é de 2 anos, não coincidentes, vedada a recondução.

B

No caso de renúncia, morte ou perda de mandato de Conselheiro, proceder-se-á a nova nomeação para completar o mandato do substituído.

C

No caso de renúncia, morte, impedimento, falta ou perda de mandato do Presidente do Tribunal, assumirá o Conselheiro mais novo do cargo.

D

O Presidente ou os Conselheiros do Cade poderão perder o mandato em virtude de decisão do Senado Federal, por provocação do Presidente da República.

E

Perderá o mandato, automaticamente, o membro do Tribunal que faltar a cinco reuniões ordinárias consecutivas, ou dez intercaladas, ressalvados os afastamentos temporários autorizados pelo Plenário.

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3242045 Ano: 2024
Disciplina: Direito Econômico
Banca: FGV
Orgão: CVM

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Analista da CVM - Mercado de Capitais
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Inspetor da CVM - Mercado de Capitais
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A Lei nº 13.874/2019, em seu Art. 5º, dispõe que as propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, editadas por órgão ou entidade da administração pública federal, incluídas as autarquias e as fundações públicas, serão precedidas da realização de análise de impacto regulatório (AIR). Em complemento, a regulamentação da AIR pelo Decreto nº 10.411/2020 dispensa sua elaboração, desde que haja decisão fundamentada do órgão ou da entidade competente, na hipótese de:

A

calamidade pública, urgência ou estado de emergência;

B

ato normativo considerado de baixo ou médio impacto;

C

ato normativo que vise a manter a convergência com padrões internacionais;

D

ato normativo que vise a preservar liquidez, solvência ou higidez do mercado imobiliário;

E

ato normativo que revogue, revise ou amplie normas desatualizadas para adequá-las ao desenvolvimento tecnológico consolidado internacionalmente.

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