330132 Ano: 2011
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás

Provas:

Profissional de Direito
Provas ×

Intervenção do Estado no Domínio Econômico

A respeito da intervenção do Estado no domínio econômico, considere as afirmações a seguir.

I - A intervenção concorrencial do Estado na economia é pautada pelo princípio da subsidiariedade.

II - Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exerce, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo o planejamento determinante para os setores público e privado.

III - As decisões plenárias do Conselho Administrativo de Defesa Econômica que cominem multa ou imponham obrigação de fazer ou não fazer constituem título executivo extrajudicial.

Está correto APENAS o que se afirma em

Provas

Questão presente nas seguintes provas

271102 Ano: 2011
Disciplina: Direito Econômico
Banca: PGE-RO
Orgão: PGE-RO

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

Que setor de atividade gera mais externalidades positivas?

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1261577 Ano: 2011
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-5

Provas:

Juiz Federal
Provas ×

Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE

Assinale a opção correta acerca da Lei Antitruste.

A

A fim de aumentar o lucro das empresas que garantem a concorrência em determinado local, o CADE pode aprovar operação que implique concentração econômica.

B

A operação de fusão entre empresas ou grupos empresariais da qual decorram atos de concentração econômica sem eliminação de concorrência não pode ser aprovada pelo CADE, mesmo que objetive aumentar a quantidade de bens e serviços, com distribuição equitativa dos benefícios entre participantes e consumidores.

C

O CADE pode aprovar ato de concentração que traga benefícios aos empresários, mas não à coletividade, desde que nos estritos termos legais.

D

O CADE, em nenhuma hipótese, pode aprovar atos de concentração econômica eliminadores da concorrência de parte substancial do mercado relevante.

E

Os atos de concentração econômica podem ser aprovados pelo CADE, desde que, com esses atos, o Estado seja beneficiado com maior arrecadação tributária.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1220195 Ano: 2011
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-1

Provas:

Juiz Federal
Provas ×

Ordem Constitucional Econômica
Princípios Gerais da Atividade Econômica

Assinale a opção correta com referência aos princípios implícitos na atividade econômica.

A

A boa-fé econômica implica a aplicação do princípio da transparência e da publicidade nas relações de trocas comerciais dentro do ciclo econômico de cada mercado, não se traduzindo, no entanto, em instituto jurídico garantidor da simetria informativa, necessária para evitar falhas de mercado, pois tal papel é reservado ao princípio da defesa do consumidor.

B

O princípio da igualdade econômica é meramente formal e nivela os agentes detentores do poderio econômico com os que, apesar de não deterem parcela significativa do mercado, dele participam, sendo vitais para a sua salutar manutenção.

C

O poder público atua subsidiariamente à iniciativa privada na ordem econômica, em um sistema constitucional em que o principal papel reservado ao Estado é o de agente regulador, devendo a intervenção estatal somente ocorrer nos casos expressamente autorizados em legislação infraconstitucional.

D

A liberdade econômica, que consiste na manifestação da liberdade no ciclo econômico (produção, circulação/distribuição e consumo), não pode ser limitada nem mitigada, regulando-se pelo interesse essencialmente privado.

E

De acordo com o princípio da democracia econômica, as políticas públicas devem ampliar a oferta de oportunidades de iniciativa e de emprego, com chances iguais para todos os que se encontrem na mesma situação fática e jurídica, não tendo sido incorporada na ordem constitucional econômica brasileira em razão do tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1074315 Ano: 2011
Disciplina: Direito Econômico
Banca: PGR
Orgão: MPU

Provas:

Procurador da República
Provas ×

Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE

O PROPÓSITO ÚLTIMO DA LEGISLAÇÃO ANTITRUSTE É:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1074312 Ano: 2011
Disciplina: Direito Econômico
Banca: PGR
Orgão: MPU

Provas:

Procurador da República
Provas ×

Lei 8.884/1994: CADE (Revogada)
Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE

SE UMA EMPRESA, COM FATURAMENTO ANUAL ACIMA DE R$ 400 MILHÕES, ADQUIRE UMA OUTRA EMPRESA:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1074309 Ano: 2011
Disciplina: Direito Econômico
Banca: PGR
Orgão: MPU

Provas:

Procurador da República
Provas ×

Lei 8.884/1994: CADE (Revogada)
Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE

O ACORDO DE LENIÊNCIA, PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ANTITRUSTE:

A

( ) Permite a suspensão e posterior arquivamento do processo administrativo ou da averiguação preliminar, com pagamento de multa minima pelo acusado.

B

( ) Confere imunidade ao agente que tenha praticado cartel, em relação à pena administrativa.

C

( ) Confere imunidade ao agente que tenha praticado cartel, em relação à pena criminal.

D

( ) Confere imunidade ao agente que tenha praticado cartel, em relação às penalidades administrativa e criminai.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1074308 Ano: 2011
Disciplina: Direito Econômico
Banca: PGR
Orgão: MPU

Provas:

Procurador da República
Provas ×

Lei 8.884/1994: CADE (Revogada)
Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE

INDIQUE A ÚNICA ALTERNATIVA CORRETA:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

341113 Ano: 2011
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CEPERJ
Orgão: RIOPREVIDÊNCIA

Provas:

Assistente Previdenciário
Provas ×

A Intervenção, restrição pelo poder público da escolha baseada em interesses particulares, estabelecimento de regras de jogo necessárias ao equilíbrio das relações sociais, trabalhistas e comerciais, uma função do Estado, segundo vários autores, denomina-se:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2397220 Ano: 2010
Disciplina: Direito Econômico
Banca: FUNRIO
Orgão: MPO

Provas:

Analista Técnico-Administrativo - S1
Provas ×

Princípios Gerais da Atividade Econômica

A ordem econômica tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados seus princípios constitucionalmente previstos, dentre os quais não se inclui:

A

tratamento favorecido para incentivar a internacionalização de empresas de grande porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país.

B

função social da propriedade.

C

livre concorrência.

D

defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

E

redução das desigualdades regionais e sociais.