1140382 Ano: 2011
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-2

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Juiz Federal
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Ordem Constitucional EconômicaAspectos Gerais da Ordem Econômica
Princípios Gerais da Atividade Econômica

A respeito de institutos de direito econômico, assinale a opção correta.

A

O princípio econômico da defesa do consumidor não é violado por resolução de autoridade estadual que, no livre exercício do poder de polícia, discipline horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais e matérias específicas de consumo do interesse da unidade da Federação.

B

Segundo a jurisprudência do STF, o estado-membro está autorizado a alterar relações jurídico-contratuais entre o poder concedente municipal e as empresas concessionárias, desde que mediante lei específica e existência de substrato fático embasado no interesse público coletivo de natureza econômica.

C

No plano econômico, a concepção de Estado liberal é fruto direto das doutrinas de Adam Smith, para quem a harmonia social seria alcançada por meio da liberdade de mercado, aliando-se a persecução do interesse privado dos agentes econômicos a ambiente concorrencialmente equilibrado.

D

A ordem econômica em sentido estrito é a parcela da ordem de fato, inerente ao mundo do ser, ou seja, o tratamento jurídico dispensado para disciplinar as relações jurídicas decorrentes do exercício de atividades econômicas.

E

O conceito de Estado intervencionista econômico surgiu como reação contrária aos postulados do Estado liberal, com o fito de garantir o exercício racional das liberdades individuais, afastando a doutrina liberalista por completo no âmbito econômico para materializar os princípios da defesa do mercado e da concorrência.

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1077010 Ano: 2011
Disciplina: Direito Econômico
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE

A CBA Embarcações S.A. é autora de infração à ordem econômica. A União, por intermédio da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça (SDE), pretende celebrar acordo de leniência, com a extinção da ação punitiva da administração pública. Assinale a alternativa que representa impedimento para a celebração do citado acordo.

A

A CBA Embarcações S.A. deve ser a primeira a se qualificar com respeito à infração noticiada.

B

A CBA Embarcações S.A. deve cessar completamente o seu envolvimento na infração noticiada, a partir da data de propositura do acordo.

C

A SDE não deve ter provas suficientes para assegurar a condenação da CBA Embarcações S.A. quando da propositura do acordo.

D

A CBA Embarcações S.A. deve confessar sua participação no ilícito e cooperar plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo, comparecendo a todos os atos processuais quando solicitada.

E

A CBA Embarcações S.A. deve ter estado à frente da conduta tida como infracionária.

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1077009 Ano: 2011
Disciplina: Direito Econômico
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE

Em relação à execução judicial das decisões do Cade, é correto afirmar que

A

não constitui título executivo extrajudicial a decisão do Plenário do Cade que comina multa.

B

a execução que tenha por objeto exclusivamente a cobrança de multas pecuniárias será feita de acordo com o disposto nos artigos 632 a 645 da Lei 5.869/73, sendo vedada a execução nos moldes da Lei 6.830/80.

C

a execução das decisões do Cade somente será promovida na Justiça Federal da sede ou domicílio do exequente, à escolha do Cade.

D

no cálculo do valor da multa diária pela continuidade da infração, tomar-se-á como termo inicial a data final fixada pelo Cade para a adoção voluntária das providências contidas em sua decisão, e como termo final o dia do seu efetivo cumprimento.

E

o processo de execução das decisões do Cade não terá preferência sobre as demais espécies de ação, exceto habeas corpus e mandado de segurança.

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1074314 Ano: 2011
Disciplina: Direito Econômico
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Aspectos Gerais da Concorrência no Direito Econômico
Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE

SE DETERMINADA OPERAÇÃO REALIZADA POR EMPRESA CAUSAR RESTRIÇÃO CONCORRENCIA:

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1074313 Ano: 2011
Disciplina: Direito Econômico
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Aspectos Gerais da Concorrência no Direito Econômico
Infrações da Ordem Econômica e Penalidades
Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE

UM ACORDO DE PREÇOS ENTRE EMPRESAS CONCORRENTES:

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1074311 Ano: 2011
Disciplina: Direito Econômico
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE

A COMPETÊNCIA DO CADE:

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1074310 Ano: 2011
Disciplina: Direito Econômico
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Aspectos Gerais da Concorrência no Direito Econômico
Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE

O CONCEITO DE "MERCADO RELEVANTE",USADO NO DIREITO CONCORRENCIAL: .

A

( ) Faz referencia a importância relativa de um mercado em comparação a outro, para efeito da imposição de sanção, como no caso do mercado de medicamentos, que è mais relevante do que o mercado de brinquedos, por exemplo.

B

( ) È utilizado para referir-se ao espaço geográfico onde determinada conduta possa causar impacto

C

( ) È utilizado para referir-se ao tipo de produto ou de serviço que teria sido afetado pela prática de abuso de poder econômico sob investigação.

D

( ) As respostas b) e c) estão corretas.

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928646 Ano: 2011
Disciplina: Direito Econômico
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-RS

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Auditor Público Externo - Economia
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Ordem Constitucional Econômica

A Constituição Federal fundamenta a ordem econômica:

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928645 Ano: 2011
Disciplina: Direito Econômico
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-RS

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Auditor Público Externo - Economia
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Ordem Constitucional Econômica
Princípios Gerais da Atividade Econômica

São princípios constitucionais da ordem econômica, conforme o artigo 170 da Carta Magna:

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915948 Ano: 2011
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCU

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Auditor de Controle Externo - Auditoria Governamental
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Ordem Constitucional EconômicaAspectos Gerais da Ordem Econômica

No que se refere à atuação do Estado no domínio econômico, julgue o próximo item.

É de competência exclusiva da União a instituição de contribuições de intervenção no domínio econômico, as quais não possuem natureza jurídica tributária, apesar da denominação que recebem.