143979 Ano: 2009
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANAC

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Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5
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Princípios Gerais da Atividade Econômica

Julgue o item seguinte quanto ao direito da concorrência.

A CF garante a todas as pessoas físicas e jurídicas a liberdade para exercer qualquer atividade econômica, desde que devidamente autorizadas pelos órgãos públicos, em quaisquer hipóteses.

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1205900 Ano: 2009
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-2

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Juiz Federal
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Aspectos Gerais da Concorrência no Direito Econômico
Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE

Assinale a opção correta quanto à disciplina jurídica da concorrência empresarial.

A

A ação judicial que tenha por objeto exclusivamente a cobrança de multa pecuniária imposta pelo plenário do CADE deve ser levada a efeito em conformidade com o processo de execução previsto no CPC.

B

A infração da ordem econômica prescreverá após cinco anos, a contar da prática do ato ilícito, considerandose interrompida a prescrição durante a vigência de compromisso de cessação ou de desempenho.

C

Encerrada a instrução de processo administrativo para averiguar infração da ordem econômica e decorrido o prazo de apresentação das alegações finais, se o secretário de direito econômico decidir pelo arquivamento do processo, deverá recorrer de ofício ao CADE.

D

Os efeitos do acordo de leniência firmado pela pessoa jurídica se estenderão ao dirigente envolvido na infração da ordem econômica, independentemente de este firmar o respectivo instrumento em conjunto com a empresa.

E

A proposta de acordo de leniência rejeitada pelo secretário da Secretaria de Direito Econômico importa em confissão quanto à matéria de fato e reconhecimento da ilicitude da conduta praticada por infrator da ordem econômica.

Questão Anulada

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1156893 Ano: 2009
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-1

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Juiz Federal
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Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE

A respeito da disciplina jurídica da concorrência empresarial, assinale a opção correta.

A

A SDE e a SAE são órgãos vinculados ao Ministério da Justiça.

B

As denúncias de infração à ordem econômica devem ser inicialmente encaminhadas ao CADE, ao qual cabe realizar as averiguações preliminares.

C

O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência tem apenas um órgão judicante.

D

A SDE é o principal órgão do Poder Executivo encarregado de acompanhar os preços da economia.

E

A atribuição de instruir o público sobre as formas de infração da ordem econômica é do CADE e não da SDE.

Questão Anulada

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935886 Ano: 2009
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BACEN

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Procurador do Bacen
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Organização do Sistema Financeiro Nacional

O mercado de câmbio e capitais internacionais abrange as compras e as vendas de moedas estrangeiras e de ouroinstrumento cambial, as transferências internacionais em reais, os capitais brasileiros no exterior e os capitais estrangeiros no Brasil. Com relação à disciplina jurídica atinente a essa matéria, assinale a opção correta.

A

Considere que uma indústria, com matriz nos Estados Unidos da América, tenha filial no Brasil, no estado de São Paulo. Nessa situação, não há impedimento legal para que a filial faça remessas à matriz para pagamentos de royalties pelo uso de patentes.

B

Suponha que uma empresa brasileira tenha recebido recursos em moeda estrangeira relativos às suas vendas para vários países. Nesse caso, esses recursos não poderão ser mantidos em instituição financeira no exterior.

C

A Caixa Econômica Federal está autorizada a atuar em todas as operações do mercado de câmbio.

D

A taxa de câmbio pactuada entre os agentes autorizados a operar no mercado de câmbio ou entre estes e seus clientes deve ser definida dentro do intervalo de taxas divulgado diariamente pelo BACEN, sob pena de nulidade das operações.

E

O saldo de recursos próprios existente em conta de depósito, em banco autorizado a operar no mercado de câmbio, de pessoa física residente em outro país, pode ser convertido livremente em moeda estrangeira, para remessa ao exterior.

Questão Anulada

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216985 Ano: 2009
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-5

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Juiz Federal
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Aspectos Gerais da Concorrência no Direito Econômico
Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE

Assinale a opção correta acerca da disciplina jurídica da concorrência empresarial.

A

Se os indícios de infração à ordem econômica não forem suficientes para a instauração de processo administrativo, a SDE deve promover, de ofício ou à vista de representação escrita e fundamentada de qualquer interessado, averiguações preliminares, as quais são dispensáveis quando se tratar de representação de comissão do Congresso Nacional ou de qualquer de suas Casas.

B

Instaurado processo administrativo, em prazo não superior a trinta dias, contado do conhecimento do fato, da representação ou do encerramento das averiguações preliminares, o representado deve ser notificado para apresentar defesa no prazo de 10 dias.

C

No curso de processo administrativo, o secretário da SDE tem competência para autorizar, mediante despacho fundamentado, a realização de inspeção na sede social, estabelecimento, escritório, filial ou sucursal de empresa investigada, podendo ser inspecionados estoques, objetos, papéis de qualquer natureza, assim como livros comerciais, computadores e arquivos magnéticos, sendo vedada a extração de cópias de quaisquer documentos ou dados eletrônicos.

D

A União pode celebrar acordo de leniência, com a extinção da ação punitiva da administração pública, com pessoas jurídicas que forem autoras de infração à ordem econômica, para tanto sendo suficiente, apenas, que estas colaborem efetivamente com as investigações e com o processo administrativo, independentemente do resultado dessa colaboração.

E

A celebração de acordo de leniência sempre se sujeita à aprovação do CADE, competindo a esse conselho decretar a extinção da ação punitiva da administração pública em favor do infrator, nas hipóteses em que a proposta de acordo seja apresentada à SDE sem que esta tenha conhecimento prévio da infração noticiada.

Questão Anulada

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1335660 Ano: 2009
Disciplina: Direito Econômico
Banca: UNIFAP
Orgão: SEAD-AP

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Analista Ambiental - Economia
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Analista de Desenvolvimento Rural - Economia
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A Constituição Federal de 1988 estabeleceu que os recursos minerais são bens da União (artigo 20 inciso IX). É assegurada ainda, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado ou compensação financeira por exploração (art. 20, § 1º CF). E, através da Lei nº 7.990/89, foi instituída a Compensação Financeira sobre a Exploração Mineral (CFEM), que através da Lei nº 8.001/90 estabeleceu os percentuais que cada ente deve perceber pela arrecadação, cuja distribuição foi a seguinte:

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2380261 Ano: 2008
Disciplina: Direito Econômico
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Auditor de Finanças e Controle - Correição e Combate a Corrupção
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Lei Complementar 105/2001: Sigilo das Operações de Instituições Financeiras

A respeito das disposições inerentes ao sigilo fiscal e bancário, é correto afirmar que:

A

informações relativas aos sigilos fiscal e bancário não podem ser utilizadas em processos disciplinares, exceto mediante autorização judicial.

B

mediante o consentimento expresso dos interessados, não constitui violação do dever de sigilo das operações financeiras a utilização destas informações em processo administrativo disciplinar, independentemente de ratificação judicial.

C

as informações bancárias podem ser solicitadas por comissões de processo administrativo disciplinar, todavia dependem de prévia autorização do Poder Judiciário e da existência de processo judicial em curso.

D

não se consideram instituições financeiras, para fins do dever de conservação de sigilo, as administradoras de cartões de crédito e as associações de poupança e empréstimo.

E

são informações irrelevantes aos Analistas de Finanças e Controle da área de correição, porquanto referem-se à esfera judicial e não ao Poder Executivo Federal.

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2128149 Ano: 2008
Disciplina: Direito Econômico
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE

Assinale a alternativa correta:

A

O CADE (Conselho Administrativo da Ordem Econômica) é um órgão da administração direta responsável pela Defesa da Concorrência e repressão à concorrência desleal.

B

A Secretaria de Defesa Econômica é um órgão da administração direta responsável pela Defesa
da Concorrência e repressão à concorrência desleal.

C

Compete ao CADE determinar a realização de diligências necessárias à instrução de investigações sobre infrações contra a ordem econômica relacionada ao setor das Telecomunicações.

D

Compete ao CADE decidir sobre a existência de infração à ordem econômica e aplicar as penalidades previstas na Lei 8.884/94 praticadas por pessoas fisicas ou jurídicas de direito público ou privado, bem como entidades e associações, desde que possuidoras de persooalidade jurídica.

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1903528 Ano: 2008
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-TO

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Analista de Controle Externo - Direito
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Auditor de Controle Externo - Direito
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Técnico de Controle Externo - Direito
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Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE

Assinale a opção correta, acerca da lei antitruste.

A

Para que se constitua infração da ordem econômica, a conduta de aumentar arbitrariamente os lucros depende de culpa ou dolo do infrator.

B

As penas de cisão de sociedade, transferência de controle societário e venda de seus ativos somente poderão ser aplicadas isoladamente.

C

Constitui infração da ordem econômica a conduta de dividir os mercados de serviços ou produtos, acabados ou semiacabados.

D

As infrações da ordem econômica prescrevem no prazo de dois anos, a contar da prática do ato ilícito.

E

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) é fundação pública federal vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.