1708725 Ano: 2008
Disciplina: Direito Econômico
Banca: UFRJ
Orgão: CVM

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Intervenção do Estado no Domínio Econômico

O sistema financeiro brasileiro pode ser entendido como o conjunto de instrumentos, mecanismos e instituições que asseguram a canalização da poupança para investimento e podem ser segmentados de acordo com as operações, prazos, títulos, distribuição ou lugar e forma.

Em relação às operações, o Sistema é segmentado nos seguintes mercados:

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945671 Ano: 2008
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CESGRANRIO
Orgão: BNDES

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Profissional Básico - Direito
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Organização do Sistema Financeiro Nacional

No Seguro de Crédito à Exportação (SCE), a garantia da União será concedida por intermédio do Ministério da Fazenda. A regra geral é de que, nos casos de seguro contra risco comercial em operações financiadas que contem com garantia bancária, a participação da União nas perdas líquidas definitivas do segurado estará limitada a, no máximo,

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264908 Ano: 2008
Disciplina: Direito Econômico
Banca: TJ-DFT
Orgão: TJ-DFT

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Juiz de Direito
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Lei 8.884/1994: CADE (Revogada)
Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE

Com relação ao acordo de leniência, lei 8.884/94, é correto afirmar (assinale a alternativa correta):

A

A SDE poderá celebrar acordo de leniência, com a extinção da ação punitiva da administração pública ou a redução de um a dois terços da penalidade aplicável, sujeita à aprovação do CADE.

B

Serão estendidos os efeitos do acordo de leniência aos dirigentes e administradores da empresa habilitada, envolvidos na infração, desde que firmem o respectivo instrumento em conjunto com a empresa, respeitadas as condições legais.

C

Importará em confissão quanto à matéria de fato, a proposta de acordo de leniência rejeitada pelo CADE.

D

A celebração de acordo de leniência suspende o oferecimento da denúncia.

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264907 Ano: 2008
Disciplina: Direito Econômico
Banca: TJ-DFT
Orgão: TJ-DFT

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Juiz de Direito
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Lei 8.884/1994: CADE (Revogada)
Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE

Assinale a alternativa incorreta:

A

Prescrevem em cinco anos as infrações da ordem econômica, contados da data da prática do ilícito ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. Interrompe-se a prescrição com o compromisso de cessação ou de desempenho.

B

As decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), não comportam revisão no âmbito do Poder Executivo.

C

Constitui infração à ordem econômica o aumento arbitrário dos lucros.

D

A chamada posição dominante é presumida quando a empresa ou grupo de empresas controla 20% (vinte por cento) de mercado relevante, podendo este percentual ser alterado pelo CADE para setores específicos da economia.

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239435 Ano: 2008
Disciplina: Direito Econômico
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Infrações da Ordem Econômica e Penalidades
Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE

O SISTEMA DA LEI ANTITRUSTE BRASILEIRA, NO QUE TOCA A INFRAÇÃO DA ORDEM ECONÔMICA:

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239434 Ano: 2008
Disciplina: Direito Econômico
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Intervenção do Estado no Domínio EconômicoNoções Gerais e Formas de Intervenção
Intervenção do Estado no Domínio EconômicoA Intervenção Indireta e a Regulação Estatal

O ESTADO PROCEDE A PESQUISA, LAVRA, AO ENRIQUECIMENTO DE MINÉRIOS E MINERAIS NUCLEARES E DERIVADOS. NESTE CASO, ATUA SOB A FORMA:

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239433 Ano: 2008
Disciplina: Direito Econômico
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Lei 8.884/1994: CADE (Revogada)
Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE
Ordem Constitucional EconômicaAspectos Gerais da Ordem Econômica
Princípios Gerais da Atividade Econômica

APONTE A ALTERNATIVA CERTA:

A

na hipótese de agentes econômicos detentores do monopólio, o mercado relevante nem sempre coincidirá com seu mercado de atuação exclusiva;

B

delimita-se, segundo a Lei 8.884/94, o mercado relevante de um bem ou serviço, mediante identificação das relações (concretas, ainda que potenciais) de concorrência de que participa o agente econômico, levando em conta o mercado relevante geográfico e o mercado relevante material, ou mercado do produto.

C

a Lei 8.884/94 é uma lei de caráter especial que visa disciplinar o comportamento dos agentes que atuam no domínio econômico, de maneira repressiva;

D

pelo texto constitucional (Da Ordem Econômica e Financeira) deve imperar a livre concorrência, de forma geral nos mercados. Assim, eventual isenção em bloco que permita prática restritiva da concorrência, mediante leis específicas, não pode prevalecer sobre a regra geral.

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239432 Ano: 2008
Disciplina: Direito Econômico
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Ordem Constitucional EconômicaAspectos Gerais da Ordem Econômica

DO SISTEMA OU MODELO ECONÔMICO ADOTADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RESSAI UM ESTADO:

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239431 Ano: 2008
Disciplina: Direito Econômico
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Infrações da Ordem Econômica e Penalidades
Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE

CONSTITUI INFRAÇÃO ORDEM ECONÔMICA:

A

imposição de preços abaixo do custo;

B

oferta de brindes e descontos promocionais que determinam a comercialização do produto com preço abaixo do seu custo;

C

agente econômico desenvolve tecnologia de ponta em sua produção o que obriga aos concorrentes a efetuarem investimentos com vistas a desenvolverem ou adquirirem tecnologia semelhante e conseqüente aumento dos custos;

D

a vinculação da prestação de um serviço à aquisição de um bem, distintos, e o prestador detém um certo grau de poder de mercado.

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188649 Ano: 2008
Disciplina: Direito Econômico
Banca: UFRJ
Orgão: CVM

Provas:

Agente Executivo da CVM
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Intervenção do Estado no Domínio Econômico

A década de 60 representa um marco para o Sistema Financeiro Nacional, devido as inovações que propiciaram grande desenvolvimento e que não pararam, acontecendo até os dias de hoje.

É inovação dos anos 80 no Sistema Financeiro Nacional: