Segundo o Art. 11 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, NÃO corresponde a uma das incumbências dos Municípios:

Entre as metas estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação – PNE, está:

O Art. 4º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional prevê que o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita a partir dos anos de idade.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

De acordo com a Lei nº 9.394/96, é dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na Educação Básica. Também é obrigação do Estado prover vaga na escola pública de Educação Infantil ou de Ensino Fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar:

A partir da inclusão da creche no sistema educativo, por meio da Constituição de 1988, começou a ser valorizada a concepção de uma instituição voltada para uma ação educativa promotora do desenvolvimento infantil. Isso implicou a elaboração de propostas pedagógicas que contemplassem:

Na Resolução CNE nº 5/2009, que fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, fica garantida a autonomia dos povos indígenas na escolha dos modos de educação de suas crianças de O a 5 anos de idade. Se optarem pela Educação Infantil, de acordo com o Artigo 8º, parágrafo 2º da referida Resolução, as propostas pedagógicas devem:

O Plano Municipal de Educação de Barra do Bugres estabelece a seguinte meta para a primeira etapa da Educação Básica: “Ampliar a oferta de educação infantil de forma a atender, no mínimo, 60% das crianças de 0 a 3 anos até 2018 e 100% das crianças de 4 e 5 anos até a vigência deste PME de acordo com as especificidades constitucionais de cada grupo”. Para atingir tal meta, uma das estratégias definidas no PME é:

A Lei nº 13.005/2014, que aprova o Plano Nacional de Educação, em seu Artigo 2º, indica, dentre outras, a seguinte diretriz referente ao processo de aprendizagem da leitura e da escrita:

De acordo com o Documento de Referência Curricular de Barra do Bugres, “as ações voltadas ao ensino da educação especial são articuladas a um sistema voltado para a participação, a aprendizagem e a continuidade nos níveis mais elevados do ensino, havendo uma transversalidade da modalidade da educação especial iniciada na educação infantil, com o Atendimento Educacional Especializado” (p. 91). Sendo assim, as atividades desenvolvidas no AEE (Atendimento Educacional Especializado):

Ao definir a organização da educação nacional, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (nº 9.394/96) determina que os docentes devem: