Em uma audiência pública sobre financiamento da educação básica, um gestor afirmou que o direito à educação, conforme estabelecido constitucionalmente, compreende não apenas o acesso à escola, mas também a garantia de permanência com qualidade e equidade. A fala gerou debates sobre os fundamentos constitucionais desse direito e suas implicações na responsabilidade do Estado e da sociedade. Identifique a alternativa que designa, com base na Constituição Federal de 1988 e na doutrina constitucional-educacional, uma concepção correta e abrangente do direito à educação como cláusula pétrea e vetor de justiça social.

As disposições da Lei n.º 12.711/2012 se aplicam também ao ensino técnico de nível médio. Assinale a alternativa que apresenta uma distinção importante entre as regras para o ensino superior e o ensino técnico.

A Lei n.º 12.711/2012, conhecida como “Lei de Cotas”, prevê o acompanhamento e a avaliação do programa especial de acesso. Sobre esse processo, assinale a alternativa correta.

Art. 70 da LDB: Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam, dentre outras:

A Lei nº 14.723, de 2023, altera a Lei nº 12.711, de 2012, em relação às ações afirmativas de acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio para estudantes pretos, pardos, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência, bem como para aqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública. Entre as principais alterações do dispositivo legal, destaca-se a redefinição do critério de renda familiar para acesso às cotas sociais, que ficou definido como

A Lei nº 11.892/2008 instituiu a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e criou os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (IFs). Considerando sua definição identitária, os IFs se constituem em instituições

O Decreto nº 5.840/2006 institui, no âmbito federal, o Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos – PROEJA. Conforme preconiza esse normativo, o PROEJA abrange os seguintes cursos e programas de educação profissional:

Conforme a Lei Federal nº 11.892/2008, a escolha dos Diretores-Gerais dos campi dos Institutos Federais ocorre por meio de consulta à comunidade do respectivo campus. A participação dos segmentos da comunidade (corpo docente, servidores técnico-administrativos e corpo discente) no processo de consulta terá um

De acordo com a Lei nº 9.394/96 (LDB), alterada pela Lei nº 10.793/2003, a Educação Física é componente curricular obrigatório da Educação Básica, sendo facultativa ao aluno em determinadas situações.

I. O aluno que cumpre jornada de trabalho igual ou superior a seis horas.
II. O aluno maior de trinta anos de idade.
III. O aluno que esteja prestando serviço militar inicial.
IV. O aluno que tenha prole.

Estão CORRETAS:

Noemi foi recém-admitida em cargo técnico-administrativo em educação no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação. À luz das disposições do Plano de Carreira para o referido cargo (Lei nº 11.091/2005), assinale a alternativa correta.