O artigo 6º da Lei de diretrizes e Bases da Educação Nacional preconizava, em sua origem, ser dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores no ensino fundamental a partir dos sete anos de idade. A Lei 11.114/05 alterou esse artigo, tornando obrigatório o início do ensino fundamental aos:

Segundo o 1º parágrafo do artigo 1 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB 9394/66, essa lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve:

Nos termos da Lei Complementar nº 154/2004, o cargo de Técnico de Apoio Educacional é estruturado em linha horizontal de acesso e identificado por letras maiúsculas. As classes são estruturadas segundo os graus de formação exigidos para o provimento do cargo.

Cada classe desdobra-se em dez níveis, indicados por numerais arábicos, que constituem a linha vertical de progressão, a qual obedecerá à avaliação de desempenho anual e ao cumprimento do interstício de:

Nos termos da Lei Complementar nº 154/2004, o cargo de Professor da Educação Profissional e Tecnológica é estruturado em linha horizontal de acesso, identificado por letras maiúsculas. As classes são estruturadas segundo os graus de formação exigidos para o provimento do cargo, sendo os possuidores de habilitação específica de grau superior em nível de graduação, mais curso de mestrado na área de educação e/ou área afim que esteja relacionada com sua habilitação e ou atuação na educação profissional e tecnológica, incluídos na classe:

Entende-se a Carreira dos Profissionais da Educação Profissional e Tecnológica de Mato Grosso, nos termos da Lei Complementar nº 154/2004, como: