O currículo é parte integrante das políticas públicas educacionais que contribuem para a garantia do direito à educação. As Diretrizes Curriculares Nacionais de Educação Infantil (DCNEI, Resolução CNE/CEB nº 5/2009) e a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), apresentam-se como documentos legais, que definem os direitos de aprendizagem a partir de 0 ano. Na DCNEI, as interações e as brincadeiras configuram-se como eixos estruturantes da Educação Infantil; já na BNCC, seis grandes direitos de aprendizagem devem ser garantidos para que as crianças possam desempenhar seu papel ativo na construção de seus conhecimentos.

Assinale a alternativa que relaciona esses seis eixos estruturantes da BNCC.

A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. O artigo 3º da Lei nº 9.394/96 define que o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios, exceto:

A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores. De acordo com o artigo 23 da Lei nº 9.394/96, a educação básica poderá organizar-se:

No Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Educação Especial, o Atendimento Educacional Especializado e dá outras providências, traz em seu Art. 2º a garantia dos serviços de apoio especializado voltado a eliminar as barreiras que possam obstruir o processo de escolarização de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

Os serviços de que trata esse caput são denominados de: