807255 Ano: 2018
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-CE

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Juiz Substituto
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Partidos PolíticosPartidos Políticos na Constituição Federal

O registro de estatuto de partido político junto ao TSE será autorizado

A

por ato de natureza jurisdicional da corte sujeito a recurso extraordinário.

B

por ato materialmente administrativo que lhe atribua personalidade jurídica.

C

se, entre outros requisitos, o requerimento estiver instruído com o inteiro teor do programa e do estatuto partidários, ambos inscritos no registro civil das pessoas jurídicas.

D

se, entre outros requisitos, o requerimento estiver instruído com certidão de inteiro teor do registro partidário expedida pelo cartório de registro civil das pessoas jurídicas da capital do estado sede do partido.

E

se preenchidos os requisitos legais, independentemente de comprovação de apoio mínimo de eleitores.

Questão Anulada

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717954 Ano: 2018
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FGV
Orgão: ALE-RO

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Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo
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Partidos Políticos
Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

O Partido Político Alfa, por seu órgão de direção regional, realizou, em uma escola pública estadual, cedida gratuitamente, a convenção para a escolha dos candidatos à eleição para os cargos de Governador, Vice-Governador, Deputados Estaduais, Senador e Deputados Federais.
Apesar do apelo de alguns correligionários, João e Maria, detentores, respectivamente, de mandato de Deputado Federal e Estadual, tiveram asseguradas suas candidaturas para o mesmo cargo, sem que os seus nomes fossem chancelados em convenção.
luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a convenção

A

não poderia ter sido realizada em um prédio público e os nomes de João e Maria deveriam ter sido chancelados pelos correligionários.

B

poderia ter sido realizada em um prédio público, mas não de modo gratuito, e os nomes de João e Maria deveriam ter sido chancelados pelos correligionários.

C

poderia ter sido realizada em um prédio público, de modo gratuito, e os nomes de João e Maria não precisariam ser chancelados pelos correligionários.

D

não poderia ter sido realizada em um prédio público e os nomes de João e Maria não precisariam ser chancelados pelos correligionários.

E

poderia ter sido realizada em um prédio público, mas não de modo gratuito, e os nomes de João e Maria não precisariam ser chancelados pelos correligionários.

Questão Anulada

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410069 Ano: 2018
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: CL-DF

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Procurador Legislativo
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Partidos PolíticosColigações e Infidelidade Partidária.

A respeito da fusão de partidos políticos, considere:

I. A existência legal do novo partido terá início com a homologação do pedido de fusão pela Justiça Eleitoral.

II. Os votos por eles obtidos na última eleição para Câmara dos Deputados serão desconsiderados para todos os efeitos legais.

III. Os órgãos de direção dos partidos elaborarão projetos comuns de estatuto e programa.

Está correto o que se afirma APENAS em

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153575 Ano: 2018
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FUNRIO
Orgão: ALE-RR

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Procurador Legislativo
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Direitos Políticos

Jimmy é americano, naturalizado brasileiro, residente na cidade de Ourinhos, interior do Brasil, onde exerce o mandato do vereador. Contudo, sua naturalização foi cancelada por sentença transitada em julgado.

Nesse caso, pode-se afirmar que Jimmy terá

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153571 Ano: 2018
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FUNRIO
Orgão: ALE-RR

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Procurador Legislativo
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Partidos PolíticosLei n. 9.096/1995: Partidos Políticos

Com relação à Lei Nº 9.096, que regulamenta os partidos políticos, pode-se afirmar o seguinte:

A

a responsabilidade por violação dos deveres partidários deve ser apurada e punida pelo competente órgão, na conformidade do que disponha o estatuto de cada partido.

B

é assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento.

C

os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

D

é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.

Questão Anulada

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2545384 Ano: 2017
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: DIRENS Aeronáutica
Orgão: EEAr

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EAGS - Administração
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O direito ao sufrágio é materializado pela capacidade de votar e de ser votado, essência dos direitos políticos. Nessa perspectiva, qual tipo de sufrágio outorga o direito de voto aos indivíduos dotados de certas características especiais, notadamente de natureza intelectual?

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1261119 Ano: 2017
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: AOCP
Orgão: SAP-CE

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Agente Penitenciário
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Direitos PolíticosDireitos Políticos Passivos - Capacidade Eleitoral Passiva: Condições de Elegibilidade

É correto afirmar que são condições para elegibilidade, previstas expressamente na Constituição Federal, dentre outras:

A

a nacionalidade brasileira, o alistamento eleitoral e a idade mínima de trinta anos para Senador.

B

o domicílio eleitoral na circunscrição, a inexistência de condenação por decisão de órgão colegiado e a idade mínima de trinta anos para Governador.

C

a filiação partidária, o alistamento eleitoral e a idade mínima de dezoito anos para Vereador.

D

o pleno exercício dos direitos políticos, a filiação partidária e a idade mínima de vinte e um anos para Vereador.

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1213578 Ano: 2017
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Porto Ferreira-SP

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Procurador Jurídico
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Crimes Eleitorais

Considerando o crime eleitoral de violar ou tentar violar o sigilo do voto, assinale a alternativa correta.

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1213577 Ano: 2017
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Porto Ferreira-SP

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Procurador Jurídico
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Ações Eleitorais

Levando em conta as decisões sumuladas do Tribunal Superior Eleitoral, assinale a alternativa correta.

A

A simples apresentação da Carteira Nacional de Habilitação não gera a presunção da escolaridade necessária ao deferimento do registro de candidatura.

B

Considera-se intempestivo o recurso interposto antes da publicação da decisão recorrida.

C

A desincompatibilização de servidor público que possui cargo em comissão é de seis meses antes do pleito.

D

A perda do mandato em razão da desfiliação partidária não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário.

E

O partido político é litisconsorte passivo necessário em ações que visem à cassação de diploma.

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1213576 Ano: 2017
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Porto Ferreira-SP

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Procurador Jurídico
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Direitos Políticos

No dia 23 de outubro de 2005, o povo brasileiro foi consultado a respeito da proibição do comércio de armas de fogo e munições no país, visando a alteração no art. 35 do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), proibindo a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, ou seja, consultava-se se estaria mantido ou não em vigor o dispositivo. Isso se deu por meio de