1039439 Ano: 2016
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Doutor Ulysses-PR

Provas:

Advogado
Provas ×

Direitos PolíticosDireitos Políticos Passivos - Capacidade Eleitoral Passiva: Condições de Elegibilidade

No Direito Eleitoral, além de normas infraconstitucionais e resoluções, há também várias questões expressamente disciplinadas constitucionalmente. Nesse sentido, são condições de elegibilidade, na forma da lei, para o cargo de Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1039438 Ano: 2016
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Doutor Ulysses-PR

Provas:

Advogado
Provas ×

Direitos PolíticosDireitos Políticos Passivos - Capacidade Eleitoral Passiva: Condições de Elegibilidade

Dentre as definições abaixo expostas, marque a alternativa que descreve e/ou exemplifica o significado de capacidade eleitoral passiva.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1029644 Ano: 2016
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

Provas:

Juiz Substituto
Provas ×

Direitos Políticos
Inelegibilidade

Conforme a Lei Complementar nº 64/1990, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), é considerado inelegível o candidato que

A

for condenado, com decisão proferida por órgão judicial colegiado, pelo crime de peculato na modalidade culposa.

B

for condenado à suspensão dos direitos políticos, com decisão por órgão judicial colegiado, pela prática de improbidade administrativa dolosa, mesmo que não haja enriquecimento ilícito ou lesão ao erário.

C

tiver suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas, com decisão proferida por órgão colegiado de Tribunal de Contas, por irregularidade sanável que configure ato culposo de improbidade administrativa.

D

for condenado, com decisão proferida por órgão judicial colegiado, em razão de ter desfeito ou simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de inelegibilidade.

E

for condenado, com decisão proferida por órgão judicial colegiado, em razão da prática de crime eleitoral a que a lei comine exclusivamente pena de multa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1029643 Ano: 2016
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

Provas:

Juiz Substituto
Provas ×

Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

Tendo em vista as condutas vedadas do artigo 73 da Lei nº 9.504/1997, assinale a alternativa correta.

A

No ano em que se realizar eleição, é proibido aos agentes públicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa na eleição fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito.

B

No primeiro semestre do ano de eleição, é proibido remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito.

C

No ano em que se realizar eleição, é proibida toda e qualquer distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública.

D

No primeiro semestre do ano de eleição, é proibido realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios.

E

No primeiro semestre do ano de eleição, é proibido realizar despesas com publicidade dos órgãos públicos que excedam a média dos gastos do primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

965393 Ano: 2016
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sertãozinho-SP

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Assinale a alternativa correta sobre o crime tipificado no artigo 350 do Código Eleitoral, omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais.

A

Trata-se de crime material, sendo necessária a ocorrência de prejuízo efetivo, não sendo suficiente a potencialidade lesiva da conduta.

B

Sua configuração não exige que a declaração falsa inserida no documento seja apta a provar um fato juridicamente relevante, com aptidão para lesionar a fé pública eleitoral.

C

Sua consumação não prescinde de resultado naturalístico.

D

Se o agente da falsidade documental é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo ou se a falsificação ou alteração é de assentamentos de registro civil, a pena é agravada.

E

É apenado com reclusão de até 5 anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa, tanto para a falsificação de documento público como particular.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

944435 Ano: 2016
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

Provas:

Promotor de Justiça (Reaplicação)
Provas ×

Ações Eleitorais

Relativamente à ação de investigação judicial eleitoral (AIJE), prevista no art. 22 da Lei Complementar n. 64/90, assinale a alternativa correta.

A

O diretório municipal de um partido político não possui legitimidade ativa para a representação visando à abertura da AIJE de candidato a prefeito, quando não está participando da eleição.

B

Candidato a vereador possui legitimidade para ajuizar AIJE contra candidato a prefeito, desde que ambos pertençam à mesma circunscrição eleitoral.

C

Pessoas jurídicas podem figurar no polo passivo da demanda, nos casos em que tiverem contribuído para a prática do ato.

D

Na demanda em que se postula a cassação do registro ou diploma, não há litisconsórcio passivo necessário entre os integrantes da chapa majoritária, quando o ato ilícito foi praticado apenas pelo titular, sem a participação do candidato a vice.

E

O prazo final para ajuizamento da AIJE é de 15 (quinze) dias contados da diplomação do eleito, conforme jurisprudência majoritária do Tribunal Superior Eleitoral.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

944434 Ano: 2016
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

Provas:

Promotor de Justiça (Reaplicação)
Provas ×

Partidos Políticos

Considerando a Lei n. 9.096/95, que dispõe sobre partidos políticos, assinale a alternativa correta.

A

Após registrar seu estatuto no Cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, na Capital Federal, o partido político está apto a participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão.

B

É vedado ao partido político estabelecer, em seu estatuto, prazos de filiação partidária superiores aos previstos na Lei n. 9.096/95, com vistas à candidatura a cargos eletivos.

C

Quem se filia a outro partido deve fazer comunicação ao partido ao qual era originalmente filiado e ao juiz de sua respectiva Zona Eleitoral, para cancelar sua filiação anterior; se não o fizer no dia imediato ao da nova filiação, fica configurada dupla filiação, sendo ambas consideradas nulas para todos os efeitos.

D

A perda dos direitos políticos não implica o cancelamento imediato da filiação partidária.

E

A desaprovação da prestação anual de contas do partido não enseja sanção alguma que o impeça de participar do processo eleitoral.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

931957 Ano: 2016
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: UERR
Orgão: Câm. Boa Vista-RR

Provas:

Procurador Legislativo Municipal
Provas ×

A respeito do Tribunal Superior Eleitoral, assinale a opção INCORRETA.

A

Não podem fazer parte do Tribunal Superior Eleitoral cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o segundo grau, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo, excluindo-se neste caso o que tiver sido escolhido por último.

B

Perante o Tribunal Superior, qualquer interessado poderá arguir a suspeição ou impedimento dos seus membros, do Procurador Geral ou de funcionários de sua Secretaria, nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade partidária, mediante o processo previsto em regimento.

C

As decisões do Tribunal Superior, assim na interpretação do Código Eleitoral em face da Constituição e cassação de registro de partidos políticos, como sobre quaisquer recursos que importem anulação geral de eleições ou perda de diplomas, só poderão ser tomadas com a presença de todos os seus membros.

D

Compete ao Tribunal Superior processar e julgar originariamente o registro e a cassação de registro de partidos políticos, dos seus diretórios nacionais e de candidatos à Presidência e vice-presidência da República.

E

Exercerá as funções de Procurador Geral, junto ao Tribunal Superior Eleitoral, o Procurador Geral da República, funcionando, em suas faltas e impedimentos, seu substituto legal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

928283 Ano: 2016
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: UERR
Orgão: Câm. Boa Vista-RR

Provas:

Procurador Legislativo Municipal
Provas ×

Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

A respeito das inelegibilidades, com fundamento na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

A

É inelegível, para o cargo de vereador, presidente da câmara do município que substitui ou sucede o prefeito nos seis meses que antecedem o pleito.

B

O vice-prefeito que substitui o titular não pode concorrer à reeleição ao cargo de prefeito.

C

O vice-governador já reeleito para o cargo de vice e que sucede o titular não pode concorrer à reeleição ao cargo de governador.

D

O cidadão que exerce dois mandatos consecutivos como prefeito de determinado município não fica inelegível para o cargo da mesma natureza em qualquer outro município da Federação.

E

Não é inelegível para o cargo de prefeito do município resultante de desmembramento territorial o irmão do atual chefe do Poder Executivo-mãe.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

918727 Ano: 2016
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: UPA
Orgão: TRE-RN

Provas:

Estágio - Direito
Provas ×

Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Com o alistamento eleitoral ocorre a aquisição da cidadania. O alistamento é um procedimento administrativo, é um ato voluntário e pessoal e é obrigatório para os maiores de 18 anos. Considere as assertivas sobre o Alistamento Eleitoral:

I. Se o juiz cancelar o título é possível ocorrer um novo alistamento.

II. A quitação com o serviço militar não é cobrada para homens com mais de 30 anos.

III. Aquele que passa 10 eleições sem votar tem seu nome excluído do banco de dados.

IV. A partir dos 19 anos o alistamento é tardio, paga multa se perder alguma eleição.

V. O documento que comprove a identificação e a nacionalidade pode ser a Carteira Nacional de Habilitação.

Estão corretas apenas: