72097 Ano: 2005
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TRE-MG

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Partidos PolíticosLei n. 9.096/1995: Partidos Políticos

Os partidos políticos

A

podem adotar uniformes para seus membros, mas lhes é vedado ministrar instrução militar ou paramilitar.

B

só adquirem personalidade jurídica após o registro de seus estatutos no Tribunal Regional Eleitoral competente.

C

atuam de acordo com o seu estatuto e programa e poder ser subordinados a entidades estrangeiras.

D

têm autonomia para definir sua estrutura interna, órgãos e funcionamento, e só podem ter caráter nacional.

E

têm acesso gratuito ao rádio e à televisão, independentemente do registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, e podem receber recurso do fundo partidário.

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72096 Ano: 2005
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TRE-MG

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Analista Judiciário - Direito
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

A respeito do processo das infrações penais relativas à prática de crimes eleitorais, é correto afirmar que,

A

verificada a infração penal, o Ministério Público oferecerá a denúncia no prazo de 15 dias.

B

das decisões finais de condenação ou absolvição, cabe recurso para o Tribunal Regional, a ser interposto no prazo de 10 dias.

C

oferecida a denúncia, o acusado será citado para oferecer defesa preliminar no prazo de 5 dias.

D

recebida a denúncia, o réu ou seu defensor terá o prazo de 5 dias para apresentação de defesa prévia, podendo arrolar testemunhas.

E

se o juiz não fixar prazo diverso, a defesa deverá apresentar suas alegações finais em 3 dias.

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72095 Ano: 2005
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TRE-MG

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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

O canditado Alvius, na propaganda eleitoral, chamou o candidato Betus de "ladrão", sem descrever ou mencionar o fato em que se baseou para formular tal ofensa. Assim procedendo, Alvius

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72094 Ano: 2005
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TRE-MG

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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral
Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

Túlio candidatou-se a deputado Federal. Não conseguiu eleger-se, mas ficou como suplente. Nesse caso, de acordo com o Código Eleitoral Brasileiro, Túlio

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72093 Ano: 2005
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TRE-MG

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Analista Judiciário - Direito
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

A cada Seção Eleitoral corresponde uma Mesa Receptora de votos. Podem, entre outros, ser nomeados mesário das Mesas Receptoras

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1460715 Ano: 2005
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PA

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Acerca dos crimes previstos na legislação eleitoral, assinale a opção incorreta.

A

Constitui crime eleitoral punível com detenção e multa a argüição de inelegibilidade ou a impugnação de registro de candidato feito por interferência do poder econômico, desvio ou abuso do poder de autoridade e que seja deduzida de forma temerária ou de manifesta má-fé.

B

Constitui crime eleitoral punível com detenção e multa a divulgação de pesquisa fraudulenta, pela qual podem ser responsabilizados penalmente os representantes legais da empresa ou entidade de pesquisa e do órgão veiculador.

C

Constitui crime eleitoral punível com detenção de 6 meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa a distribuição, no dia da eleição, de material de propaganda política, inclusive volantes e outros impressos.

D

O uso, na propaganda eleitoral, de símbolos, frases ou imagens associados ou semelhantes aos empregados por órgão de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista constitui infração às normas eleitorais punível com multa.

E

Constitui crime punível com reclusão de 5 a 10 anos obter acesso a sistema de tratamento automático de dados usado pelo serviço eleitoral, com o fim de alterar a apuração ou a contagem de votos.

Questão Anulada

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1188081 Ano: 2005
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MT

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Direitos PolíticosAlistamento e Voto

Além de outras providências, a Resolução do TSE n.º 21.538, de 14 de outubro de 2003, dispõe sobre alistamento e serviços eleitorais mediante processamento eletrônico de dados. Com base nesse diploma legal, assinale a opção correta.

A

Somente pode alistar-se a pessoa que contar com dezesseis anos de idade, ou mais, no início do ano da eleição.

B

O alistamento do analfabeto é obrigatório, o voto, facultativo.

C

Para solicitar a transferência do domicílio eleitoral, o eleitor deve comprovar residência no novo domicílio por pelo menos dois meses.

D

A certidão de casamento não constitui documento hábil para substituir a certidão de nascimento para efeito de alistamento eleitoral.

E

A revisão do eleitorado é obrigatória sempre que o número de eleitores for superior à metade da população.

Questão Anulada

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1188078 Ano: 2005
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MT

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Com relação aos órgãos da justiça eleitoral, nos termos do Código Eleitoral, assinale a opção correta.

A

O registro de candidatura a presidente da República é feito perante o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

B

Não cabe recurso contra decisão de TSE denegatória de habeas corpus.

C

Compete ao TSE julgar os recursos contra decisões dos tribunais regionais eleitorais, exceto os que versarem sobre matéria administrativa.

D

A competência para o julgamento dos crimes eleitorais cometidos por juízes eleitorais é do TRE.

E

O presidente do TSE é, necessariamente, um ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Questão Anulada

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899259 Ano: 2005
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-GO

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Prolegômenos
Partidos PolíticosPartidos Políticos na Constituição Federal

Texto II – questões 32 e 33

A Constituição Federal assegura ampla liberdade de
organização e funcionamento aos partidos políticos. Em razão
dessa liberdade, muitos partidos políticos foram criados no
Brasil, desde 1988. Para disciplinar a matéria, foi promulgada
a Lei n.º 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos).

Ainda acerca dos princípios constitucionais relativos aos partidos políticos e da lei a que se refere o texto II, assinale a opção correta.

A

Os partidos podem exigir de seus filiados um prazo de filiação partidária superior a um ano, para que possam ser candidatos às eleições majoritárias ou proporcionais.

B

O partido político pode determinar a perda do mandato do vereador que votar sistematicamente contra a orientação partidária na Câmara Municipal.

C

Mediante autorização da assembléia geral, os sindicatos têm o direito de apoiar financeiramente os partidos com os quais têm afinidade ideológica.

D

Os recursos oriundos do Fundo Partidário, legalmente recebidos pelos partidos, somente podem ser utilizados em campanhas eleitorais.

E

O horário eleitoral é gratuito, não gerando às emissoras de rádio e TV qualquer direito à compensação fiscal ou de outra natureza.

Questão Anulada

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899258 Ano: 2005
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-GO

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Partidos PolíticosPartidos Políticos na Constituição Federal

Uma das grandes conquistas democráticas da Constituição Federal de 1988, amplamente registrada pelos comentaristas da nossa Carta Magna, é a ampla liberdade de organização partidária. Para regulamentar a Constituição, foi editada a Lei n.º 996/1995, que dispõe sobre os partidos políticos. Nesse contexto, julgue os itens a seguir.

I Os partidos adquirem personalidade jurídica na forma de leis administrativas.
II Partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público.
III Para concorrer às eleições, a pessoa deve estar filiada a um partido político um ano antes da data das eleições.
IV A perda dos direitos políticos implica o cancelamento da filiação.
V Aos partidos políticos é vedado receber auxílio pecuniário de entidade sindical.

Estão certos apenas os itens