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De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a respeito da filiação partidária dos militares, julgue os seguintes itens.
I. O militar da ativa que contar com mais de 10 anos de serviço e obtiver êxito nas eleições será transferido para a inatividade, em até 180 dias após a diplomação.
II. A condição constitucional de elegibilidade da filiação partidária é exigível de todos os militares da reserva.
III. A filiação partidária é exigível do militar da ativa que pretenda concorrer a cargo eletivo, sob pena de indeferimento do pedido de registro da candidatura.
Assinale a opção correta.
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Sobre o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular, analise as assertivas abaixo:
I. O plebiscito, o referendo e a inciativa popular são formas de exercício da soberania popular.
II. A iniciativa popular consiste na apresentação de projeto de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros à Câmara Municipal, subscrito por no mínimo 5% da população total do Município.
III. O projeto de lei de iniciativa popular deverá circunscrever-se a um só assunto e não poderá ser rejeitado por vício de forma.
IV. É vedada a realização de plebiscito ou referendo nos seis meses que antecederem a qualquer pleito eleitoral.
Quais estão corretas?
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(__)O sistema majoritário é utilizado para a eleição de deputados federais e estaduais, sendo eleito o candidato com maior número de votos.
(__)No sistema proporcional, as cadeiras são distribuídas conforme o quociente eleitoral, considerando os votos obtidos pelos partidos ou coligações.
(__)O sistema majoritário é utilizado nas eleições para prefeito e governador, sendo necessária maioria absoluta dos votos para eleição em primeiro turno.
Assinale a alternativa com a sequência respectivamente correta:
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Com base no Código Eleitoral (Lei n° 4.737/1965), assinale a alternativa INCORRETA acerca do sistema eleitoral.
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X é eleitor registrado no Rio Grande do Sul (RS), mas estará viajando durante o período eleitoral. Por essa razão, X se habilitou tempestivamente perante a Justiça Eleitoral para o voto em trânsito, indicando o local onde pretende votar no dia da eleição. Nos termos da Lei nº 4.737/1965 — Código Eleitoral, analisar os itens.
I. As urnas para o voto em trânsito deverão estar disponíveis em todos os municípios.
II. Se estiver no RS, X poderá votar para Presidente da República, Governador, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital.
III. Se estiver fora do RS, X poderá votar apenas para Presidente da República.
Está CORRETO o que se afirma:
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Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: Funatec
Orgão: Câm. Itapecuru Mirim-MA
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- Direitos PolíticosDireitos Políticos Passivos - Capacidade Eleitoral Passiva: Condições de Elegibilidade
- Direitos PolíticosElegibilidade e Condições de Elegibilidade
Sobre os direitos políticos e as condições mínimas de elegibilidade, analisar os itens abaixo:
I. Idade mínima de 35 anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador.
II. Idade mínima de 21 anos para vereador.
III. Idade mínima de 25 anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.
Está(ão) CORRETO(S):
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Sobre a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) e consultas populares, em conformidade com a Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA:
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