Considerando-se a Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas ou tiverem elegido pelo menos Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

Em relação à ação de impugnação de mandato eleitoral, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, assinalar a alternativa CORRETA:

Tício é candidato ao cargo de vereador e desafeto de Caio, candidato a prefeito, ambos concorrendo para mandatos a serem exercidos no mesmo ente federativo. Durante o período de campanha, Tício procurou o Ministério Público local, declarando, perante a autoridade competente, que Caio, no ano anterior, havia ocultado, em sua residência, um veículo que fora roubado por seu genro, a fim de ajudá-lo até que a polícia deixasse de procurar o produto do roubo, fatos estes que Tício sabia inverídicos. Diante das declarações prestadas, o Ministério Público requisitou a instauração de inquérito policial em desfavor de Caio, que foi validamente instaurado.

Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência atualizada, é correto afirmar que:

Mévio, prefeito do Município X, no curso de seu segundo mandato consecutivo, em época de eleições municipais, procedeu ao seu registro de candidatura para o cargo de prefeito, em eleições que ocorreriam no Município Y, tendo sido aduzido pelo Ministério Público que a hipótese seria de inelegibilidade, na forma do parágrafo 5º, do Art. 14, da Constituição da República de 1988.

À luz da legislação pátria e da jurisprudência atualizada, é correto afirmar que:

Como já se disse alhures, o Estado Democrático de Direito só existe com eleições livres; quando haja salvaguarda à liberdade de voto e quando o procedimento não está contaminado, porque o mandato parlamentar foi alcançado graças à corrupção eleitoral (RJESMP-SP, V5, 2014, p.61).

Com base nessa asserção, é lícito afirmar:

É condição de elegibilidade para os cargos de prefeito e vice-prefeito a idade mínima de:

A respeito do sistema eleitoral brasileiro, analise as proposições abaixo.

I. Nas eleições pelo sistema proporcional o quociente eleitoral é determinado dividindo-se o número de votos válidos apurados pelo de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral.

II. Os votos em branco não são computados para a determinação do quociente eleitoral.

III. O quociente partidário é obtido para cada partido por meio de uma operação em que se divide pelo quociente eleitoral o número de votos válidos dados sob a mesma legenda.

Está correto o que se apresenta em