2671180 Ano: 2022
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: TRT-13

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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)
Teoria Geral do Direito EmpresarialRegistro e escrituração

Analise as seguintes afirmativas sobre o registro do empresário.

I. O registro de empresário deve ser feito, antes do início de sua atividade, na Delegacia local do Departamento de Registro Empresarial e Integração.
II. Ao empresário registrado é dispensável a inscrição de filial, sucursal ou agência situada em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis.
III. Caso venha a admitir sócio(s), o empresário poderá solicitar ao Registro Público de Empresas Mercantis a transformação de seu registro de empresário para o de sociedade empresária, independentemente de dissolução da empresa.

Está correto o que se afirma em

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2671179 Ano: 2022
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: TRT-13

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Falência e Recuperação de Empresas
Falência

No dia 11 de agosto de 2022 foi deferido o processamento da recuperação judicial do empresário individual Pedro Caldas, tendo a decisão sido publicada junto com a relação de credores no dia 22 de agosto. Em 30 de setembro do mesmo ano, Tenório Gurjão, ex-empregado de Pedro Caldas, cujo crédito trabalhista já tinha sido reconhecido pela justiça do trabalho, mas ainda não pago pelo ex-empregador, tomou conhecimento de que seu crédito não foi incluído na relação de credores publicada.
Considerando essas informações, com base na legislação falimentar, é correto afirmar que Tenório Gurjão

A

não poderá habilitar seu crédito tendo em vista o decurso do prazo para habilitação, mas poderá pleitear na justiça do trabalho, observado o procedimento comum, a retificação do quadro-geral para inclusão do crédito.

B

não poderá habilitar seu crédito no processo de recuperação judicial, tendo em vista o decurso do prazo para habilitação; a execução do crédito se dará perante a justiça do trabalho.

C

poderá habilitar retardatariamente seu crédito, mas perderá o direito a rateios já realizados e ficará sujeitos ao pagamento de custas, não se computando os acessórios entre o término do prazo e a data do pedido de habilitação.

D

poderá habilitar retardatariamente seu crédito no processo recuperacional, porém ficará impedido de votar nas deliberações da assembleia-geral de credores até o julgamento da habilitação.

E

poderá habilitar retardatariamente seu crédito no processo recuperacional e não ficará impedido de exercer seu direito a voto nas deliberações da assembleia-geral de credores.

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2671178 Ano: 2022
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: TRT-13

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Falência e Recuperação de Empresas
Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas

Após a decretação da falência da sociedade Parari Oficina de Refrigeração Ltda., o administrador judicial Sr. Joca Claudino tomou conhecimento, por informação do administrador da sociedade falida, da existência de ações trabalhistas já propostas antes da decretação da falência.
Considerando-se as normas de fixação de competência dos juízos trabalhista e falimentar quanto ao julgamento de créditos trabalhistas, é correto afirmar que

A

é proibido ao credor trabalhista pleitear perante o administrador judicial a modificação de créditos derivados da relação de trabalho, pois se trata de competência exclusiva do juiz da falência.

B

as ações de natureza trabalhista serão processadas perante a justiça do trabalho até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro de credores pelo valor determinado em sentença.

C

as ações de natureza trabalhista devem ser extintas na justiça do trabalho, com deslocamento da competência para o juízo universal da falência, resguardado ao credor trabalhista o pedido de reserva ao juiz da falência.

D

é permitido ao credor trabalhista pleitear perante o administrador judicial a habilitação de seu crédito no processo de falência, sendo contudo da competência do juiz do trabalho deferir ou não sua habilitação.

E

as ações de natureza trabalhista e as impugnações à relação de credores elaborada pelo administrador judicial serão processadas e julgadas perante o juízo falimentar sempre que tiverem por objeto créditos trabalhistas.

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2662999 Ano: 2022
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUNDATEC
Orgão: AGERGS

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Advogado
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Direito Societário
Sociedade Anônima

Nos termos do Código Civil, assinale a alternativa que apresenta, exclusivamente, sociedades personificadas.

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2654106 Ano: 2022
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCM
Orgão: IF-BA

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Administrador
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Código CivilSociedade: conceito, classificação e disposições gerais (arts. 981 a 985 do CC)

Uma das formas de organização de uma empresa é a chamada Sociedade por Ações. Neste modelo, é comum que os proprietários da organização não exerçam a função de administração e, portanto, os administradores financeiros devem agir em função dos objetivos dos donos do negócio.

Sobre o objetivo da empresa, de seus administradores e funcionários, é correto afirmar que o (a)

A

maximização da riqueza do acionista consiste no principal objetivo da empresa e, portanto, no de todos os seus administradores e funcionários.

B

objetivo da empresa é sempre maximizar o lucro, pois sem ele a sustentabilidade financeira do negócio estará comprometida.

C

objetivo da empresa é maximizar o retorno financeiro, sendo irrelevante o nível de risco envolvido.

D

maximização do lucro é o principal objetivo do administrador financeiro, que será contratado em função da sua capacidade de aumentar os retornos e diminuir os riscos do negócio.

E

maximização do lucro é o principal objetivo da empresa porque considera o momento de ocorrência dos retornos.

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2621412 Ano: 2022
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Analista Municipal - Direito
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Considerando o conceito de empresário no Brasil, assinale a opção correta.

A

Quem promove a circulação de bens e serviços próprios de comércio é considerado consumidor.

B

Independentemente de registro, o produtor rural não se enquadra como sujeito de direitos e deveres aplicáveis ao empresário.

C

O advogado, ainda que sócio de sociedade de advogados, não exerce atividade empresária.

D

Não é empresário quem exerce atividade personalíssima de profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, mesmo que venham a constituir elemento de empresa.

E

Quem produz ou fabrica bem para consumo próprio é caracterizado como microempresário.

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2621411 Ano: 2022
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Analista Municipal - Direito
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Assinale a opção correta a respeito da teoria da empresa.

A

Encerra os critérios utilizados à época dos atos de comércio, justapondo a ideia de exercício profissional de atividade economicamente organizada à figura do empresário.

B

Representa avanço no processo exegético ao inovar com a aplicação dos usos e costumes ao direito empresarial.

C

Rejeitada pelo atual Código Civil, influenciada por Nicolau Maquiavel, faz uso da objetividade do positivismo exegético para limitar as fontes do direito empresarial à letra da lei.

D

Foi formalmente materializada na França do século XVIII, com a instituição do Código Comercial Napoleônico de 1804.

E

Abandona o modelo normativista e passa a considerar a ciência do direito como exata, lógica e imparcial.

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2621410 Ano: 2022
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Analista Municipal - Direito
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De acordo com a Lei Complementar n.º 123/2006, o regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte — Simples Nacional não exclui a incidência de determinados tributos, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas. Um desses tributos é

A

o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

B

a contribuição para o imposto sobre produtos industrializados incidente na importação de bens e serviços.

C

o imposto sobre a renda da pessoa jurídica.

D

a contribuição social sobre o lucro líquido.

E

o imposto sobre serviços de qualquer natureza.

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2616948 Ano: 2022
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IESES
Orgão: TJ-TO

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Notário e Registrador - Remoção
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Sociedade EmpresáriaTipos societários menores
Direito Societário

De acordo com a receita bruta auferida em cada ano-calendário, empresas que possuem faturamento igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) são classificadas como: