1160594 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Notário e Registrador - Provimento
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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial
Falência

À luz da Lei n.º 11.101/2005, que regulamenta a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e de sociedade empresária, é correto afirmar que

A

a decretação da falência suspende o curso de todas as ações e execuções em face do devedor, incluídas aquelas que demandam quantia ilíquida.

B

estão sujeitas à falência a empresa pública, a sociedade de economia mista e a instituição financeira pública ou privada.

C

os créditos tributários, de acordo com a classificação legal dos créditos concursais na falência, têm preferência sobre os demais.

D

devedor que exercer regularmente suas atividades há pelo menos um ano e não tiver obtido a concessão da recuperação judicial há menos de três anos poderá requerer o benefício.

E

as microempresas e as empresas de pequeno porte poderão apresentar plano especial de recuperação judicial, desde que afirmem essa intenção no pedido inicial de recuperação judicial.

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1160593 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Notário e Registrador - Remoção
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Direito Societário
Sociedade Anônima

De acordo com a legislação pertinente, compete privativamente à assembleia geral das sociedades anônimas

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1160592 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Notário e Registrador - Provimento
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Teoria Geral do Direito EmpresarialRegistro e escrituração

A respeito do registro de empresários e de sociedades, assinale a opção correta.

A

As sociedades simples devem ser inscritas no registro público de empresas mercantis, ainda que não exerçam atividade econômica organizada.

B

Os empresários devem ser inscritos no registro público de empresas mercantis em razão da natureza meramente intelectual inerente à sua atividade.

C

As sociedades simples devem ser inscritas no registro civil de pessoas jurídicas quando exercerem atividades profissionais e intelectuais.

D

Os empresários devem ser inscritos no registro civil de pessoas jurídicas, haja vista que exercem atividade econômica organizada.

E

As sociedades empresárias devem ser inscritas no registro civil de pessoas jurídicas, tendo em vista o exercício de atividade econômica organizada.

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1160591 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Notário e Registrador - Provimento
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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)
Teoria Geral do Direito Empresarial
A empresa

A respeito de empresário e atividade empresarial, assinale a opção correta.

A

O exercício de atividade econômica de forma esporádica não descaracteriza a atividade empresarial.

B

A responsabilidade dos sócios pelas obrigações de uma sociedade empresária que explore irregularmente sua atividade econômica está limitada ao valor do capital social.

C

É obrigação de todo empresário fazer sua inscrição na junta comercial antes de dar início à exploração de sua atividade empresarial.

D

O exercício profissional da atividade econômica pressupõe, entre outras características, o monopólio das informações relativas aos bens e serviços oferecidos ao mercado pelo empresário.

E

São considerados empresários todos aqueles que exerçam profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, com o concurso de auxiliares ou colaboradores.

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1160590 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Notário e Registrador - Provimento
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Títulos de Crédito
Endosso, aval e protesto

A respeito da finalidade e do processamento do protesto, assinale a opção correta.

A

O protesto de um título tem por finalidade básica provar publicamente o atraso do devedor e resguardar o direito de crédito do credor.

B

O título parcialmente pago e vencido não pode ser protestado pelo saldo remanescente.

C

A retenção do título ou do documento de dívida, bem como a dilatação do prazo para protesto a pedido das partes ficam a critério do tabelião.

D

O protesto de título ou de outros documentos de dívida emitidos fora do Brasil e em moeda estrangeira não pode ser realizado, mesmo que acompanhados de tradução juramentada.

E

O pagamento de título ou de documento de dívida apresentado para protesto somente pode ser feito diretamente no tabelionato onde esteja o título.

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1160589 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Notário e Registrador - Remoção
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Títulos de Crédito
Endosso, aval e protesto

Uma duplicata mercantil no valor de vinte mil reais, cuja devedora é uma empresa de pequeno porte, foi protestada por falta de pagamento.

Nessa situação hipotética, a respeito do protesto do título,

A

incidirão sobre os emolumentos do tabelião acréscimos a título de taxas e custas quando do pagamento do serviço.

B

não poderá ser exigido cheque de emissão de estabelecimento bancário para o pagamento do título em cartório.

C

quando do cancelamento do registro de protesto, será exigida a declaração de anuência do credor.

D

se o pagamento do título em cartório for realizado por meio de cheque, a baixa do protesto será imediata, cabendo novo apontamento caso não haja liquidação.

E

se o pagamento do título em cartório ocorrer com cheque sem a devida provisão de fundos, o devedor perderá todos os benefícios para o cancelamento do apontamento após a lavratura e o registro do protesto.

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1160588 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Notário e Registrador - Provimento
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Propriedade Industrial

Marca é um sinal distintivo cuja finalidade é identificar produtos e serviços, dando-lhes uma identidade. A marca que identifica produtos ou serviços feitos por membros de associação, cooperativa, sindicato, entre outros, é denominada

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1160587 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Notário e Registrador - Remoção
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Títulos de CréditoTítulos em espécie

Assinale a opção correta, de acordo com o disposto na legislação relativa a títulos de crédito rural.

A

Entre as modalidades de títulos, somente a cédula de crédito rural poderá ser redescontada no Banco Central, conforme regras estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.

B

Apenas imóveis rurais podem ser objeto de hipoteca, em razão da especificidade da natureza da cédula rural hipotecária.

C

A duplicata rural e a nota promissória rural gozam de privilégio geral sobre bens elencados nessa modalidade no Código Civil.

D

Para que tenham eficácia em relação a terceiros, as cédulas de crédito rural deverão ser registradas junto ao cartório de títulos e documentos.

E

Poderá ser aplicada à duplicata rural a regra do aval, dispensando-se o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e seus avalistas.

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1160586 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Notário e Registrador - Remoção
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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial

Uma sociedade empresária realizou pedido de recuperação judicial. O pedido foi processado e deferido pelo juízo competente, e, no mesmo ato, foram ordenadas algumas providências.

Nessa situação hipotética, no decorrer do processo de recuperação judicial, o magistrado poderá

A

prorrogar, em situações excepcionais, o prazo de cento e oitenta dias previsto na lei que dispõe sobre recuperação judicial caso o retardamento do feito não possa ser imputado ao devedor.

B

ordenar a suspensão do curso da prescrição e das ações e execuções, que se estende até mesmo aos coobrigados do devedor.

C

ordenar o cancelamento da negativação do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito e em tabelionatos de protestos, em razão do processamento do feito.

D

extinguir o processo no caso de pedido de desistência do devedor, independentemente de aprovação desse pedido na assembleia geral de credores.

E

dispensar a sociedade recuperanda da apresentação de contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação judicial.

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1160585 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Notário e Registrador - Remoção
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Propriedade Industrial

A respeito de patente, assinale a opção correta, de acordo com o disposto na legislação pertinente.

A

A declaração de nulidade de uma patente produzirá efeitos a partir da data do requerimento do processo administrativo de nulidade, que pode ser instaurado por qualquer pessoa com legítimo interesse.

B

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) não possuirá legitimidade para prosseguir no processo de caducidade instaurado a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse caso o requerente desista do processo.

C

A patente vigorará pelo prazo da concessão, contado a partir da data do depósito, que pode ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos.

D

A patente ou o pedido de patente, apesar de terem conteúdo indivisível, poderão ser cedidos, total ou parcialmente.

E

A averbação, no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), de contrato de licença para exploração produzirá efeitos em relação a terceiros a partir da data da assinatura do contrato.