816363 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PR

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Juiz Substituto
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Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da FalênciaDa Falência (Arts. 75 a 160 da Lei nº 11.101/2005)

O juízo falimentar é universal: atrai todas as ações e os interesses da sociedade falida e da massa falida. De acordo com a regra geral da Lei de Falências, essa atratividade ocorrerá na ação em tramitação em que a massa falida figure na condição de

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778153 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Chapecó-SC

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Analista - Contábil e Financeiro
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Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Ações

Em conformidade com a Lei nº 6.404/1976, sobre as características e natureza da Companhia ou Sociedade Anônima, pode-se afirmar que:

A

A responsabilidade dos sócios será ilimitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas, e subsidiária ao valor do investimento no mercado.

B

A companhia pode ser aberta ou fechada, sendo que, quando for fechada, será admitida a negociação de seus valores mobiliários no Mercado de Balcão e não na Bolsa de Valores.

C

Na companhia aberta, os titulares de, no mínimo, 10% das ações em circulação no mercado poderão requerer aos administradores da companhia que convoquem assembleia especial dos acionistas titulares de ações em circulação no mercado, para deliberar sobre a realização de nova avaliação pelo mesmo ou por outro critério, para efeito de determinação do valor de avaliação da companhia.

D

O objeto da companhia pode ser qualquer empresa, com ou sem fim lucrativo, desde que esta, sendo contrária aos bons costumes, não seja contrária à lei e à ordem pública.

E

Aos valores mobiliários emitidos pelas companhias é vedado o registro na Comissão de Valores Mobiliários para que sejam negociados no mercado de valores mobiliários.

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770405 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Viana-ES

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Procurador
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Títulos de Crédito
Características e princípios

De acordo com o Código Civil, acerca dos títulos de crédito, assinale a alternativa CORRETA:

A

O portador de título representativo de mercadoria tem o direito de transferi-lo, de conformidade com as normas que regulam a sua circulação, ou de receber aquela desde que atendido as devidas formalidades, além da entrega do título devidamente quitado.

B

Consideram-se não escritas no título a cláusula de juros, a proibitiva de endosso, a excludente de responsabilidade pelo pagamento ou por despesas, a que dispense a observância de termos e formalidade prescritas, e a que, além dos limites fixados em lei, exclua ou restrinja direitos e obrigações.

C

A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.

D

Para a validade do aval, dado no anverso do título, é necessário além da assinatura do avalista que se coloque por escrito “aval”, caso contrário entende-se como endosso.

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747852 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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Agente Fiscal - Posturas
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Direito Societário
Aspectos gerais do Direito Societário

A sociedade estrangeira

I. não pode, qualquer que seja o seu objeto, funcionar no País sem autorização do Poder Judiciário, salvo por estabelecimentos subordinados.

II. poderá funcionar no território nacional com o nome que tiver no país de origem desde que seja compreensível no idioma português, devendo ser acrescido das palavras “do Brasil” ou “para o Brasil”.

III. autorizada a funcionar é obrigada a ter, permanentemente, representante no Brasil, com poderes para resolver quaisquer questões e receber citação judicial pela sociedade.

IV. dependerá, para fazer qualquer modificação no contrato ou no estatuto, da aprovação do Poder Executivo, para produzir efeitos no território nacional.

De acordo com o Código Civil, está correto o que se afirma APENAS em

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747851 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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Agente Fiscal - Posturas
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Sociedade EmpresáriaTipos societários menores
Direito Societário

De acordo com o Código Civil, a empresa individual de responsabilidade limitada

A

deverá ter seu nome formado pela inclusão da expressão “EIRELI” antes da firma ou da sua denominação social.

B

será constituída por dois ou mais sócios, porém apenas a um deles caberá o exercício da atividade constante do objeto social, sob sua exclusiva responsabilidade.

C

será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não poderá ser superior a cem vezes o maior salário mínimo vigente no País.

D

constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza não poderá, em qualquer hipótese, ter a ela atribuída a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor.

E

poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.

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747850 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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Agente Fiscal - Posturas
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Direito Societário
Sociedade Limitada

No que tange à sociedade limitada, de acordo com o Código Civil, a designação de administradores não sócios

A

dependerá da aprovação de dois terços dos sócios, no mínimo, enquanto o capital não estiver integralizado.

B

não é possível.

C

sempre dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, independentemente de estar ou não integralizado o capital.

D

dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado.

E

dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, mesmo após a integralização do capital.

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747849 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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Agente Fiscal - Posturas
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Teoria Geral do Direito EmpresarialNome empresarial

Quatro pessoas físicas desejam formar uma sociedade na qual apenas duas delas figurem como sócias de responsabilidade ilimitada. Com relação ao nome empresarial, de acordo com o Código Civil, a sociedade operará sob

A

firma, na qual somente poderão figurar os nomes dos sócios de responsabilidade ilimitada, bastando, para formá-la, aditar ao nome de um deles a expressão “e companhia” ou sua abreviatura.

B

denominação, que deverá designar o objeto da sociedade, sendo permitido nela figurar o nome de um ou mais sócios, bastando, para formá-la, aditar ao nome de qualquer um deles a expressão “iltda”.

C

firma, que deverá designar o objeto da sociedade, sendo obrigatório nela figurar o nome de todos os sócios.

D

denominação, na qual somente poderão figurar os nomes dos sócios de responsabilidade ilimitada, bastando, para formá-la, aditar ao nome de um deles a expressão “e companhia” ou sua abreviatura.

E

denominação, na qual poderão figurar os nomes de qualquer um dos sócios, bastando, para formá-la, aditar ao nome de um deles a expressão “e companhia” ou sua abreviatura.

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747848 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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Agente Fiscal - Posturas
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Sociedade EmpresáriaOperações societárias
Direito Societário

Considere:

I. Sociedades A e B extinguem-se e unem-se para formar a nova sociedade C, que a elas sucede nos direitos e obrigações.

II. Sociedades D, E e F são absorvidas pela sociedade G, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, com a aprovação de todas, na forma da lei.

De acordo com o Código Civil, nas situações I e II apontadas, está-se diante, respectivamente, das hipóteses de

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747847 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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Agente Fiscal - Posturas
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Sociedade EmpresáriaOperações societárias
Direito Societário

Lair era sócio de determinada sociedade simples limitada e realizou a cessão total de sua quota a Caio, tendo sido efetuada a modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios. De acordo com o Código Civil, na sociedade simples, a responsabilidade perante a sociedade e terceiros pelas obrigações que Lair possuía como sócio será

A

apenas de Lair, independentemente do tempo decorrido após a averbação da modificação do contrato.

B

de Lair solidariamente com Caio, até dois anos depois de averbada a modificação do contrato.

C

apenas de Caio, pois, no momento da cessão de quotas, transferem-se também as obrigações como sócio do cedente ao cessionário.

D

apenas de Lair, até um ano depois de averbada a modificação do contrato.

E

de Lair solidariamente com Caio, até três anos depois de averbada a modificação do contrato.

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697121 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Marabá-PA

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Procurador Municipal
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Direito Societário

Sobre o Direito Societário, a Teoria da Empresa, o Código de Defesa do Consumidor e o Direito Falimentar, é correto afirmar o seguinte:

A

na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem de forma subsidiária pela integralização do capital social.

B

fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

C

as obrigações a título gratuito podem ser exigidas do devedor na recuperação ou na falência.

D

de acordo com o Código Civil, não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, mesmo quando exercício da profissão constituir elemento de empresa.