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Julgue o item a seguir, considerando o entendimento legal e doutrinário acerca da figura jurídica do empresário e das pessoas jurídicas.
Faculta-se ao empresário a decisão de tornar público o seu objeto social.
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- Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por AçõesAssembleia Geral, Conselhos, Diretoria (arts. 121 a 165-A da Lei nº 6.404/1976)
De acordo com a referida Lei (Lei nº 6.404/1976), analise as seguintes assertivas:
I. O administrador é responsável por atos ilícitos de outros administradores se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática.
II. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal ou à assembleia-geral.
III. Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles.
IV. O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento dos deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente, deixar de comunicar o fato à assembleia-geral não será solidariamente responsável.
V. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo ou com violação da lei ou do estatuto.
Quais estão corretas?
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- Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por AçõesAssembleia Geral, Conselhos, Diretoria (arts. 121 a 165-A da Lei nº 6.404/1976)
De acordo com a referida Lei, a assembleia-geral pode ser convocada:
I. Pelo conselho de administração se houver, ou aos diretores observado o disposto no estatuto.
II. Pelo conselho fiscal, em casos específicos.
III. Por qualquer acionista, quando os administradores retardarem, por mais de 60 (sessenta) dias, a convocação nos casos previstos em lei ou no estatuto.
IV. Por acionistas que representem 5 por cento, no mínimo, do capital social, quando os administradores não atenderem, no prazo de oito dias, a pedido de convocação que apresentarem, devidamente fundamentado, com indicação das matérias a serem tratadas.
V. Por acionistas que representem 10 por cento, no mínimo, do capital votante, ou 10 por cento, no mínimo, dos acionistas sem direito a voto, quando os administradores não atenderem, no prazo de oito dias, a pedido de convocação de assembleia para instalação do conselho fiscal.
Quais estão corretas?
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Nos termos do Código Civil marque a afirmativa
INCORRETA acerca da definição de empresário:
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Segundo a Lei nº 11.101/2005, são considerados atos de
falência, EXCETO:
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- Falência e Recuperação de Empresas
- Recuperação Judicial
- Falência
- Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas
De acordo com a Lei nº 11.101/2005, são efeitos
específicos da condenação por crime previsto nesta
legislação, EXCETO:
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De acordo com o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro
de 1969, que dispõe sobre a alienação fiduciária,
assinale a alternativa correta:
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Valores Mobiliários são títulos de investimento que a
sociedade anônima emite para a obtenção dos recursos
de que necessita. Segundo a Lei nº 6.404/1976, a
companhia poderá emitir os seguintes valores
mobiliários, EXCETO:
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Segundo a Lei nº 6.404/1976, os principais órgãos da
companhia são a assembleia geral, o conselho de
administração, a diretoria e o conselho fiscal. Assinale
abaixo, a definição que NÃO condiz com a definição de
cada órgão:
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Segundo a Lei nº 11.101/2005, podem requerer a
falência do devedor, EXCETO:
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