Não se aplica a Lei de Recuperação Judicial e Falência, entre outros casos, a cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, bem como a sociedade operadora de plano de assistência à saúde, exceto quando esta for cooperativa médica.

A sociedade de propósito específico (SPE) constitui um novo tipo societário previsto no Código Civil de 2002, podendo estabelecer-se, por exemplo, sob a forma de sociedade limitada (Ltda.) ou sociedade anônima (S.A.).

Para fins de apuração de haveres em sociedades simples, entende-se impossível levar em consideração os elementos típicos de sociedade empresária, assim como ocorre com relação aos bens incorpóreos, como a clientela, visto que não há propriamente um fundo de comércio, mas um acervo técnico-científico subjetivo acumulado pela sociedade.

Julgue o item subsequente, pertinentes ao registro de patentes, desenho industrial e programas de computador.

A patente de modelo de utilidade, quando concedida, tem validade de quinze anos, contados da data da publicação.

Julgue o item subsequente, pertinentes ao registro de patentes, desenho industrial e programas de computador.

A patente de invenção, se concedida, tem validade de vinte anos, a partir da data de depósito do pedido.

Julgue o item subsequente, pertinentes ao registro de patentes, desenho industrial e programas de computador.

O registro de programa de computador tem validade por cinquenta anos, a partir da criação ou publicação, com custo único, e se destina à proteção da expressão de um conjunto organizado de instruções, em linguagem natural ou codificada, necessário para o funcionamento de máquinas automáticas.

Julgue o item subsequente, pertinentes ao registro de patentes, desenho industrial e programas de computador.

A solicitação de busca e emissão de opinião preliminar sobre patenteabilidade é obrigatória para todos os pedidos de patente e tem como objetivo fornecer uma análise detalhada sobre a viabilidade de concessão de patente, considerando-se, apenas, a novidade da invenção.

Julgue o item subsequente, pertinentes ao registro de patentes, desenho industrial e programas de computador.

O registro de desenho industrial destina-se a pessoa física ou jurídica autora de forma plástica ornamental de um objeto ou conjunto ornamental cujas linhas e cores proporcionam um resultado visual novo e original.

Em relação a propriedade intelectual e busca de anterioridade, julgue o próximo item.

O registro de uma patente no Brasil garante automaticamente sua validade em outros países signatários do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT).

Em relação a propriedade intelectual e busca de anterioridade, julgue o próximo item.

Patentes garantem proteção intelectual por tempo indeterminado, enquanto marcas têm validade limitada a dez anos.