1205269 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: TJ-PE

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Juiz Substituto
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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial

Na recuperação judicial, a assembleia geral de credores será composta por

A

até quatro classes de credores, assim distribuídas: classe I, composta dos titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho; classe II, composta dos titulares de créditos com garantia real, com privilégio especial e com privilégio geral; classe III, composta dos titulares de créditos quirografários e subordinados; e classe IV, composta dos titulares de créditos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte.

B

até três classes de credores, assim distribuídas: classe I, composta dos titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho; classe II, composta dos titulares de créditos com garantia real; e classe III, composta dos titulares de créditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral e subordinados, bem como dos titulares de créditos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte.

C

até três classes de credores, assim distribuídas: classe I, composta dos titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho; classe II, composta dos titulares de créditos com garantia real; e classe III, composta dos titulares de créditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral e subordinados.

D

até quatro classes de credores, assim distribuídas: classe I, composta dos titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho; classe II, composta dos titulares de créditos com garantia real; classe III, composta dos titulares de créditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral e subordinados; e classe IV, composta dos titulares de créditos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte

E

até três classes de credores, assim distribuídas: classe I, composta dos titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho; classe II, composta dos titulares de créditos com garantia real, com privilégio especial e com privilégio geral; e classe III, composta dos titulares de créditos quirografários e subordinados.

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1205268 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: TJ-PE

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Juiz Substituto
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Direito Societário
Sociedade Anônima

As preferências ou vantagens das ações preferenciais das sociedades anônimas podem consistir

A

em prioridade na distribuição de dividendo, fixo ou mínimo, ou em prioridade no reembolso do capital, com prêmio ou sem ele, vedada a acumulação de ambas as preferências.

B

em prioridade na distribuição de dividendo, fixo ou mínimo, ou em prioridade no reembolso do capital, com prêmio ou sem ele, admitida a acumulação de ambas as preferências.

C

em prioridade na distribuição de dividendo, fixo ou mínimo, ou em prioridade no reembolso do capital, com prêmio ou sem ele, conforme opção do acionista exercida por ocasião da subscrição das ações.

D

somente em prioridade na distribuição de dividendo, fixo ou mínimo.

E

somente em prioridade no reembolso do capital, com prêmio ou sem ele

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1205267 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: TJ-PE

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Juiz Substituto
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Direito Societário
Sociedade Anônima

Analise as seguintes proposições acerca da sociedade anônima:

I. As ações ordinárias de companhia aberta poderão ser de uma ou mais classes.

II. O número de ações preferenciais sem direito a voto, ou sujeitas a restrição no exercício desse direito, não pode ultrapassar 50% do total das ações emitidas.

III. O estatuto social não pode estabelecer limitação ao número de votos de cada acionista nas deliberações da assembleia- geral.

IV. Nas companhias abertas, é permitido ao acionista participar e votar a distância em assembleia-geral.

V. Nem mesmo a assembleia-geral poderá suspender o exercício dos direitos do acionista inadimplente com suas obrigações sociais, o que somente poderá ser determinado por decisão judicial.

Está correto o que se afirma APENAS em

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1205266 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: TJ-PE

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Juiz Substituto
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Teoria Geral do Direito EmpresarialNome empresarial

Acerca do nome empresarial, é correto afirmar:

A

O nome de sócio que vier a falecer pode ser conservado na firma social.

B

É vedada a alienação do nome empresarial.

C

A inscrição do nome empresarial somente será cancelada a requerimento do seu titular, mesmo quando cessado o exercício da atividade para que foi adotado.

D

Independentemente de previsão contratual, o adquirente de estabelecimento, por ato entre vivos, pode usar o nome empresarial do alienante, precedido do seu próprio, com a qualificação de sucessor.

E

A sociedade em conta de participação pode ter firma ou denominação.

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1202929 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CFC
Orgão: CFC

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Exame de Suficiência - Bacharel
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Código Civil

Considerando-se o que dispõe o Código Civil para a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, assinale a opção INCORRETA.

A

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária em um único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.

B

A pessoa natural que constituir Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI poderá figurar em mais de uma empresa dessa modalidade, sendo permitida a adesão de apenas mais um sócio, desde que este seja especialista na atividade-fim da empresa.

C

O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão “EIRELI” após a firma ou da denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.

D

Poderá ser atribuída à Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza, a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional.

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1202928 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CFC
Orgão: CFC

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Exame de Suficiência - Bacharel
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Exame de Suficiência - Técnico
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Código Civil

De acordo com o que estabelece o Código Civil, a respeito da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada–Eireli, julgue os itens abaixo como Verdadeiros (V) ou Falsos (F) e, em seguida, assinale a opção CORRETA.

I. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa, titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a cem vezes o maior salário mínimo vigente no País.

II. A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.

III. As regras previstas para as sociedades limitadas aplicam-se, no que couber, à empresa individual de responsabilidade limitada.

A sequência CORRETA é:

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1202871 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CFC
Orgão: CFC

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Cadastro Nacional de Auditores Independentes - BCB
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Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Ações

Entre as vantagens abaixo, quais são asseguradas as ações preferenciais? Com relação ao questionamento, julgue as respostas apresentadas nos itens abaixo e, em seguida, assinale a opção CORRETA.

I - Prioridade na distribuição de dividendo, fixo ou mínimo.

II - Prioridade no reembolso do capital, com prêmio ou sem ele.

III - Direito de voto para preenchimento de cargos de órgão administrativo.

IV - Na acumulação das vantagens de que tratam os itens I e II.

Estão certos os itens:

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1200626 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: TCE-RJ

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Auditor Substituto
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Direito Societário
Sociedade Anônima

A Comissão de Valores Mobiliários recebe denúncia protocolizada por Marcelo, um dos acionistas da Sociedade URCA S.A, companhia de capital fechado, por funcionar sem a constituição do Conselho de Administração.

Considerando as disposições contidas na Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/1976), a denúncia será:

A

arquivada, porque sua criação não é obrigatória para a administração das sociedades, seja para aquelas de capital aberto ou fechado;

B

arquivada, porque a criação do Conselho de Administração só é necessária para funções executivas quando se tratar de sociedade anônima de capital fechado;

C

acolhida, porque a criação do Conselho de Administração, em se tratando de sociedade anônima de capital fechado, é órgão imprescindível à sua administração;

D

acolhida, porque a sua criação é imprescindível, já que é órgão supremo de todas as sociedades anônimas, seja de capital aberto ou fechado;

E

arquivada, porque a criação do Conselho de Administração não é obrigatória, por se tratar a sociedade denunciada de sociedade anônima de capital fechado.

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1196901 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-1

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Juiz Federal
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Títulos de Crédito
Endosso, aval e protesto

Em decorrência de compra e venda mercantil, determinada sociedade anônima sacou uma duplicata a ser paga por sociedade empresária limitada em data certa previamente estabelecida mediante contrato firmado entre as partes. As mercadorias foram entregues e recebidas sem quaisquer avarias, vícios, defeitos ou diferenças relativos a qualidade e quantidade, e não houve divergências quanto ao prazo ou ao preço estipulados entre as referidas sociedades.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

A possibilidade de estipulação, pela sociedade empresária, de vencimento a certo termo da data e a certo termo da vista para o cumprimento de obrigação mercantil contraída pelas partes decorre da natureza cambial e causal das duplicatas.

B

A sociedade empresária poderia decidir dar ou não o aceite, uma vez que tal ato é livre e normalmente decorrente de outras obrigações assumidas entre o sacador e o sacado.

C

As partes poderiam inserir cláusula não à ordem na cártula e, assim, convencionar a cessão ordinária de crédito como efeito do endosso.

D

Havendo aval no título de crédito, as partes devem indicar, de forma expressa, o seu avalizado, pois a ausência de indicação acarretaria nulidade do aval.

E

Em caso de falência da referida sociedade empresária, a sociedade anônima poderá requerer o vencimento antecipado da cártula.

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1196900 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-1

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Juiz Federal
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Propriedade Industrial

Acerca da propriedade industrial, assinale a opção correta.

A

A licença compulsória com exclusividade é concedida por ato do Poder Executivo federal ao licenciado para que, no prazo de um ano, inicie a sua exploração e atenda aos casos de emergência nacional ou interesse público

B

A extinção dos direitos sobre uma marca coletiva ou de certificação depende de um processo administrativo instaurado junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial, podendo a parte interessada requerer o seu registro imediatamente após a extinção.

C

A degeneração da marca simboliza a perda de sua função distintiva, passando ela a se confundir com o próprio produto ofertado no mercado.

D

A proteção às marcas notoriamente conhecidas, às quais não se aplica o princípio da especialidade, estende-se a outros ramos de atividade a que o empresário eventualmente se dedique.

E

É patenteável o desenho industrial cujo objeto de uso prático apresente uma nova forma, seja passível de industrialização e gere uma melhoria funcional em um objeto já existente.