Analise as seguintes proposições acerca da participação do Ministério Público na falência e na recuperação judicial:

I. Na falência, qualquer que seja a modalidade de alienação do ativo do devedor, o Ministério Público deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de nulidade.

II. O Ministério Público pode apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores elaborada pelo Administrador Judicial, mas não tem legitimidade para pedir a retificação de quaisquer créditos após a formação do quadro-geral de credores.

III. Contra o ato judicial que decretar a recuperação judicial caberá agravo, que poderá ser interposto por qualquer credor e pelo Ministério Público.

IV. O Promotor de Justiça tem direito de voz nas deliberações da assembleia-geral de credores, mas não tem direito de voto.

Está correto o que se afirma APENAS em

Em relação à Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, é correto afirmar:

Sobre Sociedade Anônima, é correto afirmar:

São suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais. A marca usada para identificar produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade é, nos termos da lei, marca

Assinale a alternativa correta acerca das patentes, conforme disciplina a lei específica.

Não é causa de dissolução da sociedade:

Das afirmativas abaixo, relativas a questões que envolvem o Direito Empresarial, qual delas está INCORRETA, considerando-se o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça:

Acerca da responsabilidade do adquirente do estabelecimento por débitos anteriores à transferência, é CORRETO afirmar-se que:

Acerca das modificações na estrutura jurídica de uma sociedade por ações. é INCORRETO afirmar-se que:

O Código Civil brasileiro prevê e regula, dentre outros temas, a figura da sociedade estrangeira no Brasil. Dentre as afirmações abaixo, qual delas está INCORRETA?