Em relação ao commercial paper, denominado oficialmente como nota promissória para distribuição pública, analise as afirmativas a seguir.

I. As sociedades limitadas podem emitir, para distribuição pública, nota promissória que confira a seus titulares direito de crédito contra a emitente.
II. O prazo de vencimento da nota promissória deve ser de, no máximo, 720 (setecentos e vinte) dias a contar da data de sua emissão, havendo, obrigatoriamente, apenas uma data de vencimento por série.
III. A oferta pública de distribuição de nota promissória está sujeita ao rito automático de registro quando destinada, exclusivamente, a investidores qualificados.

Está correto o que se afirma em

Em 2023, a sociedade empresária Alfa Serviços Ltda., atuante no setor de logística, passou a ser acionada judicialmente por diversos fornecedores, os quais alegavam inadimplemento contratual. Durante a instrução de uma dessas ações, constatou-se que Alfa não possui patrimônio suficiente para satisfazer as obrigações contraídas, tendo inclusive encerrado suas operações físicas sem formalizar a dissolução societária.
Verificou-se também que o único sócio administrador de Alfa, Sr. Bruno, havia transferido parte expressiva do patrimônio da empresa para uma nova sociedade, chamada Bravo Distribuição Ltda., da qual ele também era sócio majoritário, logo após o ajuizamento da primeira ação judicial. Ademais, Alfa continuava a arcar com as despesas pessoais de Bruno, como o pagamento mensal do aluguel de sua residência.
Diante desses fatos, o Juiz, a pedido do autor da ação, desconsiderou a personalidade jurídica da Alfa para alcançar o patrimônio de Bruno, com base no Art. 50 do Código Civil. Bruno, por sua vez, interpôs recurso sustentando que a medida era indevida, pois não houve prova de fraude e nem Alfa estava inativa formalmente.

Com base na situação narrada e no ordenamento jurídico vigente, assinale a alternativa correta.

Alfa, sociedade empresária de pequeno porte, atua no mercado há 10 anos e não está falida, mas, em razão de sua situação econômica, pretende requerer recuperação judicial. Para isso, sabendo que o sócio controlador de Alfa e seus diretores jamais estiveram falidos ou foram condenados por crime falimentar, a par dessas características que ostenta, será necessário, ainda, que Alfa não tenha obtido o benefício pretendido há menos de

O contrato mercantil pelo qual um empresário, em caráter não eventual e sem vínculo de dependência, obriga-se a promover, em uma zona determinada, negócios que sejam de interesse de outro empresário, mediante remuneração e por conta deste, é denominado contrato de

O estabelecimento empresarial é formado pelo complexo de bens, corpóreos ou incorpóreos, organizado de modo a possibilitar o exercício da empresa, seja por empresário, seja por sociedade empresária.

A esse respeito, assinale a assertiva correta.

Consiste na sociedade que tem por características, entre outras, a variabilidade ou dispensa do capital social, a indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, o quórum para funcionamento e deliberação da assembleia geral fundado no número de sócios presentes à reunião e não no capital representado e a intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por herança.

Trata-se da sociedade

O desenvolvimento de identidades visuais, marcas e branding está intimamente ligado à atuação do designer gráfico. Por esse motivo, é importante compreender a definição do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI, 2024) acerca das marcas: “Marca é todo sinal distintivo, visualmente perceptível, que identifica e distingue produtos e serviços, bem como certifica a conformidade dos mesmos com determinadas normas ou especificações técnicas. A marca registrada garante ao seu proprietário o direito de uso exclusivo no território nacional em seu ramo de atividade econômica. Ao mesmo tempo, sua percepção pelo consumidor pode resultar em agregação de valor aos produtos ou serviços”. A partir dos conceitos de marca abordados pelo INPI, analise as assertivas a seguir:
I. A marca registrada garante a propriedade e o uso exclusivo em todo o território nacional por 10 anos. O titular deve mantê-la em uso e prorrogá-la a cada 10 anos.
II. A marca pode ser conferida para um produto ou para um serviço, contanto que tenha poder de distingui-lo de outros semelhantes ou afins. São registráveis como marca sinais visuais, incluindo os sinais sonoros, gustativos e olfativos.
III. Toda pessoa que, de boa-fé, usava no País, há pelo menos 6 meses, marca idêntica ou semelhante para a mesma atividade ou atividades afins pode reivindicar o direito de precedência ao registro.
Quais estão corretas?

Acerca das modalidades de dissolução, liquidação e extinção das sociedades, julgue os itens a seguir.

I A transformação exige o consentimento unânime dos sócios ou acionistas, salvo se prevista no estatuto ou no contrato social.
II A fusão ou cisão da companhia emissora de debêntures em circulação será realizada, em regra, sem a prévia aprovação dos debenturistas.
III Nas operações de fusão, o valor do patrimônio líquido a ser vertido para a formação de capital social deve ser, ao menos, igual ao montante do capital a realizar.

Assinale a opção correta.